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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40267887620198240000 Turvo 4026788-76.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40267887620198240000_12ca1.pdf
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Habeas Corpus (criminal) n. 4026788-76.2019.8.24.0000, Turvo

Impetrante : Leandro Pereira Gonçalves
Paciente : W. de O. S.
Advogado : Leandro Pereira Gonçalves (OAB: 44982/SC)
Interessado : J. M. dos S.
Interessado : D. P. P.
Interessado : F. R. M.
Interessado : J. J. de O. dos A.
Interessado : V. C. de S.
Interessado : R. de F. M.
Interessado : L. A. R.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leandro Pereira Gonçalves, em favor de W O. S., contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Turvo que, nos autos n. 0000758-38.2019.8.24.0076, decretou a prisão temporária do Paciente, por suposto envolvimento em associação para o tráfico e tráfico de drogas.

O Impetrante narrou que a prisão em flagrante do paciente ocorreu com base em mandado de busca e apreensão cumprido em lugar diverso daquele determinado pelo Juízo, bem como que os policiais sabiam da alteração do endereço do paciente em tempo hábil para a confecção de novo mandado, e "mesmo com esta informação cumpriram o mandado em local diverso" (fl. 4), em afronta ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou, por este motivo, o relaxamento da prisão.

Subsidiariamente, alegou que foi encontrado com o paciente apenas 18g (dezoito gramas) de maconha, o qual apontou ser para uso próprio, e nenhum outro petrecho que o ligasse ao tráfico de drogas.

Asseverou que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, residência fixa, atividade remunerada lícita e família que depende de si para o sustento (esposa e filho menor de 2 - dois - anos).

Argumentou que não se encontra presente o periculum in libertatis, pois que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública ou qualquer outro fator obste a persecução penal ou aplicação da lei, de modo que sua prisão não cumpre os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem no sentido de que seja revogada a prisão temporária do Paciente. Alternativamente, pleiteou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à segregação. No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da ordem para que seja expedido o alvará de soltura (fls. 1/13).

É o breve relatório.

Trata-se de requerimento liminar para concessão da ordem de Habeas Corpus, baseada na inidoneidade da fundamentação das decisão que decretou a prisão temporária do Paciente pelo suposto envolvimento em associação para o tráfico e tráfico de drogas.

O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

Em análise da decisão combatida, extrai-se a seguinte fundamentação para o decreto de prisão temporária (fls. 114/116, do feito originário):

Trata-se de Representação firmada pela A. Policial, calcada em extenso e substancioso Relatório de Investigações produzido pela equipe da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca de Turvo, em que, em suma, o Delegado de Polícia pleiteia decretações de prisões temporárias de vários investigados, além de buscas domiciliares, autorização para acesso a dados contidos em aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos e internação provisória de adolescente.

Mãos nos autos, exarou o Ministério Público robusta manifestação às fls. 109-112, onde, em síntese, bateu-se pelo acolhimento de todos os pedidos da A. Policial, pelos motivos que elencou.

Relatei. Decido.

A Polícia Civil está empreendendo uma ampla investigação em torno de um grupo de indivíduos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente da região da Grande Porto Alegre, os quais, segundo dados até agora reunidos, possivelmente sejam integrantes de facção criminosa daquelas par...