jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302116-80.2017.8.24.0028 Içara 0302116-80.2017.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021168020178240028_c6978.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021168020178240028_0ea2c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADO INTERESSE DE AGIR, ANTE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENESSE PREVIAMENTE RECEBIDA. TESE SUBSISTENTE. MOTOBOY QUE POSSUI LESÕES EM AMBAS AS PERNAS, COM FRATURA NA BACIA, FÊMUR DIREITO E PERNA ESQUERDA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOR CRÔNICA, LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS NOS MEMBROS INFERIORES - DE FLEXÃO E FORÇA -, QUE GERAM DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER TIPO DE LABOR. BENEFICIÁRIO QUE JÁ PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PELA MESMA PATOLOGIA INCAPACITANTE. CASO QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA CASSADA.

"A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752646462/apelacao-civel-ac-3021168020178240028-icara-0302116-8020178240028

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301340-13.2017.8.24.0018 Chapecó 0301340-13.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324628-90.2018.8.24.0038 Joinville 0324628-90.2018.8.24.0038