jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40245785220198240000 Blumenau 4024578-52.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40245785220198240000_73fdc.pdf
DOWNLOAD


Agravo de Instrumento n. 4024578-52.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Networkbrasil Ltda.
Advogada : Fernanda Punchirolli Torresani (OAB: 22168/SC)
Agravado : Raízes Construções e Incorporações Ltda
Advogado : Jonathan George Mondini (OAB: 23044/SC)
Relator: Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Networkbrasil Ltda. contra decisão que, em autos de "ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa rescisória e restituição de quantias pagas, declaração de inexigibilidade de débito e tutela de urgência e evidência c/c perdas e danos morais" ajuizada em desfavor de Raízes Construções e Incorporações Ltda.", deferiu parcialmente a tutela de urgência"para determinar que se oficie ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca a fim de que seja averbada à matrícula do imóvel (matrícula n. 43.499 do Livro 2) a existência desta demanda"(fl. 239 do processo principal), rejeitando, contudo, os pleitos de expedição de certidão premonitória e indisponibilidade total do imóvel sub judice.

Em suas razões, relatou a agravante, em apertada síntese, que adquiriu da ré um andar corporativo no Edifício Villa Tower, a ser edificado no município de Blumenau no terreno retro citado. Ocorre que, passados 2 (dois) anos da data prevista para a conclusão do empreendimento, a obra permaneceu estagnada, o que deu azo à propositura da ação. Prosseguiu dizendo que requereu a tutela provisória incidentalmente e, na mesma oportunidade," a concessão do direito ao aditamento do pedido de especificação de provas "(fl. 5), pleito esse não analisado no interlocutório ora hostilizado.

Posto isso, primeiramente apontou a indispensabilidade da realização da atividade probatória para comprovar as suas alegações, mormente diante do teor da defesa oferecida pela requerida, que sustenta ter cumprido rigorosamente as suas obrigações. Após, discorreu sobre o art. 828 do CPC, argumentando que, ainda que a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, a jurisprudência vem atenuando o rigor da norma para admitir a sua expedição nas ações de conhecimento. Salientou que o caso contempla tal solução, porquanto, in verbis:

A plausibilidade das alegações de insolvência civil da Agravada encontra-se consubstanciadas no rol de processos atualmente em trâmite perante a incorporadora, bem como o encerramento irregular de suas atividades comerciais. A total ausência de cumprimento dos prazos contratualmente assumidos para com a Agravante igualmente demonstra a sua má-fé obrigacional. O perigo da demora, por sua vez, exsurge da inexistência de patrimônio da Agravada suficiente para garantir a devolução dos valores atualizados já pagos pela Agravante, bem como hábeis a satisfazer as demais condenações judiciais em trâmite decorrente de perdas e danos experimentados por terceiros (fl. 25).

Doutra banda, assinalou que a indisponibilidade integral do terreno deve ser decretada, na medida em que o valor de sua avaliação é bastante próximo ao valor a que faz jus, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em sendo esposado outro entendimento, clamou que a indisponibilidade recaia sobre as unidades que não foram comercializadas com terceiros e que ainda constem no rol de bens da recorrida para que seja viabilizada a garantia das obrigações que consigo assumiu.

Concluiu asseverando que os pressupostos necessários à antecipação da tutela estão devidamente satisfeitos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Citou precedentes e juntou documentos.

É o relatório.

Decido.

Admissibilidade:

A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, e, portanto, é agravável, nos termos do art. 1.015, inc.I, do CPC.

O recurso é, ainda, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, o que implica no conhecimento do agravo.

Entretanto, um parênteses é aqui necessário.

É que o requerimento de aditamento do pedido de especificação de provas, assim como o pleito de indisponibilidade total do terreno matriculado sob o n. 43.499, ou das unidades do empreendimento ainda não negociadas com terceiros - embora devidamente deduzidos perante o Juízo - não foram apreciadas pelo Magistrado, sendo, a rigor, cabível a oposição dos embargos de declaração para suprimento da omissão, meio processual esse do qual a parte não se valeu.

Evidente, dessarte, que busca a apreciação de tais pretensões diretamente nesta instância, o que, a princípio, afigura-se inviável, especialmente neste momento processual, no qual se discute a possibilidade de se lhe conceder a tutela provisória.

É importante dizer que não se ignora a corrente jurisprudencial que admite a aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, ao agravo de instrumento, conforme, aliás, a Sexta Câmara de Direito Civil decidiu ao julgar o Agravo de Instrumento n. 4009718-80.2018.8.24.0000, de minha relatoria.

Porém, insisto: é prematuro proceder-se a tanto na atual fase.

Logo, subsiste para análise somente a possibilidade de se deferir a expedição da certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC.

Na origem, a postulação foi rejeitada, ao fundamento de que"[...] o CPC, em seu ar. 828, limita a utilização da certidão premonitória aos processos de execução, que não é o caso do presente feito"(fl. 91).

Realmente, o art. 828 está inserido no Capítulo IV - da Execução por Quantia Certa do CPC, estando assim redigido:

Art. 828 O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Sucede que, conquanto prevista dentro do processo de execução, é cabível a expedição da certidão em tela nas ações de conhecimento.

Nesse sentido:

[...] muito embora a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, a jurisprudência vem flexibilizando o entendimento por aceitar o deferimento da aludida certidão em ações regidas pelo procedimento comum, sendo necessário para o seu deferimento a presença dos requisitos da tutela provisória [...] (Agravo de Instrumento n. 4020315-11.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 11-7-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de at...