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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042214820118240082 Capital - Continente 0004221-48.2011.8.24.0082 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0004221-48.2011.8.24.0082

Apelação Cível n. 0004221-48.2011.8.24.0082, da Capital

Apte/RdoAd : UNISUL-Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina
Advogado : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC)
Apda/RteAd : Sílvia Netto de Souza
Advogada : Gabriela Bitencourt Martins (OAB: 18537/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se, de um lado, de apelação interposta por UNISUL-Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, e do outro, de recurso adesivo manejado por Sílvia Netto de Souza, em objeção à sentença que na ação de cobrança ajuizada pela UNISUL, reconheceu a prescrição do crédito almejado, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 da Lei n. 5.869/1973, indo entidade educacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Malcontente, a UNISUL defende o direito à cobrança da obrigação, pois "[...] a contagem do prazo prescricional não inicia do ciclo cobrado, mas das parcelas inadimplidas [...]" (fl. 206), uma vez que estabelecidas em contrato de mútuo, e, portanto, de trato sucessivo.

Nestes termos brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 201/208).

Já Sílvia Netto de Souza, em sede de recurso adesivo, almeja tão somente a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos no veredicto (fls. 216/227).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde as partes refutam reciprocamente as teses manejadas (fls. 232/237 e fls. 242/250).

Dispensado o envio ao Ministério Público, visto que o objeto do feito não se adequa a nenhuma das hipóteses de exigência à manifestação do parquet.

Em apertada síntese, é o relatório.

O feito comporta julgamento unipessoal consoante disposto no art. 132 do RITJESC.

A utilização de sobredito regramento também está autorizada pelo art. 932 do NCPC.

Conheço do recurso interposto pela UNISUL, porque atende aos pressupostos de admissibilidade.

Consoante o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

In casu, não se olvida que "a prestação de serviços educacionais de nível superior, via de regra, encerra relação contratual de trato sucessivo, porquanto a contraprestação pecuniária do acadêmico é quitada mês a mês, com data de vencimento fixa. Dessarte, o termo a quo do interregno prescricional recai à data de vencimento de cada prestação" (TJSC, Apelação Cível n. 0010767-14.2009.8.24.0075, Rel. Des. Edemar Gruber, j. 20/10/2016).

Analisando o Contrato Particular de Mútuo n. P-0122-B e seus aditivos, verifico que o cumprimento da obrigação deveria obedecer ao disposto na Cláusula Quarta-Do Pagamento, e seu parágrafo segundo, in verbis:

[...] A restituição das quantias mutuadas obedecerá às seguintes condições:

a) Prazo carencial de 12 (doze) meses, computados a partir do término do curso, ou das ocorrências dos casos previstos na cláusula quinta;

[...]

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta dias), acarretará no vencimento imediato das parcelas vincendas deste contrato e seus aditivos, bem como os acréscimos previstos no parágrafo primeiro e o lançamento do Mutuário (a) e seu Fiador no Cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (grifei).

Sílvia Netto de Souza concluiu ...