jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40259387220188240900 Papanduva 4025938-72.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40259387220188240900_11a14.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AI_40259387220188240900_35952.rtf
DOWNLOAD




Agravo de Instrumento n. 4025938-72.2018.8.24.0900, de Papanduva

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE ATUALIZADO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E À MULTA DE UMA VEZ ESSA CIFRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e do art. , parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e/ou quitação de eventual multa.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da comprovação do periculum in mora, porquanto presumido, tornando-se necessária apenas a presença do fumus boni iuris, correspondente à demonstração de indícios da prática/participação no ato ímprobo.

"A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil" (STJ, AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/05/2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4025938-72.2018.8.24.0900, da comarca de Papanduva Vara Única em que é/são Agravante (s) Josnei Pedro Carvalho e Agravado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 3 de setembro de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Josnei Pedro Carvalho interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de declaração de nulidade n. 0900113-12.2018.8.24.0047, deferiu parcialmente a liminar para "decretar a indisponibilidade dos veículos e dos bens imóveis dos réus".

Aduz, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, porquanto tal medida foi concedida sem qualquer oitiva da parte contrária; que os motivos alegados na petição inicial da ação civil pública não revelam indícios de improbidade administrativa; que a indisponibilidade no montante integral do patrimônio individual dos réus demonstra cautela excessiva, diante da responsabilidade solidária dos envolvidos; que a restrição patrimonial deve ser limitada a 1/7 do valor total do prejuízo ao erário (R$ 85.565,69) para cada um dos 07 (sete) demandados; que a ordem de bloqueio "poderá demandar um longo tempo ceifando dos demandados o direito constitucional de usar, gozar e dispor de seus bens, trazendo prejuízos imensuráveis".

Requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo da ordem liminar até a decisão final de mérito. No mais, pugnou pelo provimento do recurso para revogar a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Após a contraminuta, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Josnei Pedro Carvalho contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública por ato de improbidade administrativa para decretar a indisponibilidade dos bens de propriedade do agravante, nos seguintes termos:

"[...] A indisponibilidade através do sistema Bacenjud e a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência dos requeridos, além de serem medidas extremamente gravosas e até vextórias, podem atingir salário e móveis indispensáveis à suas mantenças - sujeitos à impenhorabilidade -, motivo pelo qual considero suficientes, ao menos por ora, a decretação da indisponibilidade apenas dos veículos e dos imóveis.

"Até porque, conforme se infere da petição inicial, o prejuízo causado ao Erário, embora significativo, não é de grande monta (R$85.265,69), de modo que aquelas medidas a mim se afiguram suficientes para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

"Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para decretar a indisponibilidade dos veículos e dos bens imóveis dos réus.

"Expeça-se ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Monte Castelo, Papanduva, Mafra e Balneário Camboriú/SC, bem como à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que oponham averbação de indisponibilidade em todos os imóveis pertencentes aos requeridos.

"Ainda, ao Cartório para que proceda o bloqueio de transferência de todos os veículos de propriedade dos requeridos através do sistema Renajud.

"Notifiquem-se os réus para, querendo, apresentarem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992. [...]"(págs. 855/860, dos autos digitais).

Pleiteou o agravante a reforma da decisão para que não seja decretada a indisponibilidade de seus veículos e dos bens imóveis.

Pois bem.

Registro Inicial

Impende registrar, inicialmente, que a discussão da matéria em agravo de instrumento se restringe ao acerto ou desacerto da decisão agravada, razão pela qual das demais questões agitadas, que não foram objeto da decisão recorrida, não se pode conhecer nesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância, já que dizem respeito ao mérito do causa e não foram analisadas pelo juízo" a quo ".

Do mérito do recurso.

A possibilidade de indisponibilidade dos bens dos agentes que, em razão de suposto ato de improbidade administrativa, tenham causado danos ao patrimônio público, está prevista no § 4º, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim redigido:

"Art. 37. [...]

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

De igual modo, o art. , e seu parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992), estabelecem o seguinte:

"Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

"Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a decretação da indisponibilidade de bens basta a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni juris), estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, o que torna desnecessária a sua comprovação. Veja-se:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO 'PERICULUM IN MORA'.

"1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade.

"2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pode-se decretar a indisponibilidade dos bens do recorrido de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

"3. A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

"4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgInt no REsp 1656337/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se).

Assim, é desnecessária a análise de eventual dilapidação patrimonial por parte do agravante para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens, isso porque, conforme exposto anteriormente, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do requisito do periculum in mora, eis que presumido, tornando-se essencial, para tanto, apenas a presença do fumus boni juris, consistente, no presente momento, na demonstração de indícios da prática do ato ímprobo pelo agente.

Exposta essa premissa, por sua vez, como se sabe, não é possível, no momento em que se discute a viabilidade da concessão da medida liminar, esgotar o objeto da ação e realizar o exame exaustivo das provas até aqui produzidas, bem como a adequação dos fatos indiciários às hipóteses estabelecidas na Lei nº 8.429/92.

No caso concreto, em cognição não exauriente da matéria, os fatos narrados pelo Ministério Público na ação originária, revelam, em tese, graves indícios do ato de improbidade administrativa realizado pelo agravante, o que se pode averiguar pelos documentos juntados aos autos que demonstram a existência de indícios das irregularidades apontadas nos autos.

O MM. Juiz, Dr. Pedro Rios Carneiro, ao analisar os fatos expostos da exordial da ação civil pública originária, reconheceu a existência de fortes indícios de responsabilidade do agravante, bem como dos demais réus, na prática no ato de improbidade apontado, eis que bem fundamentou na decisão agravada, cujos trechos abaixo se transcrevem à guisa de fundamentação deste acórdão:

"[...] No caso, há fortes indícios da prática de ato ímprobo pelos requeridos, o qual causou danos ao Erário, estando presente, portanto, o fumus boni iuris.

"Da documentação carreada aos autos, especialmente aquelas juntadas às fls. 62-85, 170-174, 354-394, 518-527, 633-646, 656-657 e fotos de fls. 821-828, têm-se que Aldomir Roskamp, na condição de prefeito municipal no ano de 2016, tornou públicas as vias de acesso ao loteamento de propriedade de seus familiares, mediante a expedição de decreto expropriatório, e, ao mesmo tempo, autorizou o desmembramento da área.

"A partir dessas condutas, entidades públicas passaram a despender recursos com a infraestrutura básica exigida para o loteamento, com a contratou serviços e obras, por intermédio do Município, aparentemente, em benefício exclusivo de seus familiares, tendo em vista que os terrenos integrantes do loteamento pertencem a pessoas próximas da família do ex-prefeito e que acabaram diretamente beneficiadas com as obras, obtendo a valorização dos imóveis.

"Os gastos em questão, considerando a documentação juntada aos autos, ao menos nesse exame preliminar parece não ter trazido nenhum benefício à população do município de Monte Castelo, pois, ao que se observa das fotografias e documentos colacionados, o local em questão se trata de imóvel particular que foi desmembrado a fim de ser loteado, e, após, comercializado, não se tratando de via pública de utilização intensa pelos munícipes. [...]" (págs. 857/858, dos autos digitais).

Conforme muito bem analisado, há fortes indícios de que o agravante tenha cometido a prática de atos de improbidade administrativa, porquanto evidenciado o desvio de finalidade, considerando os documentos apresentados no caderno processual originário.

Portanto, diante do cenário preliminar apresentado, tem-se que se encontra presente o requisito do fumus boni juris, hábil a justificar a decretação de indisponibilidade dos bens do agravante, especialmente, em razão da gravidade dos fatos articulados nos autos.

Ademais, como bem destacado por este Relator na fundamentação da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no presente recurso:

"[...] A alegação de existência de dano, além de se apresentar genérica, é fundamentada em uma suposta impossibilidade de uso, gozo e disposição dos bens.

"Contudo, a indisponibilidade dos bens não afeta os poderes de uso e gozo, como entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

'"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. CONSIDERÁVEL CONJUNTO PATRIMONIAL APRESENTADO PELO RECORRENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO'". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2015.052683-0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 26/11/2015).

"No que diz respeito à disposição, não consta dos autos nenhuma informação de que o agravante necessita dispor de seus bens, fato que seria impossibilitado pela indisponibilidade.

" Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo ao agravante caso a situação da indisponibilidade de seus bens seja decidida no julgamento final deste agravo de instrumento. [...] "(pág. 899/903, dos autos digitais).

Nesse contexto, verificada a existência de indícios da prática de ato de improbidade realizado pelo agravante, cabe decretar a indisponibilidade de bens de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ocasionado ao erário, além de eventual multa civil, e, por isso, não há necessidade de que sejam individualizados os bens sobre os quais recairá a decretação de indisponibilidade, porque a medida deve alcançar tantos quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras provenientes/advindas da suposta prática do ato de improbidade.

O Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, possui o seguinte entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.

"1. A orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença.

"2. No caso em questão o acórdão recorrido afirma expressamente que não é possível determinar desde já a efetiva participação de cada um dos envolvidos na prática do ato de improbidade administrativa.

"3. Assim, deve ser mantida a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.

"4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1687567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)".

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

"1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, repetitivo, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

"2. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial, não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória.

"3. Hipótese em que o recurso especial do Ministério Público merece prosperar, porquanto o órgão judicial a quo indeferiu a indisponibilidade ao fundamento de que" não cuidou o autor da ação de individualizar os bens sobre os quais pretendia recaísse a constrição, tampouco demonstrou a necessidade e a razoabilidade da medida e o grau de participação dos demandados nas irregularidades detectadas ".

"4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1626535/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 26/10/2017)"

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS.

"I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

"II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

"III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade administrativa, o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República.

"IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a individualização dos bens, pelo autor da medida cautelar ou da ação de improbidade administrativa, para fins de decretação da medida de indisponibilidade.

"V - Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016).

No mesmo sentido, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Basílio Elias De Caro, ao se pronunciar sobre a questão, bem fundamentou que:"[...] a responsabilidade imputada aos réus da ação de improbidade é solidária e o STJ, ao interpretar o art. 7º da Lei n. 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

"Nesses termos, considerando que ainda não foi apurado o grau de participação de cada um dos réus nas condutas reputadas ímprobas, o que, a propósito, nem mesmo foi objeto de alegação nas razões recursais, não há falar, por ora, em limitação do valor da constrição, ao menos até o final da instrução probatória da ação de improbidade, oportunidade em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. [...]" (págs. 925/932, dos autos digitais - grifou-se).

É de ser mantida a decisão também quanto à indisponibilidade de bens no valor total do prejuízo ao erário e eventuais multas, especialmente porque o agravante e o ex-Prefeito, principalmente, acaso sejam comprovados os fatos narrados na inicial, poderão ser responsabilizados pelas sanções da improbidade que lhes é imputada, entre as quais o ressarcimento ao erário e aplicação de multa em valor idêntico ao do prejuízo.

Não obstante, por proposta do eminente Desembargador Ronei Danielli, a Câmara deliberou, à unanimidade, pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para limitar o valor da indisponibilidade de bens ao montante atualizado do alegado prejuízo ao erário e mais uma vez a mesma cifra a título de multa, esses que implicam na repercussão financeira de eventual condenação, que o bloqueio de bens visa a proteger. Segundo cálculo rápido do ilustrado Desembargador, tal montante atualizado importa em certa de R$ 300.000,00.

Por tais motivos, não existem reparos a serem feitos na decisão agravada senão para limitar o montante da indisponibilidade de bens.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso apenas para limitar a indisponibilidade de bens ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para eventual cobertura do ressarcimento atualizado do prejuízo ao erário e multa de uma vez o mesmo valor.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos