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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000561-61.2018.8.24.0030 Imbituba 0000561-61.2018.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005616120188240030_c9a24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005616120188240030_f0afd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ECSTASY E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PROVA DE QUE OS RÉU SERIA DEDICADO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO INALTERADA - POSSE DE MUNIÇÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - TESE RECHAÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (DECRETO-LEI N. 9.847/19)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (CF, ART. , XL)- TIPIFICAÇÃO READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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