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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0018912-06.2018.8.24.0023 Capital 0018912-06.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0018912-06.2018.8.24.0023 Capital 0018912-06.2018.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00189120620188240023_b4a98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00189120620188240023_3bb04.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0018912-06.2018.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0018912-06.2018.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - Impõe-se a condenação do agente delituoso surpreendido na posse de material entorpecente em quantidade incompatível para o consumo, após ser avistado pela força policial no momento da prática da mercancia. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO INCAPAZ DE GERAR DANO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PESSOAIS DO ACUSADO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DE CONDUTAS PRATICADAS COM ARMA DE FOGO - A apreensão de munição desacompanhada de arma de fogo, por si só, não é suficiente para reconhecer a insignificância da conduta, pois deve ser analisada a quantidade apreendida e as circunstâncias em que ocorreu. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MONTANTE DA PENA COMPATÍVEL COM O ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA - Mostra-se adequada a fixação do regime fechado ao traficante reincidente, com condenação superior a quatro anos, sobretudo quando reconhecido por ele próprio envolvimento com facções criminosas - Recurso conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753720553/apelacao-criminal-apr-189120620188240023-capital-0018912-0620188240023

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