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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2017.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-16.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074121620178240018_b4139.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074121620178240018_93a24.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO EMBARGANTE-EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DEVIDAMENTE DELINEADA.

Ao tempo da distribuição, conforme os ditames do art. 3º do Ato Regimental n. 57 de 2002 desta Corte de Justiça, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento, com exclusividade, dos recursos que tratarem sobre Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário, Direito Falimentar, além dos que versarem acerca das questões processuais atinentes às matérias em questão. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753718337/apelacao-civel-ac-3074121620178240018-chapeco-0307412-1620178240018

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