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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005470620138240078 Urussanga 0000547-06.2013.8.24.0078 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000547-06.2013.8.24.0078, de Urussanga

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E SÍNDROME DO PÂNICO. TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE DA PARTE EM RAZÃO DA DOENÇA E NA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA ANOMALIA QUE ACOMETIA O EMBARGANTE E DE QUE TAL FATO LHE REDUZIRIA A CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EMBARGANTE QUE EXERCIA O CARGO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE FORMA ATUANTE, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE. TESE AFASTADA.

TENTATIVA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDADO TEMOR A DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À PESSOA DO EMBARGANTE, À SUA FAMÍLIA, OU AOS SEUS BENS. ARGUMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As alterações trazidas ao Código Civil no âmbito da capacidade das partes demonstra a concentração do regramento civil na personalidade, sobrepujando-se a importância do indivíduo enquanto pessoa e não como ser dotado de patrimônio. Com mais fundamento ainda, segue mantido o entendimento de que a regra é a capacidade, sendo a incapacidade exceção que deve ser indubitavelmente comprovada.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 5 de setembro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Urussanga, Richard Frasson ajuizou ação monitória em face de Armando Bif alegando, em síntese, ser credor do requerido da importância de R$ 477.460,76 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) representada por uma nota promissória, com vencimento em 31 de julho de 2010, pugnando pela expedição de mandado monitório e, ao final, conversão do título em executivo judicial (fls. 2/7).

Citado, o requerido opôs embargos nos quais abordou, preliminarmente, a tese de não reconhecimento da assinatura aposta no título. Defendeu que mesmo se constatada ser sua a assinatura, diante dos problemas de saúde que enfrentava à época (depressão, transtorno afetivo bipolar e síndrome do pânico), é anulável o título porque firmado por pessoa incapaz e mediante coação. Sucessivamente, postulou a incidência dos juros a partir da citação e, no tocante à correção monetária, que seja utilizado o indexador utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 105/112).

Oportunizada a produção de provas com laudo pericial no qual se atestou a autenticidade da assinatura lançada no título (fls. 497/525) e realização de audiência com colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de três testemunhas da parte embargante (fls. 546/550), seguiu o processo seu trâmite regular, culminando com o julgamento de rejeição dos embargos (fls. 574/583), nos seguintes termos:

REJEITO os embargos ofertados e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Richard Frasson para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 477.460,76 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de emissão.

Condeno o embargante/réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o montante do débito, "ex vi" do disposto no art. 85, § 2º, do CPC,

Por fim, determino a remessa de cópia dos depoimentos de fls. 548-550 (e respectivo áudio) ao Ministério Público para apuração de eventual prática delituosa pelo autor da presente demanda (art. 27 do CPP).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o embargante interpôs recurso de apelação devolvendo ao Colegiado à análise das seguintes teses: título firmado por pessoa incapaz e existência de coação (fls. 586/592).

Em contrarrazões (fls. 600/603), o autor da ação monitória pediu que não fosse concedido efeito suspensivo à decisão e que o recurso fosse totalmente desprovido, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Sabe-se que a perfeição de um negócio jurídico deve ser aferida por meio de três planos, quais sejam: existência, validade e eficácia.

O plano da existência depende da presença dos fatores existenciais mínimos, quais sejam: agente emissor de vontade, manifestação ou declaração de vontade, objeto e forma.

O plano da validade, por sua vez, traz estes requisitos dotados de determinadas características, a saber: agente capaz, manifestação exteriorizada de forma livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, defende a parte apelante estarem ausentes dois requisitos de validade do título: capacidade do agente e liberdade com que foi exercida a manifestação de vontade.

Passo, então, à análise dos dois temas trazidos à análise do órgão ad quem, a saber, título firmado por pessoa incapaz e existência de coação.

1) Da alegação de incapacidade da parte

O Código Civil afirma, em seu art. 1.º, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e, disciplina, nos artigos seguintes, a incapacidade absoluta e relativa.

Com a redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015, a Lei Substantiva Civil considera que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, dispondo em seu art. 4.º que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Tais alterações foram vistas pela doutrina como forma de concentração do regramento civil na personalidade, sobrepujando-se a importância do indivíduo enquanto pessoa e não como ser dotado de patrimônio.

Com mais fundamento ainda, segue mantido o entendimento de que a regra é a capacidade, sendo a incapacidade exceção. Não há alterações, portanto, quanto ao que há muito já se sabia: "a capacidade se presume; a incapacidade deve ser comprovada" (VENOSA, Silvio de Salvo: Direito civil, volume VI, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 423-424).

No caso dos autos, a incapacidade que se pretende ver reconhecida seria a disposta no inciso III - "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

Porque oportuno, traz-se o ensinamento da doutrina sobre o tema:

Considera-se enfermidade ou doença mental o transtorno psicótico que afeta o sujeito que, embora dotado dos instrumentos intelectuais necessários, tem comprometida a sua habilidade de se relacionar em sociedade e de praticar atos da vida social (como na depressão nervosa e no transtorno de pânico crônicos); [...]

As incapacidades por enfermidade ou deficiência mental devem ser declaradas judicialmente, tal como se depreende dos arts. 1.767 a 1.778. Aliás o art. 1.767 arrola quais as pessoas que estão sujeitas à interdição e à curatela, elencando, em seus incisos, tanto os casos de enfermidade ou deficiência mental como os de causas transitórias. No caso da incapacidade determinada por enfermidade ou deficiência mental, é necessário o implemento da atividade judicial, e justamente daí pode surgir a seguinte questão: se a pessoa que sofre de deficiência ou enfermidade mental, por exemplo, sem que tenha sofrido a interdição judicial, pratica ato próprio da vida civil, poderá este ato ser considerado anulável, ainda que sem a intervenção exigida pela lei? A doutrina moderna tem entendido que, embora a incapacidade não tenha sido declarada, existe vício no ato praticado pelo incapaz.

Entretanto, há uma diferenciação: enquanto não houver sentença de interdição da pessoa incapaz, o ato por ele praticado é inválido (anulável), mas essa invalidade dependerá da inexistência de boa-fé do terceiro contratante e da existência de prova inequívoca da anomalia; se já existe a interdição, o ato é plenamente anulável (ASSIS NETO, Sebastião de; DE JESUS, Marcelo; DE MELO, Maria Izabel. Manual de direito civil. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133, grifo acrescido).

No caso dos autos não há interdição do embargante, nem anterior, nem posterior ao fato. É a situação, portanto, em que a invalidade dependerá de prova inequívoca da anomalia, além da inexistência de boa-fé do terceiro contratante.

Antes de ser necessário analisar-se a ocorrência ou não de boa-fé do terceiro, entendo, nos mesmos moldes do que expresso na sentença, que a prova indubitável acerca da incapacidade, que competia ao embargante, não veio aos autos.

Não há no processo demonstração inequívoca de que a doença pela qual era acometido o embargante retirava-lhe a capacidade de bem gerir seus atos e seus bens. Ao revés, do processado colhe-se que mesmo diante de atestados médicos que trouxeram algo nesse sentido e diante das internações - que eram por curto período de tempo, frise-se -, o embargante permanecia como presidente da Cooperativa. Se tão grave fosse seu quadro, por certo teria sido afastado de seus afazeres, especialmente do cargo tão relevante que ocupava.

A prova documental da incapacidade cingiu-se aos documentos relativos às internações e medicações que lhe foram receitadas. Contudo, ainda que se tenha como certos seus problemas de saúde, tal fato não significa que o embargante seja pessoa desprovida de discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Veja-se que os depoimentos das testemunhas confirmam que Armando Bif, na maior parte do tempo, estava à frente da administração da Cooperativa CERMOFUL (fls. 546/550).

Na página de internet da Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL, pode-se ler que "A gestão de Armando Bif também foi marcada pela elevação da cooperativa a empresa permissionária do serviço público, com a celebração do contrato junto a Agência Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, assinado dia 28 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2010" (disponível em <http://www.cermoful.coop.br/historia> Acesso em: 2 de jul. de 2019).

Observe-se que a celebração do contrato supramencionado, atribuído à gestão de Armando Bif, ocorreu em 28/7/2010, ao passo que a nota promissória juntada à fl. 12 dos autos apresenta a data de 31/7/2010, ou seja, teria sido emitida apenas 3 (três) dias após, período em que pretende o embargante/apelante seja reconhecida pelo juízo sua incapacidade.

Além disso, os diálogos realizados por funcionários da Cooperativa no sistema de comunicação interna que foram trazidos aos autos pelo próprio apelante enfatizam que os demais funcionários estavam subordinados às "loucuras" do Presidente (como assim falaram), sendo certo que as contratações e demissões eram por ele realizadas. Inclusive, em um dos diálogos, dois funcionários demonstram-se insatisfeitos com determinada contratação que já se sabia ter ocorrido, mas que ainda seria "anunciada pelo Presidente". Em outro, os funcionários comentam que tentariam ver um atestado para internar o Tinto (apelido do embargante Armando Bif) como louco, para destitui-lo do cargo o quanto antes porque ele iria demitir alguém (fls. 167/236).

Corrobora a tese de capacidade, por fim, o fato de o embargante/apelante estar, até o momento, sem interdição declarada, tendo ele próprio constituído advogado para sua defesa (fl. 101) e, ainda, comparecido à audiência de instrução realizada (fl. 546).

Assim, sob qualquer ângulo que se analisem as provas, não é o embargante possuidor de anomalia que o torne, ainda que momentaneamente, incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Significa dizer, a despeito de seu quadro de saúde comportar situações de depressão, transtorno afetivo bipolar e síndrome do pânico que o faziam procurar auxílio médico que, muitas vezes, culminavam com sua internação, a efetiva redução de discernimento para a prática dos atos da vida civil não é corolário lógico dessa situação, sendo necessária a produção de prova inconteste que, como já afirmado, não veio aos autos.

Sobre o tema, destaca-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL PARA DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO ANTE O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DOS TRABALHOS PRESTADOS (FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR). ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO REQUERIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. [...] SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0306945-71.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018, grifo acrescido).

Mais:

CONTRATOS BANCÁRIOS. Despesas com cartão de crédito; saques efetuados; cheques emitidos e empréstimos contratados. Ação declaratória de nulidade dos negócios jurídicos. Alegação do autor de que é portador de transtorno afetivo bipolar, com episódio maníaco à época. Não comprovação. Ficha médica que revela tratamento psiquiátrico desde 2014. Interdição não requerida em nenhum momento, mesmo após surto. Validade dos atos praticados. Reconhecimento. Ausência de prova da existência da incapacidade. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária em favor do patrono da requerida (TJSP, Apelação Cível n. 1034252-29.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, relator Des. Gilberto dos Santos, julgado em 25 de abril de 2019, grifo acrescido).

E também:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, Apelação Cível n. 70035925486, de Porto Alegre, relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 16 de março de 2011, grifo acrescido).

Certo que o direito não admite a presunção da incapacidade civil, sendo ônus do autor a prova da sua falta de discernimento para a prática de atos da vida civil, não há falar em anulação do negócio jurídico com base neste fundamento, razão pela qual rejeita-se o recurso no ponto.

2) Da alegação de existência de coação

In casu, pede o embargante/apelante o reconhecimento de nulidade do título em razão da ocorrência de coação.

Segundo relatado, a coação estaria consubstanciada porque "o apelado era a pessoa de confiança do apelante". Ademais, "um simples pedido ou ordem para que assinasse documentos" deveria ser considerado coação "por absoluta impossibilidade de resistência mental do apelante, já que acometido pela síndrome do pânico" (fl. 592).

Razão não lhe assiste mais uma vez.

Sabe-se que a coação é a pressão física ou psicológica utilizada no desiderato de obrigar uma das partes contratantes a realizar atos que efetivamente não lhe interessam, que não são do seu querer. Diz-se, assim, que não há livre manifestação de vontade - elemento essencial para a efetivação do negócio jurídico - porque viciada.

Pode ser classificada em coação física (vis absoluta) - que se consubstancia em um constrangimento corporal e retira toda a capacidade de manifestação de vontade; e em coação moral ou psicológica (vis compulsiva) - apontada como caracterizada no caso dos autos, e que gera na vítima um temor capaz de fazê-la manifestar seu consentimento, mas de forma viciada.

Destaca-se ser este o mais grave e profundo defeito que pode incidir sobre o negócio jurídico, lembrando-se que sua existência demanda um fundado temor psicológico de dano a bem que a parte considere relevante (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).

Assim dispõe o Código Civil:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Não basta que a coação modifique o ato, mas que seja a própria causa que motiva a celebração do negócio jurídico.

Sobre a ocorrência de coação moral, traz-se o ensinamento de Washington de Barros Monteiro:

Na coação moral (vis compulsiva) a vontade não é completamente eliminada, como sucede no caso da violência física; a vítima conserva relativa liberdade, podendo optar entre a realização do ato, que se lhe exige, e o dano, com que é ameaçada. Na coação física, ela não pode querer diversamente; na moral, resta-lhe tal opção, embora a vontade declarada se coloque em oposição à vontade real (coactus tamem volui ou voluntas coacta tamem semper est voluntas) (Curso de direito civil: parte geral. Saraiva: São Paulo, 2005. p. 244, grifo acrescido).

No caso em análise, porém, a prova que veio aos autos permite concluir não ter havido o apontado vício de consentimento.

Ao fazer a subsunção da norma ao caso concreto, percebe-se que o apelante nem sequer justificou em que consistiria o fundado temor de dano iminente e considerável (art. 151 do Código Civil) e, além disso, analisando-se os requisitos dispostos no art. 152 do Código Civil, tem-se que o emitente da manifestação de vontade é homem, à época com 43 anos de idade, que sofre de problemas de saúde, entretanto, como já supracitado, não é incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho: "o dano objeto de ameaça deve ser iminente. Se o constrangimento da vontade é tentado por ameaça de dano futuro, se houver condições materiais (inclusive de tempo) para evitá-la eficazmente, não há invalidade" (Curso de Direito Civil: parte geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 353).

Deste modo, não estando nem sequer relatado temor de dano iminente e considerável à pessoa do embargante, à sua família, ou aos seus bens, não há falar em coação na assinatura do documento que instruiu a exordial do procedimento monitório.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO FOI FIRMADO MEDIANTE COAÇÃO E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO APELANTE. INTELIGÊNCIA NO ART. 373, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008956-09.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2018) (grifo acrescido).

E, por fim:

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REVELIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973, LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO O ATO PROCESSUAL FOI PRATICADO. DISSENSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. PEÇA CONTESTATÓRIA OFERTADA DENTRO DO TRINTÍDIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DESTA SABER DA INÉRCIA DO OUTRO DEMANDADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO. Prevê o art. 191 do Código Buzaid que "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". Independente da revelia de um dos demandados, o prazo em dobro é aplicável, visto que, no interregno aprazado para ofertar contestação, ainda não é possível inferir que um dos litisconsortes permanecerá inerte, de modo que se presume a diversidade de procuradores. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO DELINEADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE FOI INCUTIDO TEMOR DE DANO IMINENTE À PARTE DEMANDANTE, SEJA NO ÂMBITO PESSOAL OU PATRIMONIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELA ENTABULADOS QUE SÃO VÁLIDOS. O defeito jurídico decorrente da coação encontra-se descrito no art. 151 do Código Civil, como aquele em que, "para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Para que seja invalidado o negócio jurídico, o vício deve estar devidamente delineado no caderno processual, mediante farto arcabouço probatório, uma vez que deve ser resguardada a estabilidade das relações obrigacionais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0001826-80.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018) (grifo acrescido).

Destarte, afastadas as teses suscitadas que atacavam a validade do título, é de ser mantida íntegra a bem lançada sentença.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento e, quanto ao mais, com fulcro no art. 85, § 11º, do NCPC, fixo honorários recursais em favor do patrono do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento