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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042214820118240082 Capital - Continente 0004221-48.2011.8.24.0082 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0004221-48.2011.8.24.0082

Apelação Cível n. 0004221-48.2011.8.24.0082, da Capital

Apte/RdoAd : UNISUL-Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina
Advogado : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC)
Apda/RteAd : Sílvia Netto de Souza
Advogada : Gabriela Bitencourt Martins (OAB: 18537/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se, de um lado, de apelação interposta por UNISUL-Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, e do outro, de recurso adesivo manejado por Sílvia Netto de Souza, em objeção à sentença que na ação de cobrança ajuizada pela UNISUL, reconheceu a prescrição do crédito almejado, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 da Lei n. 5.869/1973, indo entidade educacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Malcontente, a UNISUL defende o direito à cobrança da obrigação, pois "[...] a contagem do prazo prescricional não inicia do ciclo cobrado, mas das parcelas inadimplidas [...]" (fl. 206), uma vez que estabelecidas em contrato de mútuo, e, portanto, de trato sucessivo.

Nestes termos brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 201/208).

Já Sílvia Netto de Souza, em sede de recurso adesivo, almeja tão somente a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos no veredicto (fls. 216/227).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde as partes refutam reciprocamente as teses manejadas (fls. 232/237 e fls. 242/250).

Dispensado o envio ao Ministério Público, visto que o objeto do feito não se adequa a nenhuma das hipóteses de exigência à manifestação do parquet.

Em apertada síntese, é o relatório.

O feito comporta julgamento unipessoal consoante disposto no art. 132 do RITJESC.

A utilização de sobredito regramento também está autorizada pelo art. 932 do NCPC.

Conheço do recurso interposto pela UNISUL, porque atende aos pressupostos de admissibilidade.

Consoante o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

In casu, não se olvida que "a prestação de serviços educacionais de nível superior, via de regra, encerra relação contratual de trato sucessivo, porquanto a contraprestação pecuniária do acadêmico é quitada mês a mês, com data de vencimento fixa. Dessarte, o termo a quo do interregno prescricional recai à data de vencimento de cada prestação" (TJSC, Apelação Cível n. 0010767-14.2009.8.24.0075, Rel. Des. Edemar Gruber, j. 20/10/2016).

Analisando o Contrato Particular de Mútuo n. P-0122-B e seus aditivos, verifico que o cumprimento da obrigação deveria obedecer ao disposto na Cláusula Quarta-Do Pagamento, e seu parágrafo segundo, in verbis:

[...] A restituição das quantias mutuadas obedecerá às seguintes condições:

a) Prazo carencial de 12 (doze) meses, computados a partir do término do curso, ou das ocorrências dos casos previstos na cláusula quinta;

[...]

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta dias), acarretará no vencimento imediato das parcelas vincendas deste contrato e seus aditivos, bem como os acréscimos previstos no parágrafo primeiro e o lançamento do Mutuário (a) e seu Fiador no Cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (grifei).

Sílvia Netto de Souza concluiu o curso em 09/07/2004 (fl. 105).

Assim, a data de 09/07/2005 corresponde ao termo inicial para a cobrança do valor referente à primeira mensalidade em atraso.

No entanto, por força do suso referido Parágrafo Segundo, a cobrança da totalidade da dívida foi antecipada para 09/09/2004, sendo este o marco inicial de 5 (cinco) anos a ser considerado para o ajuizamento da demanda, com término, portanto, em 09/09/2009.

Logo, constatado que a ação foi ajuizada somente em 23/08/2011 (fl. 02vº), é evidente a ocorrência da prescrição da pretensão da UNISUL.

Nessa linha:

COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. CRÉDITO ROTATIVO DE ESTUDO DA UNISUL (CREDUNISUL).RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES DO CONTRATO. EVIDENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular assinado pelo devedor - in casu concernente a contrato de mútuo estudantil - prescreve em 5 (cinco) anos contados do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002" (TJSC, AC n. 2013.084167-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0000522-07.2010.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04/04/2017).

Na mesma toada:

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPRESENTADOS POR CONTRATO DE MÚTUO. PARCELAS DISCUTIDAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento particular assinado pelo devedor prescreve em cinco anos contados do vencimento da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002" (AC n. 2013.084167-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0015493-31.2009.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21/08/2018).

Em arreamte, incabíveis os honorários recursais, pois "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0302003-51. 2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16/04/2019).

De outro vértice, porquanto deixou a causídica Gabriela Bitencourt Martins (OAB/SC n. 18.537/SC) transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial para recolhimento do preparo (fl. 262), impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo manejado.

Dessarte, com arrimo no art. 132 do RITJESC c/c. art. 932 do NCPC, conheço do apelo interposto pela UNISUL-Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Contudo, nego-lhe provimento.

Do recurso adesivo contraposto por Sílvia Netto de Souza, não conheço.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller