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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00629077820058240038 Joinville 0062907-78.2005.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação / Remessa Necessária n. 0062907-78.2005.8.24.0038

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO QUE TRAMITOU CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LIMITADA À PARTE FRONTAL DO BEM. PREJUÍZO AFERIDO POR PERÍCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA FACHADA ATINGIDA. QUANTUM APURADO PELO PERITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO APLICADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RESULTADO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0062907-78.2005.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que são Apelantes e Apelados Norma Elling Hoepfner e Município de Joinville:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos apelos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 3 de setembro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Norma Elling Hoepfner deflagrou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Município de Joinville. Narrou que, por meio de decisão administrativa, foi imposto o tombamento do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Max Colin, n. 888. Aduziu que o procedimento possui irregularidades, a saber: falta da individualização da correta matrícula do imóvel; ausência de motivação técnica e de laudo atestando, ao tempo da notificação, a existência de relevante valor histórico e arquitetônico da edificação; e não observância do procedimento regulado pela Lei n. 1.773/1980. Alegou, ainda, que deve ser indenizada em razão da depreciação do bem.

O Município de Joinville apresentou contestação afirmando, em suma, que o procedimento obedeceu os ditames da Lei Municipal n. 1.773/1980 e os princípios da motivação, da publicidade e do contraditório. No que tange à indenização postulada, aduziu não ser devida, pois não provada a existência de dano à autora e que o tombamento, por si só, não dá azo à responsabilização (fls. 181-184).

Replicado o feito (fls. 338-356), o Ministério Público a quo apresentou manifestação (fls. 373-376).

Foi juntada a perícia aos autos (fls. 559-632).

Na sequência, sobreveio a sentença na qual se reconheceu que o tombamento foi excessivo, pois alcançou parte da edificação que não detém relevante valor histórico e arquitetônico, decretando-se a nulidade parcial do ato administrativo praticado. No mais, não se vislumbrou nenhuma das demais irregularidades aventadas, limitando-se o julgador a deferir a indenização pela desvalorização imobiliária da fachada atingida pelo ato administrativo. Colhe-se da decisão:

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Norma Elling Hoepfner contra o município de Joinville, para reconhecer tão somente a nulidade do tombamento da edificação de 50 m² localizada aos fundos do imóvel situado na Rua Max Colin, n. 888, nesta comarca, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), em razão da desvalorização imobiliária da fachada frontal do mesmo imóvel, efetivamente atingida pelo tombamento (pavimento térreo com 90 m² e sótão com 60 m²).

Sobre o valor da indenização, incidirão juros à razão de 1%, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a contar da notificação da proprietária quanto ao tombamento do bem (17/11/2005, fl. 333), até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009, os juros observarão o indexador aplicado para remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09.

O valor será ainda acrescido de correção monetária a partir da data da mensuração do prejuízo, isto é, desde a data do laudo pericial (08/11/2012), observado o índice de atualização da caderneta de poupança, nos termos do citado artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Considerando-se que os pedidos deduzidos foram formulados em ordem alternativa, e porque o acolhimento de um não acarreta a sucumbência da autora em relação ao outro, condeno o município de Joinville nos ônus decorrentes da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, todos do art. 85 do CPC, em 10% do valor da condenação até o montante equivalente, nesta data, a 200 SM, isto é, em 10% sobre R$ 176.000,00, e, no que sobrepujar este valor, ou seja, sobre os R$ 209.000,00 restantes da condenação, no equivalente a 8%.

Observo, no que importa a condenação que envolve as despesas processuais, que a isenção de que trata a letra h do art. 35 da Lei Complementar 156/97 não alcança, nesta comarca, os Cartórios de Contadoria e Distribuição, posto não oficializados. Inteligência do referido dispositivo.

Quanto aos honorários periciais, com cópia da decisão colegiada que reduziu a verba honorária intime-se o perito para que efetue a devolução do valor recebido em excesso, sob pena de aplicação, por analogia, do preceituado no art. 468, § 3º, do CPC, a critério da parte interessada.

Sentença sujeita a reexame necessário (fls. 701-702).

A autora interpôs recurso de apelação. Argumentou que deve ser considerado o potencial econômico do imóvel para a justa indenização, destacando que eventuais reparos demandam mão-de-obra especializada. Requereu, assim, a majoração da quantia. Por fim, pugnou a condenação em honorários de sucumbência com base no total do proveito financeiro auferido (fls. 705-711).

O Município de Joinville igualmente recorreu. Alegou que o ato de tombamento ainda não se consumou de forma plena, sendo inviável a condenação indenizatória. Disse que, ademais, a restrição é parcial, não afetando o direito de propriedade, e que a proprietária recebe benefícios fiscais por conta das restrições impostas. Salientou que não há previsão legal para o pagamento de compensação financeira em decorrência do tombamento (fls. 713-721).

Intimadas as partes, apenas a autora juntou contrarrazões (fls. 724-732). O Município, por sua vez, acostou cópia integral do procedimento de tombamento do imóvel objeto da lide (fls. 759-1.173).

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Walkyria Ruicir Danielski, pelo conhecimento e provimento da remessa para reconhecer a falta de interesse de agir da autora (fls. 1.176-1.187).

Vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Os apelos preenchem seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, vê-se que o Município suscitou a ilegitimidade ativa da autora tendo em vista a notícia da posterior alienação do imóvel sub judice em favor de Eduardo Missias Martins de Oliveira (fls. 1.162-1.168). Todavia, dispõe o art. 109 do CPC/2015 que "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".

Portanto, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é fato novo, porém incapaz de modificar a titularidade ativa da presente actio.

Compulsando-se a documentação juntada aos autos, verifica-se que, em 16-3-2005, o Município de Joinville apontou 11 (onze) imóveis localizados na Rua Max Colin, que possuiriam, naquele momento, potencial para tombamento (fls. 185-186), pois constituem referência da arquitetura regional e haveria interesse público em sua conservação.

Norma Elling Hoepfner, em 9-5-2005, foi notificada acerca do tombamento provisório do imóvel de sua então propriedade, com as inscrições imobil...