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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40267887620198240000 Turvo 4026788-76.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40267887620198240000_12ca1.pdf
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Habeas Corpus (criminal) n. 4026788-76.2019.8.24.0000, Turvo

Impetrante : Leandro Pereira Gonçalves
Paciente : W. de O. S.
Advogado : Leandro Pereira Gonçalves (OAB: 44982/SC)
Interessado : J. M. dos S.
Interessado : D. P. P.
Interessado : F. R. M.
Interessado : J. J. de O. dos A.
Interessado : V. C. de S.
Interessado : R. de F. M.
Interessado : L. A. R.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leandro Pereira Gonçalves, em favor de W O. S., contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Turvo que, nos autos n. 0000758-38.2019.8.24.0076, decretou a prisão temporária do Paciente, por suposto envolvimento em associação para o tráfico e tráfico de drogas.

O Impetrante narrou que a prisão em flagrante do paciente ocorreu com base em mandado de busca e apreensão cumprido em lugar diverso daquele determinado pelo Juízo, bem como que os policiais sabiam da alteração do endereço do paciente em tempo hábil para a confecção de novo mandado, e "mesmo com esta informação cumpriram o mandado em local diverso" (fl. 4), em afronta ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou, por este motivo, o relaxamento da prisão.

Subsidiariamente, alegou que foi encontrado com o paciente apenas 18g (dezoito gramas) de maconha, o qual apontou ser para uso próprio, e nenhum outro petrecho que o ligasse ao tráfico de drogas.

Asseverou que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, residência fixa, atividade remunerada lícita e família que depende de si para o sustento (esposa e filho menor de 2 - dois - anos).

Argumentou que não se encontra presente o periculum in libertatis, pois que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública ou qualquer outro fator obste a persecução penal ou aplicação da lei, de modo que sua prisão não cumpre os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem no sentido de que seja revogada a prisão temporária do Paciente. Alternativamente, pleiteou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à segregação. No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da ordem para que seja expedido o alvará de soltura (fls. 1/13).

É o breve relatório.

Trata-se de requerimento liminar para concessão da ordem de Habeas Corpus, baseada na inidoneidade da fundamentação das decisão que decretou a prisão temporária do Paciente pelo suposto envolvimento em associação para o tráfico e tráfico de drogas.

O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

Em análise da decisão combatida, extrai-se a seguinte fundamentação para o decreto de prisão temporária (fls. 114/116, do feito originário):

Trata-se de Representação firmada pela A. Policial, calcada em extenso e substancioso Relatório de Investigações produzido pela equipe da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca de Turvo, em que, em suma, o Delegado de Polícia pleiteia decretações de prisões temporárias de vários investigados, além de buscas domiciliares, autorização para acesso a dados contidos em aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos e internação provisória de adolescente.

Mãos nos autos, exarou o Ministério Público robusta manifestação às fls. 109-112, onde, em síntese, bateu-se pelo acolhimento de todos os pedidos da A. Policial, pelos motivos que elencou.

Relatei. Decido.

A Polícia Civil está empreendendo uma ampla investigação em torno de um grupo de indivíduos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente da região da Grande Porto Alegre, os quais, segundo dados até agora reunidos, possivelmente sejam integrantes de facção criminosa daquelas paragens. Esses indivíduos, inclusive pelo menos um adolescente, estariam, segundo as investigações, implementando uma 'célula' criminosa nesta Comarca, com o escopo de traficar drogas ilícitas, sobretudo.

Com efeito, o arcabouço investigatório amealhado é robusto o bastante no sentido de que os representados W. O. S., R. F. M., E. R. N., E. A. V., J. (nome completo ainda não apurado) e o adolescente W. R. S. R., todos oriundos da Grande Porto Alegre e sob a chefia do primeiro, realmente estabeleceram-se em Turvo com o objetivo de exercer a traficância de drogas ilícitas, em associação criminosa.

De fato, a situação apurada pela Polícia Civil no extenso, detalhado e aprofundado Relatório de Investigações - fls. 15-89 e 94-107 - trazem grande preocupação às Autoridades constituídas de nossa pequena e pacata Comarca, de modo que, sempre dentro da estrita legalidade, providências firmes devem ser adotadas.

A prisão temporária, como bem apontou o Ministério Público (fls. 109-112), é aquela apropriada para a fase de investigação, quando a A. Policial tem a necessidade de que o (s) investigado (s) seja (m) afastado (s) do cenário em que as investigações transcorrem, evitando, assim, que possam, por qualquer modo, atrapalhar os trabalhos apuratórios, sendo que a lei exige apenas que sejam demonstradas a imprescindibilidade da medida para o êxito das investigações e a existência de 'fundadas razões', de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do (s) investigado (s) nos crimes elencados no rol taxativo legal, d'entre os quais encontra-se o tráfico de drogas - art. 1º, I e III, alínea 'n' da Lei n. 7.960/89.

No caso dos autos, sobejam indícios ('fundadas razões') no sentido de que todos os representados, inclusive o inimputável W., realmente vieram do Rio Grande do Sul para, de forma organizada/estruturada, traficar drogas ilícitas nesta Comarca, tudo conforme trazem à baila os substanciosos Relatórios de Investigações (fls. 15-89 e 94-107), bem como, os fatos tornam indispensável a decretação da prisão temporária dos investigados maiores e a internação provisória do inimputável W., no escopo de que, retirados das ruas, possam os agentes policiais melhor aprofundar as investigações, inclusive colhendo depoimentos de usuários de drogas os quais, com os investigados segregados, poderão sentirse mais seguros para cooperar com a Autoridade Policial e seus Agentes.

N'outro norte, a par da decretação das prisões temporárias, também as demais providências almejadas são necessárias, no intuito de amealhar maior acervo probatório que possa, depois, alicerçar a persecução criminal na esfera judicial.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela A. Policial e, via de consequência:

1- Forte no art. 1º, I e III, alínea 'n' da Lei n. 7.960/89 c/c Lei n. 8.072/90, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA por 30 (trinta) dias, com possibilidade de uma prorrogação por igual período e não descartada a possibilidade de conversão em prisão preventiva, dos seguintes investigados: W. O. S., R. F. M., E. R. N., Éricles Anselmo Vieira, Jardel De Tal (nome completo ainda não apurado);

[...]

Facilmente verificável, pois, que o decreto de prisão temporária está fundado em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos contidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados pela decisão combatida e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi devidamente fundamentada pela Autoridade Coatora.

Verifico, ainda, que os demais argumentos apresentados pelo Impetrante se confundem com o mérito, motivo pelo qual com ele serão analisados.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada.

Desnecessária a prestação de informações, pois os autos são virtuais.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de setembro de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho