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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03119355620178240023_f8d5d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03119355620178240023_b2dfc.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0311935-56.2017.8.24.0023

Apelação Cível n. 0311935-56.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DO IPREV.

DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.

TESE INSUBSISTENTE.

FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.

ART. 4º, § 4º, C/C. O ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008.

IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS.

SENTENÇA MANTIDA.

"'O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração' (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0309963-51.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/03/19)" (TJSC, Apelação Cível n. 0321287-09.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/06/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0311935-56.2017.8.24.0023, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em que é Apelante IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Apelado Rafael Xavier dos Santos Muraro.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis,03 de setembro de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que no Mandado de Segurança n. 0311935-56.2017.8.24.0023, ajuizado por Rafael Xavier dos Santos Muraro, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...]

ANTE O EXPOSTO, ficando caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, CONCEDE-SE A SEGURANÇA requerida para suspender definitivamente a exigibilidade do crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento do autor em licença para tratar de assuntos de interesse particular, ressalvando-se que a falta da contribuição (do servidor e patronal) implica no reconhecimento da impossibilidade do período ser considerado para contagem de tempo para fins de aposentadoria. [...] (fl. 88).

Malcontente, a autarquia previdenciária estadual argumenta que "as disposições da Lei Complementar Estadual n. 662/2015 não se aplicam ao caso em exame, uma vez que as parcelas objeto da exação em debate referem-se a período pretérito ao advento deste diploma legal" (fl. 107).

Aduz que a norma vigente à época, era a Lei Complementar Estadual n. 36/91, que determinava ao servidor licenciado manter contribuições ao IPREV.

Aponta que "a contribuição previdenciária não apenas serve de amparo à aposentadoria, mas aos demais benefícios oferecidos pelo RPPS, como pensão por morte" (fl. 104).

Defende que "o servidor público estatutário do Estado de Santa Catarina é obrigatoriamente segurado do RPPS/SC, condição esta que perdura enquanto ocupar o cargo público efetivo" (fl. 105).

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 103/108).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde o Rafael Xavier dos Santos Muraro refuta as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 113/122).

Em Parecer da Procuradora de Justiça Monika Pabst, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 130/136).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

O cerne da quaestio cinge-se à ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias - tanto as próprias, quanto às de incumbência patronal - pelo IPREV, no período de julho/2014 até fevereiro/2015, quando Rafael Xavier dos Santos Muraro esteve em licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.

Pois bem.

Sobre a matéria, em razão de sua pertinência e adequação - por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos -, abarco a intelecção professada pelo magnânimo Desembargador Pedro Manoel Abreu, quando do julgamento da análoga Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

Inicialmente, tem-se que de acordo com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, o servidor afastado ou licenciado das funções sem a percepção de remuneração manterá sua qualidade de segurado, apenas se realizar o recolhimento mensal da sua cota de contribuição previdenciária e também da parte patronal, in verbis:

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.

Com isso, a interpretação que se extrai da regra supramencionada, é no sentido de que o servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração.

Caso queira manter-se filiado ao RPPS durante o afastamento, deverá realizar o recolhimento de sua cota parte da contribuição previdenciária, bem como daquele que originariamente competeria ao ente ao qual está vinculado. De modo contrário, se optar por não conservar a condição de segurado, no período, estará automaticamente dispensado do recolhimento da contribuição previdenciária, tanto de sua cota como da parte patronal.

No caso concreto, a parte impetrante afastou-se em licença para tratar de interesses particulares de junho de 2013 a fevereiro de 2014, abstendo-se de realizar o pagamento das contribuições previdenciárias, visto que não percebeu remuneração neste ínterim. Após o término da licença, todavia, foi notificado de que estava em débito com a Administração, devendo impugnar ou pagar o valor referente às contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período de sua licença.

Assim, percebe-se que se a parte impetrante optou - ainda que tacitamente - por não permanecer na qualidade de segurado, faculdade conferida pelo § 4º do art. 4º da LCE n. 412/08, e também não usufruiu de qualquer benesse perante o IPREV durante o período da licença. A contribuição previdenciária relativa a esse lapso temporal, pois não é devida.

Nesse compasso, a parte impetrante não terá direito à contagem deste período para fins de aposentadoria e nem poderá usufruir de qualquer outra prestação previdenciária, utilizando-se deste tempo. Isso porque, o cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, quando o servidor se encontrar em licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (tempo de serviço ficto), é vedado pelo texto constitucional (art. 40, inciso III, § 10º). Assim, ainda que tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias, não havendo a efetiva prestação de serviço, tal tempo não poderá ser computado para efeitos de aposentadoria.

A propósito, decidiu esta Corte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO FICTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO. EXEGESE DO § 10 DO ART. 40 DA CF/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. "Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' ( CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, MS n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 0303210-08.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10.04.2018).

A hipótese em análise constitui-se em verdadeira cláusula supralegal de suspensão dos direitos e dos deveres previdenciários. Ou seja, é como se ocorresse a suspensão do vinculo funcional e previdenciário do servidor durante o período.

Desse modo, não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso.

Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar situação similar ao presente caso, envolvendo servidor público do Município de Belo Horizonte, igualmente compelido a recolher contribuição patronal do período em que estaria em gozo de licença sem remuneração, por força de disposição legal, assim, se pronunciou:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES.

1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito de não recolher a contribuição previdenciária durante o período de licença para tratamento de assuntos particulares, cancelando-se, em consequência, os documentos de arrecadação já expedidos.

2. No exercício da prerrogativa prevista no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual 64/2002, impondo ao servidor legalmente licenciado, ainda que sem vencimentos, não apenas o recolhimento da contribuição do segurado, mas também da contribuição patronal.

3. Quanto à primeira, não resta dúvida de que a sua exigência está adequada ao comando do art. 40 da Constituição Federal, que assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

3. Quanto à primeira, não resta dúvida de que a sua exigência está adequada ao comando do art. 40 da Constituição Federal, que assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

5. Na sistemática atual, segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, "não há mais tempo de serviço, porém de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10). Disso resulta que nenhum outro tempo que não seja o de contribuição poderá ser contado para fins de aposentadoria ou pensão, ou, melhor, dentro do regime peculiar de previdência social do servidor titular de cargo vitalício ou efetivo" ( "Direito Administrativo Brasileiro", 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 456).

6. Assim, preservado o vínculo com a Administração, inclusive com a manutenção de todos os benefícios previdenciários, e garantida a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, é dever do servidor proceder ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, à alíquota de 11% sobre "a remuneração de contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo em que se deu o afastamento" (arts. 26, § 4º, e 28 da Lei Complementar Estadual 64/2002).

7. Não procede, igualmente, a afirmação do impetrante de que, por também exercer a profissão de advogado particular, teria o direito de escolher o melhor regime de previdência e o respectivo salário de contribuição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Complementar 65, do Estado de Minas Gerais, ocorrida no julgamento da ADI 3.043/MG, ocasião na qual a Corte Suprema deixou assentado que "o § 1º do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.10.2006).

8. Consoante o parecer do Ministério Público Federal: "O sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais n. 3/93 e n. 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais n. 3/93 e n. 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário."

9. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para se declarar, apenas em relação ao impetrante e a partir da impetração (Súmula 271/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribuição patronal prevista no art. 30 da Lei Complementar 64/2002, durante o prazo em que esteve afastado do exercício do seu cargo, em decorrência do gozo de licença para tratamento de assuntos particulares. (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, j. em 20.11.2008, DJe 09.02.2009).

[...]

Como se vê, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença para tratar de assuntos particulares, sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária estadual proceda à cobrança superveniente do tributo. Ora, no caso, as contribuições vertidas em nada servirão ao contribuinte (visto que não serão aproveitáveis para fins de aposentadoria), não havendo qualquer prejuízo para a Administração Pública pelo não recolhimento dos valores, após o término da licença sem remuneração. Pelo contrário, prejuízo ocorreu por ter efetuado cobrança dos valores, sendo que poderia ter consultado o servidor previamente, se desejaria contribuir para manter-se vinculado ao instituto, enquanto licenciado sem remuneração.

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. POSTERIOR COBRANÇA, PELO IPREV, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO RPPS, ENQUANTO LICENCIADO. "O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0309963-51.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.3.19). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0321287-09.2015. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/06/2019).

Na mesma toada:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período, na condição de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09/07/2019).

Portanto, diante da inexigibilidade do crédito tributário perseguido pelo IPREV - em que visa à cobrança das contribuições previdenciárias no período em que Rafael Xavier dos Santos Muraro usufruiu de licença não remunerada -, a sentença merece ser mantida.

Dessarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Sem custas (art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n. 524/10) e honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/09).

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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