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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021168020178240028_c6978.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021168020178240028_0ea2c.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0302116-80.2017.8.24.0028

Apelação Cível n. 0302116-80.2017.8.24.0028, de Içara

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.

ALEGADO INTERESSE DE AGIR, ANTE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENESSE PREVIAMENTE RECEBIDA.

TESE SUBSISTENTE.

MOTOBOY QUE POSSUI LESÕES EM AMBAS AS PERNAS, COM FRATURA NA BACIA, FÊMUR DIREITO E PERNA ESQUERDA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

DOR CRÔNICA, LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS NOS MEMBROS INFERIORES - DE FLEXÃO E FORÇA -, QUE GERAM DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER TIPO DE LABOR.

BENEFICIÁRIO QUE JÁ PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PELA MESMA PATOLOGIA INCAPACITANTE.

CASO QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TEMA 350 DO STF.

SENTENÇA CASSADA.

"A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013670-04.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/06/2018).

IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302116-80.2017.8.24.0028, da 2ª Vara da comarca de Içara, em que é Apelante Rubson da Silva Gomes e Apelado INSS-Instituto Nacional de Seguro Social.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 03 de setembro de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Rubson da Silva Gomes, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Fernando de Medeiros Ritter - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Içara -, que nos autos da ação Previdenciária n. 0302116-80.2017.8.24.0028, ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional de Seguro Social, ante a ausência do prévio requerimento administrativo, com esteio no art. 321, § único e art. 485, inc. I, ambos do NCPC, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (fls. 23/26).

Malcontente, Rubson da Silva Gomes aduz que o requerimento administrativo foi realizado por ocasião do deferimento do auxílio-doença anteriormente recebido, preenchendo, assim, os requisitos para o manejo da presente actio.

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 30/36).

Conquanto intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 42).

Em manifestação do Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 50).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Recebo o recurso, e dele conheço porque além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Em 03/09/2014 - quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350) -, o STF assentou o entendimento de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

No entanto, também definiu que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, e que tal condição não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03/09/2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (I) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (II) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (III) as demais ações que não se enquadrem nos itens (I) e (II) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (I), (II) e (III) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (STF, Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014 - grifei).

Na qualidade de segurado do INSS, por conta do acidente e da incapacidade, Rubson da Silva Gomes ficou sob o Auxílio-doença Acidentário nº 91/602.540.299-3, de 15/07/2013 até 04/01/2016, decorrente de fratura na bacia, fêmur direito e perna esquerda (fls. 12/14), quando o ente ancilar cancelou o benefício.

Com o acidente, o segurado autor tornou-se portador de sequela permanente, gerando incapacidade funcional laborativa (parcial e permanente), pois o exercício de sua profissão como motoboy, exige considerável esforço físico.

Portanto, Rubson da Silva Gomes teve sua capacidade funcional prejudicada pelo acidente, e a indigitada sequela (dor crônica, limitação de movimentos dos membros inferiores, de flexão e força) gera dificuldades para o desempenho de qualquer tipo de trabalho, requerendo, assim, a concessão do benefício auxílio-acidente.

Pois bem.

No caso em toureio - diante das sequelas em ambas as pernas -, Rubson da Silva Gomes recebeu, pela via judicial, o auxílio-doença previdenciário NB nº 6025402993, com início em 15/07/2013 e término em 04/01/2016 (fl. 15).

Assim, não há que falar em ausência do interesse de agir, pois restou devidamente demonstrado que o ente ancilar já tinha pleno conhecimento da matéria de fato, qual seja, as disfunções que acometiam o autor.

Avulto ser desnecessário novo requerimento administrativo, tanto para o benefício que já foi concedido, quanto para a concessão de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez.

Isto porque, "conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado" (TJSC, Apelação Cível n. 0324628-90.2018.8. 24.0038, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30/07/2019).

Além disso, "o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa" (STJ, Recurso Especial n. 1.682.273, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 08/08/2019).

Na mesma toada:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESES QUE SE ENQUADRAM DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301340-13.2017.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24/04/2018).

Em arremate, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, da Lei nº 13.105/15), já que a mencionada majoração é devida apenas quando a insurgência não for conhecida ou integralmente desprovida, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Dessarte, conheço do recurso e dou-lhe provimento, desconstituindo a sentença, ordenando o imediato retorno do feito à origem, para retomada do iter processual.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752646462/apelacao-civel-ac-3021168020178240028-icara-0302116-8020178240028/inteiro-teor-752646747

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