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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40259387220188240900 Papanduva 4025938-72.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4025938-72.2018.8.24.0900, de Papanduva

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE ATUALIZADO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E À MULTA DE UMA VEZ ESSA CIFRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e do art. , parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e/ou quitação de eventual multa.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da comprovação do periculum in mora, porquanto presumido, tornando-se necessária apenas a presença do fumus boni iuris, correspondente à demonstração de indícios da prática/participação no ato ímprobo.

"A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil" (STJ, AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/05/2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4025938-72.2018.8.24.0900, da comarca de Papanduva Vara Única em que é/são Agravante (s) Josnei Pedro Carvalho e Agravado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 3 de setembro de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Josnei Pedro Carvalho interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de declaração de nulidade n. 0900113-12.2018.8.24.0047, deferiu parcialmente a liminar para "decretar a indisponibilidade dos veículos e dos bens imóveis dos réus".

Aduz, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, porquanto tal medida foi concedida sem qualquer oitiva da parte contrária; que os motivos alegados na petição inicial da ação civil pública não revelam indícios de improbidade administrativa; que a indisponibilidade no montante integral do patrimônio individual dos réus demonstra cautela excessiva, diante da responsabilidade solidária dos envolvidos; que a restrição patrimonial deve ser limitada a 1/7 do valor total do prejuízo ao erário (R$ 85.565,69) para cada um dos 07 (sete) demandados; que a ordem de bloqueio "poderá demandar um longo tempo ceifando dos demandados o direito constitucional de usar, gozar e dispor de seus bens, trazendo prejuízos imensuráveis".

Requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo da ordem liminar até a decisão final de mérito. No mais, pugnou pelo provimento do recurso para revogar a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Após a contraminuta, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Josnei Pedro Carvalho contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública por ato de improbidade administrativa para decretar a indisponibilidade dos bens de propriedade do agravante, nos seguintes termos:

"[...] A indisponibilidade através do sistema Bacenjud e a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência dos requeridos, além de serem medidas extremamente gravosas e até vextórias, podem atingir salário e móveis indispensáveis à suas mantenças - sujeitos à impenhorabilidade -, motivo pelo qual considero suficientes, ao menos por ora, a decretação da indisponibilidade apenas dos veículos e dos imóveis.

"Até porque, conforme se infere da petição inicial, o prejuízo causado ao Erário, embora significativo, não é de grande monta (R$85.265,69), de modo que aquelas medidas a mim se afiguram suficientes para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

"Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para decretar a indisponibilidade dos veículos e dos bens imóveis dos réus.

"Expeça-se ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Monte Castelo, Papanduva, Mafra e Balneário Camboriú/SC, bem como à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que oponham averbação de indisponibilidade em todos os imóveis pertencentes aos requeridos.

"Ainda, ao Cartório para que proceda o bloqueio de transferência de todos os veículos de propriedade dos requeridos através do sistema Renajud.

"Notifiquem-se os réus para, querendo, apresentarem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992. [...]"(págs. 855/860, dos autos digitais).

Pleiteou o agravante a reforma da decisão para que não seja decretada a indisponibilidade de seus veículos e dos bens imóveis.

Pois bem.

Registro Inicial

Impende registrar, inicialmente, que a discussão da matéria em agravo de instrumento se restringe ao acerto ou desacerto da decisão agravada, razão pela qual das demais questões agitadas, que não foram objeto da decisão recorrida, não se pode conhecer nesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância, já que dizem respeito ao mérito do causa e não foram analisadas pelo juízo" a quo ".

Do mérito do recurso.

A possibilidade de indisponibilidade dos bens dos agentes que, em razão de suposto ato de improbidade administrativa, tenham causado danos ao patrimônio público, está prevista no § 4º, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim redigido:

"Art. 37. [...]

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

De igual modo, o art. , e seu parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992), estabelecem o seguinte:

"Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

"Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a decretação da indisponibilidade de bens basta a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni juris), estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, o que torna desnecessária a sua comprovação. Veja-se:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO 'PERICULUM IN MORA'.

"1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade.

"2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pode-se decretar a indisponibilidade dos bens do recorrido de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

"3. A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

"4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgInt no REsp 1656337/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se).

Assim, é desnecessária a análise de eventual dilapidação patrimonial por parte do agravante para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens, isso porque, conforme exposto anteriormente, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do requisito do periculum in mora, eis que presumido, tornando-se essencial, para tanto, apenas a presença do fumus boni juris, consistente, no presente momento, na demonstração de indícios da prática do ato ímprobo pelo agente.

Exposta essa premissa, por sua vez, como se sabe, não é possível, no momento em que se discute a viabilidade da concessão da medida liminar, esgotar o objeto da ação e realizar o exame exaustivo das provas até aqui produzidas, bem como a adequação dos fatos indiciários às hipóteses estabelecidas na Lei nº 8.429/92.

No caso concreto, em cognição não exauriente da matéria, os fatos narrados pelo Ministério Público na ação originária, revelam, em tese, graves indícios do ato de improbidade administrativa realizado pelo agravante, o que se pode averiguar pelos documentos juntados aos autos que demonstram a existência de indícios das irregularidades apontadas nos autos.

O MM. Juiz, Dr. Pedro Rios Carneiro, ao analisar os fatos expostos da exordial da ação civil pública originária, r...