jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03037085420198240008_312b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03037085420198240008_d2581.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo Interno n. 0303708-54.2019.8.24.0008/50000

Agravo Interno n. 0303708-54.2019.8.24.0008/50000, de Blumenau

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0303708-54.2019.8.24.0008/50000, da comarca de Blumenau (Vara da Infância e Juventude) em que é Agravante Município de Blumenau e Agravado L.E.L.H.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis,3 de setembro de 2019 .

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Blumenau contra a decisão monocrática terminativa que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por L.E.L.H, devidamente representado por seu genitor, em face do Município de Blumenau, negou provimento ao recurso de apelação do Município e deu parcial provimento ao reexame necessário da sentença para determinar que a distância entre creche-residência não seja superior a 5 km.

A parte agravante pretende a reforma da decisão monocrática para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$500,00. Alega que o Município não apresentou quaisquer resistências à ação, não tendo, inclusive, apresentado contestação nos autos. Ainda, sustenta ter procedido com a matrícula do menor em creche da rede pública poucos dias após o ajuizamento da ação. Por essas razões, aduz que o valor da condenação é alto, principalmente pela ausência de caráter econômico da ação, motivo pelo qual o montante de R$500,00 se mostra justo e condizente com o trabalho efetuado.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Sabe-se que "Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em favor da parte vencedora com atenção às regras previstas no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de modo que inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou sendo o valor da causa irrisório, admite-se a fixação da verba em numerário fixo ( NCPC, art. 85, § 8º), com observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do mesmo dispositivo." ( Embargos de Declaração n. 0024614-53.2008.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17/10/2016).

No caso concreto, considerando o valor ínfimo dado a causa, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, faz-se necessária para bem remunerar o indiscutível grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo-se então, de forma equitativa.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive espelhado na Edição 129 de Jurisprudência em Tese, de que "o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo". Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA.

1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes.

2. O valor fixado obedece os limites legais, bem como atende as circunstâncias previstas nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser mantido.

3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt nos EDcl no REsp 1746254/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019).

Ainda, quanto ao critério da equidade, dispõe o Ministro Luiz Fux em seu Curso de Direito Processual Civil (2001):

Nesse particular, a lei, utilizando-se de conceitos juridicamente indeterminados, autoriza o juiz a inverter o velho silogismo e adotar a solução justa para depois vesti-la com a regra legal aplicável à luz da equidade e das exigências do bem comum. Assim, o juiz deve levar em consideração não apenas a letra da lei, senão ambiente em que ela vai ser aplicada, amoldando-a às novas realidades, sem contudo estar autorizado a decidir contra legem . (FUX, Luiz. 2001, p. 479-480)

Cumpre ressaltar a importância da natureza alimentar dos honorários advocatícios, devidamente mencionada no § 14º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, de modo que a aplicação do critério da equidade mostra-se necessária no presente caso, com o fim de delimitar remuneração justa e compatível com o trabalho realizado pelo advogado.

Sendo assim, não há que se falar em minoração dos honorários sucumbenciais, vez que em casos semelhantes ao presente, esta 2ª Câmara de Direito Público tem arbitrado os honorários advocatícios entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. [...]. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300444-39.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).

Também nesse sentido, decidiu essa Câmara:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇA. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. FIXAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E , DO NCPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 0302746-41.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

Nesse contexto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, para manter a condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00.

É o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753183608/agravo-interno-agt-3037085420198240008-blumenau-0303708-5420198240008/inteiro-teor-753183664

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0024614-53.2008.8.24.0064 São José 0024614-53.2008.8.24.0064

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1746254 SP 2018/0137011-2