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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00002670420168240022 Curitibanos 0000267-04.2016.8.24.0022 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0000267-04.2016.8.24.0022/50000, de Curitibanos

Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS APELANTES. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000267-04.2016.8.24.0022/50000, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que são Embargante (s) Geraldo Gaio e outro e Embargado Leonel Gaio.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 5 de setembro de 2019

Desembargador Osmar Nunes Júnior

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Geraldo Gaio e Valério Gaio, alegando existir omissão no acórdão de fls. 87/101, no tocante à incidência do art. 228 do Código Civil.

Assim, para fins de prequestionamento, requer o suprimento da omissão da fundamentação.

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto conhece-se dos embargos.

2. Omissão

O cabimento dos aclaratórios está disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

O embargante opõe o presente recurso, alegando existir omissão no acórdão de p. 87/101, especialmente no que tange à aplicabilidade do art. 228 do Código Civil, que dispõe:

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

[...]

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

Ocorre que tal questão foi devidamente analisada, especificamente na p. 95/96:

Do que consta nos autos, não se verifica que as testemunhas presentes na situação tenham tamanha intimidade com o beneficiário, de maneira que tenham, de certa feita, influenciado na manifestação de vontade da testadora. Pelo contrário. Infere-se dos depoimentos prestados que ambos cumpriram devidamente as funções da figura da testemunha no momento do ato.

Além disso, não se verifica que tenham obtido, ou possam vir a obter, algum benefício em decorrência da condição de testemunhas do ato.

Por derradeiro, ainda que fossem amigos íntimos dos beneficiários, o impedimento de testemunhas, disposto no art. 228, IV, do Código Civil diz respeito a relação dessas com o autor do testamento, não necessariamente com os beneficiários, e, ainda assim, a nulidade, em decorrência dessa característica, tem sido mitigada pela jurisprudência, a fim de preservar a disposição de última vontade da de cujus.

Destaque para o precedente desta Corte catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO VÍCIO FORMAL EM RAZÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AMIZADE ENTRE TESTEMUNHA E TESTADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA GERAL DOS IMPEDIMENTOS TESTEMUNHAIS DO PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA TESTEMUNHA NO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

"[...] devem ser considerados interessados no ato os herdeiros e legatários. Não poderão estes, em princípio, ser testemunhas no testamento. Nada impede que o amigo íntimo participe do ...