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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005470620138240078 Urussanga 0000547-06.2013.8.24.0078 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000547-06.2013.8.24.0078, de Urussanga

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E SÍNDROME DO PÂNICO. TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE DA PARTE EM RAZÃO DA DOENÇA E NA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA ANOMALIA QUE ACOMETIA O EMBARGANTE E DE QUE TAL FATO LHE REDUZIRIA A CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EMBARGANTE QUE EXERCIA O CARGO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE FORMA ATUANTE, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE. TESE AFASTADA.

TENTATIVA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDADO TEMOR A DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À PESSOA DO EMBARGANTE, À SUA FAMÍLIA, OU AOS SEUS BENS. ARGUMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As alterações trazidas ao Código Civil no âmbito da capacidade das partes demonstra a concentração do regramento civil na personalidade, sobrepujando-se a importância do indivíduo enquanto pessoa e não como ser dotado de patrimônio. Com mais fundamento ainda, segue mantido o entendimento de que a regra é a capacidade, sendo a incapacidade exceção que deve ser indubitavelmente comprovada.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 5 de setembro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Urussanga, Richard Frasson ajuizou ação monitória em face de Armando Bif alegando, em síntese, ser credor do requerido da importância de R$ 477.460,76 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) representada por uma nota promissória, com vencimento em 31 de julho de 2010, pugnando pela expedição de mandado monitório e, ao final, conversão do título em executivo judicial (fls. 2/7).

Citado, o requerido opôs embargos nos quais abordou, preliminarmente, a tese de não reconhecimento da assinatura aposta no título. Defendeu que mesmo se constatada ser sua a assinatura, diante dos problemas de saúde que enfrentava à época (depressão, transtorno afetivo bipolar e síndrome do pânico), é anulável o título porque firmado por pessoa incapaz e mediante coação. Sucessivamente, postulou a incidência dos juros a partir da citação e, no tocante à correção monetária, que seja utilizado o indexador utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 105/112).

Oportunizada a produção de provas com laudo pericial no qual se atestou a autenticidade da assinatura lançada no título (fls. 497/525) e realização de audiência com colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de três testemunhas da parte embargante (fls. 546/550), seguiu o processo seu trâmite regular, culminando com o julgamento de rejeição dos embargos (fls. 574/583), nos seguintes termos:

REJEITO os embargos ofertados e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Richard Frasson para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 477.460,76 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de emissão.

Condeno o embargante/réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o montante do débito, "ex vi" do disposto no art. 85, § 2º, do CPC,

Por fim, determino a remessa de cópia dos depoimentos de fls. 548-550 (e respectivo áudio) ao Ministério Público para apuração de eventual prática delituosa pelo autor da presente demanda (art. 27 do CPP).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o embargante interpôs recurso de apelação devolvendo ao Colegiado à análise das seguintes teses: título firmado por pessoa incapaz e existência de coação (fls. 586/592).

Em contrarrazões (fls. 600/603), o autor da ação monitória pediu que não fosse concedido efeito suspensivo à decisão e que o recurso fosse totalmente desprovido, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Sabe-se que a perfeição de um negócio jurídico deve ser aferida por meio de três planos, quais sejam: existência, validade e eficácia.

O plano da existência depende da presença dos fatores existenciais mínimos, quais sejam: agente emissor de vontade, manifestação ou declaração de vontade, objeto e forma.

O plano da validade, por sua vez, traz estes requisitos dotados de determinadas características, a saber: agente capaz, manifestação exteriorizada de forma livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, defende a parte apelante estarem ausentes dois requisitos de validade do título: capacidade do agente e liberdade com que foi exercida a manifestação de vontade.

Passo, então, à análise dos dois temas trazidos à análise do órgão ad quem, a saber, título firmado por pessoa incapaz e existência de coação.

1) Da alegação de incapacidade da parte

O Código Civil afirma, em seu art. 1.º, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e, disciplina, nos artigos seguintes, a incapacidade absoluta e relativa.

Com a redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015, a Lei Substantiva Civil considera que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, dispondo em seu art. 4.º que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Tais alterações foram vistas pela doutrina como forma de concentração do regramento civil na personalidade, sobrepujando-se a importância do indivíduo enquanto pessoa e não como ser dotado de patrimônio.

Com mais fundamento ainda, segue mantido o entendimento de que a regra é a capacidade, sendo a incapacidade exceção. Não há alterações, portanto, quanto ao que há muito já se sabia: "a capacidade se presume; a incapacidade deve ser comprovada" (VENOSA, Silvio de Salvo: Direito civil, volume VI, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 423-424).

No caso dos autos, a incapacidade que se pretende ver reconhecida seria a disposta no inciso III - "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

Porque oportuno, traz-se o ensinamento da doutrina sobre o tema:

Considera-se enfermidade ou doença mental o transtorno psicótico que afeta o sujeito que, embora dotado dos instrumentos intelectuais necessários, tem comprometida a sua habilidade de se relacionar em sociedade e de praticar atos da vida social (como na depressão nervosa e no transtorno de pânico crônicos); [...]

As incapacidades por enfermidade ou deficiência mental devem ser declaradas judicialmente, tal como se depreende dos arts. 1.767 a 1.778. Aliás o art. 1.767 arrola quais as pessoas que estão sujeitas à interdição e à curatela, elencando, em seus incisos, tanto os casos de enfermidade ou deficiência mental como os de causas transitórias. No caso da incapacidade determinada por enfermidade ou deficiência mental, é necessário o implemento da atividade judicial, e justamente daí pode surgir a seguinte questão: se a pessoa que sofre de deficiência ou enfermidade mental, por exemplo, sem que tenha sofrido a interdição judicial, pratica ato próprio da vida civil, poderá este ato ser considerado anulável, ainda que sem a intervenção exigida pela lei? A doutrina moderna tem entendido que, embora a incapacidade não tenha sido declarada, existe vício no ato praticado pelo incapaz.

Entretanto, há uma diferenciação: enquanto não houver sentença de interdição da pessoa incapaz, o ato por ele praticado é inválido (anulável), mas essa invalidade dependerá da inexistência de boa-fé do terceiro contratante e da existência de prova inequívoca da anomalia; se já existe a interdição, o ato é plenamente anulável (ASSIS NETO, Sebastião de; DE JESUS, Marcelo; DE MELO, Maria Izabel. Manual de direito civil. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133, grifo acrescido).

No caso dos autos não há interdição do embargante, nem anterior, nem posterior ao fato. É a situação, portanto, em que a invalidade dependerá de prova inequívoca da anomalia, além da inexistência de boa-fé do terceiro contratante.

Antes de ser necessário analisar-se a ocorrência ou não de boa-fé do terceiro, entendo, nos mesmos moldes do que expresso na sentença, que a prova indubitável acerca da incapacidade, que competia ao embargante, não veio aos autos.

Não há no processo demonstração inequívoca de que a doença pela qual era acometido o embargante retirava-lhe a capacidade de bem gerir seus atos e seus bens. Ao revés, do processado colhe-se que mesmo diante de atestados médicos que trouxeram algo nesse sentido e diante das internações - que eram por curto período de tempo, frise-se -, o embargante permanecia como presidente da Cooperativa. Se tão grave fosse seu quadro, por certo teria sido afastado de seus afazeres, especialmente do cargo tão relevante que ocupava.

A prova documental da incapacidade cingiu-se aos documentos relativos às internações e medicações que lhe foram receitadas. Contudo, ainda que se tenha como certos seus problemas de saúde, tal fato não significa que o embargante seja pessoa desprovida de discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Veja-se que os depoimentos das testemunhas confirmam que Armando Bif, na maior parte do tempo, estava à frente da administração da Cooperativa CERMOFUL (fls. 546/550).

Na página de internet da Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL, pode-se ler que "A gestão de Armando Bif também foi marcada pela elevação da cooperativa a empresa permissionária do serviço público, com a celebração do contrato junto a Agência Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, assinado dia 28 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2010" (disponível em <http://www.cermoful.coop.br/historia> Acesso em: 2 de jul. de 2019).

Observe-se que a celebração do contrato supramencionado, atribuído à gestão de Armando Bif, ocorreu em 28/7/2010, ao passo que a nota promissória juntada à fl. 12 dos autos apresenta a data de 31/7/2010, ou seja, teria sido emitida apenas 3 (três) dias após, período em que pretende o embargante/apelante seja reconhecida pelo juízo sua incapacidade.

Além disso, os diálogos realizados por funcionários da Cooperativa no sistema de comunicação interna que foram trazidos aos autos pelo próprio apelante enfatizam que os demais funcionários estavam subordinados às "loucuras" do Presidente (como assim falaram), sendo certo que as contratações e demissões eram por ele realizadas. Inclusive, ...