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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-68.2017.8.24.0000 Capital 402XXXX-68.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40266126820178240000_d0456.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40266126820178240000_c377c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO CREDOR. NUMERÁRIO PENHORADO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- ESTEJA ELA EM CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADO EM PAPEL-MOEDA- É IMPENHORÁVEL. CASO EM TELA, NO ENTANTO, DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL. DEVEDORA QUE REALIZA INÚMERAS VIAGENS INTERNACIONAIS, POR VEZES INCLUSIVE EM CLASSE EXECUTIVA, FREQUENTANDO RENOMADOS E LUXUOSOS HOTÉIS. EXECUTADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ADMITE QUE NÃO POSSUÍ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM RAZÃO DO ALTO CUSTO E DA FREQUÊNCIA COM QUE VIAJA. ELEMENTOS A DENOTAR ABUSO E MÁ-FÉ DA DEVEDORA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO CONFERIDA À RESERVA DE CAPITAL. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA. "1.

O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.
2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. [...] (REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012) ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR PROVENIENTE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APÓS DEPOSITADO EM CONTA PARTICULAR, PERDE SEU CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE. TESE QUE FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "AD ARGUMENTANDUM TANTUM", AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O VALOR BLOQUEADO NO FUNDO DE INVESTIMENTO ADVINHA DO LEVANTAMENTO DO FGTS DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER MANTIDA SOB TAL FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTÍCULA, PROVIDO.
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