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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00002670420168240022 Curitibanos 0000267-04.2016.8.24.0022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0000267-04.2016.8.24.0022/50000, de Curitibanos

Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS APELANTES. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000267-04.2016.8.24.0022/50000, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que são Embargante (s) Geraldo Gaio e outro e Embargado Leonel Gaio.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 5 de setembro de 2019

Desembargador Osmar Nunes Júnior

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Geraldo Gaio e Valério Gaio, alegando existir omissão no acórdão de fls. 87/101, no tocante à incidência do art. 228 do Código Civil.

Assim, para fins de prequestionamento, requer o suprimento da omissão da fundamentação.

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto conhece-se dos embargos.

2. Omissão

O cabimento dos aclaratórios está disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

O embargante opõe o presente recurso, alegando existir omissão no acórdão de p. 87/101, especialmente no que tange à aplicabilidade do art. 228 do Código Civil, que dispõe:

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

[...]

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

Ocorre que tal questão foi devidamente analisada, especificamente na p. 95/96:

Do que consta nos autos, não se verifica que as testemunhas presentes na situação tenham tamanha intimidade com o beneficiário, de maneira que tenham, de certa feita, influenciado na manifestação de vontade da testadora. Pelo contrário. Infere-se dos depoimentos prestados que ambos cumpriram devidamente as funções da figura da testemunha no momento do ato.

Além disso, não se verifica que tenham obtido, ou possam vir a obter, algum benefício em decorrência da condição de testemunhas do ato.

Por derradeiro, ainda que fossem amigos íntimos dos beneficiários, o impedimento de testemunhas, disposto no art. 228, IV, do Código Civil diz respeito a relação dessas com o autor do testamento, não necessariamente com os beneficiários, e, ainda assim, a nulidade, em decorrência dessa característica, tem sido mitigada pela jurisprudência, a fim de preservar a disposição de última vontade da de cujus.

Destaque para o precedente desta Corte catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO VÍCIO FORMAL EM RAZÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AMIZADE ENTRE TESTEMUNHA E TESTADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA GERAL DOS IMPEDIMENTOS TESTEMUNHAIS DO PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA TESTEMUNHA NO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

"[...] devem ser considerados interessados no ato os herdeiros e legatários. Não poderão estes, em princípio, ser testemunhas no testamento. Nada impede que o amigo íntimo participe do testamento como testemunha. O inimigo capital do testador certamente não será convidado para o negócio testamentário e, se isso ocorrer, não terá o condão de inquinar o testamento [...]" (Silvio de Salvo Venosa in Direito Civil, 2006. p. 230-231).

INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA FORMA DE CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. TESTAMENTO ESCRITO POR PROCESSO MECÂNICO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, BASTANDO SER LIDO NA PRESENÇA DAS TRÊS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE SE SOBREPOR A FORMALIDADES.

"Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador" (REsp 828616/MG, rel. Ministro Castro Filho, julgado em 5-9-2006).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS INTERESSADOS EM AUDIÊNCIA, AINDA QUE REPRESENTADOS POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL.

A outorga de procuração específica para fins de representação dos outorgados em audiência de determinado processo, demonstra que, inegavelmente, as partes possuem inequívoca ciência da existência da ação judicial, sendo descabido alegar nulidade de citação como subterfúgio processual para atingir seu objetivo de invalidar o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025255-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 8-3-2012, grifou-se).

Diante do exposto, não há razão para acolher o pedido de nulidade do testamento.

Suscitou, ainda, os fins de prequestionamento do recurso, contudo, ainda assim, faz-se necessário o cumprimento do disposto no art. 1.022 da legislação processual.

Desse modo, inexistente omissão no acórdão, não há que se acolher o recurso.

Nesse sentido, é jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (DPVAT). OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2016.003917-2, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2016).

E do Código de Processo Civil, acresça-se:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, verifica-se que a intenção do embargante é tentar novamente a nulidade total do testamento, o que já fora analisado e afastado por esta Câmara à unanimidade.

3. Resultado

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Osmar Nunes Júnior