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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-03.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-03.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00049170320168240020_49634.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00049170320168240020_ef44c.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO INDIRETA, POIS NÃO ANALISADA, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO INDIRETA, POIS NÃO ANALISADA, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS."[.]1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO INDIRETA, POIS NÃO ANALISADA, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.]1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO INDIRETA, POIS NÃO ANALISADA, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. MATÉRIA RECONHECIDAMENTE NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS."[...]1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753729731/embargos-de-declaracao-ed-49170320168240020-criciuma-0004917-0320168240020

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