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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40245785220198240000 Blumenau 4024578-52.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40245785220198240000_73fdc.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4024578-52.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Networkbrasil Ltda.
Advogada : Fernanda Punchirolli Torresani (OAB: 22168/SC)
Agravado : Raízes Construções e Incorporações Ltda
Advogado : Jonathan George Mondini (OAB: 23044/SC)
Relator: Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Networkbrasil Ltda. contra decisão que, em autos de "ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa rescisória e restituição de quantias pagas, declaração de inexigibilidade de débito e tutela de urgência e evidência c/c perdas e danos morais" ajuizada em desfavor de Raízes Construções e Incorporações Ltda.", deferiu parcialmente a tutela de urgência"para determinar que se oficie ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca a fim de que seja averbada à matrícula do imóvel (matrícula n. 43.499 do Livro 2) a existência desta demanda"(fl. 239 do processo principal), rejeitando, contudo, os pleitos de expedição de certidão premonitória e indisponibilidade total do imóvel sub judice.

Em suas razões, relatou a agravante, em apertada síntese, que adquiriu da ré um andar corporativo no Edifício Villa Tower, a ser edificado no município de Blumenau no terreno retro citado. Ocorre que, passados 2 (dois) anos da data prevista para a conclusão do empreendimento, a obra permaneceu estagnada, o que deu azo à propositura da ação. Prosseguiu dizendo que requereu a tutela provisória incidentalmente e, na mesma oportunidade," a concessão do direito ao aditamento do pedido de especificação de provas "(fl. 5), pleito esse não analisado no interlocutório ora hostilizado.

Posto isso, primeiramente apontou a indispensabilidade da realização da atividade probatória para comprovar as suas alegações, mormente diante do teor da defesa oferecida pela requerida, que sustenta ter cumprido rigorosamente as suas obrigações. Após, discorreu sobre o art. 828 do CPC, argumentando que, ainda que a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, a jurisprudência vem atenuando o rigor da norma para admitir a sua expedição nas ações de conhecimento. Salientou que o caso contempla tal solução, porquanto, in verbis:

A plausibilidade das alegações de insolvência civil da Agravada encontra-se consubstanciadas no rol de processos atualmente em trâmite perante a incorporadora, bem como o encerramento irregular de suas atividades comerciais. A total ausência de cumprimento dos prazos contratualmente assumidos para com a Agravante igualmente demonstra a sua má-fé obrigacional. O perigo da demora, por sua vez, exsurge da inexistência de patrimônio da Agravada suficiente para garantir a devolução dos valores atualizados já pagos pela Agravante, bem como hábeis a satisfazer as demais condenações judiciais em trâmite decorrente de perdas e danos experimentados por terceiros (fl. 25).

Doutra banda, assinalou que a indisponibilidade integral do terreno deve ser decretada, na medida em que o valor de sua avaliação é bastante próximo ao valor a que faz jus, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em sendo esposado outro entendimento, clamou que a indisponibilidade recaia sobre as unidades que não foram comercializadas com terceiros e que ainda constem no rol de bens da recorrida para que seja viabilizada a garantia das obrigações que consigo assumiu.

Concluiu asseverando que os pressupostos necessários à antecipação da tutela estão devidamente satisfeitos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Citou precedentes e juntou documentos.

É o relatório.

Decido.

Admissibilidade:

A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, e, portanto, é agravável, nos termos do art. 1.015, inc.I, do CPC.

O recurso é, ainda, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, o que implica no conhecimento do agravo.

Entretanto, um parênteses é aqui necessário.

É que o requerimento de aditamento do pedido de especificação de provas, assim como o pleito de indisponibilidade total do terreno matriculado sob o n. 43.499, ou das unidades do empreendimento ainda não negociadas com terceiros - embora devidamente deduzidos perante o Juízo - não foram apreciadas pelo Magistrado, sendo, a rigor, cabível a oposição dos embargos de declaração para suprimento da omissão, meio processual esse do qual a parte não se valeu.

Evidente, dessarte, que busca a apreciação de tais pretensões diretamente nesta instância, o que, a princípio, afigura-se inviável, especialmente neste momento processual, no qual se discute a possibilidade de se lhe conceder a tutela provisória.

É importante dizer que não se ignora a corrente jurisprudencial que admite a aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, ao agravo de instrumento, conforme, aliás, a Sexta Câmara de Direito Civil decidiu ao julgar o Agravo de Instrumento n. 4009718-80.2018.8.24.0000, de minha relatoria.

Porém, insisto: é prematuro proceder-se a tanto na atual fase.

Logo, subsiste para análise somente a possibilidade de se deferir a expedição da certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC.

Na origem, a postulação foi rejeitada, ao fundamento de que"[...] o CPC, em seu ar. 828, limita a utilização da certidão premonitória aos processos de execução, que não é o caso do presente feito"(fl. 91).

Realmente, o art. 828 está inserido no Capítulo IV - da Execução por Quantia Certa do CPC, estando assim redigido:

Art. 828 O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Sucede que, conquanto prevista dentro do processo de execução, é cabível a expedição da certidão em tela nas ações de conhecimento.

Nesse sentido:

[...] muito embora a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, a jurisprudência vem flexibilizando o entendimento por aceitar o deferimento da aludida certidão em ações regidas pelo procedimento comum, sendo necessário para o seu deferimento a presença dos requisitos da tutela provisória [...] (Agravo de Instrumento n. 4020315-11.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 11-7-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Expedição de certidão premonitória para averbação em registro de imóveis. Possibilidade. Inteligência dos artigos 828 e 830 do NCPC. Medida que tem por objetivo evitar eventual fraude à execução e, ainda, dar ciência a terceiros. Decisão reformada (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2136998-14.2018.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 11-12-2018).

Estabelecido esse ponto, convém acrescentar excerto de precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual se extrai pertinentes considerações sobre o tema:

[...] por primeiro há que se alertar da impossibilidade de se confundir o ato de averbação com atos de penhora. Ambas se distinguem em conceito, fim e efeitos processuais. Entende-se por penhora o ato típico do processo executivo de constrição (apreensão e depósito) dos bens do devedor. É a penhora que permite a ulterior expropriação de bem e, também, assegura o direito de preferência ao pagamento da dívida. A averbação de distribuição de ações em matrículas de bem imóveis consiste em ato que presume o conhecimento do processo tanto pelo executado como por terceiros, diante de uma eventual fraude à execução. Trata-se, em verdade, de medida eficaz para que terceiros de boa fé tomem conhecimento da existência da ação na aquisição do imóvel e é medida que garante o resultado útil do processo evitando eventual arguição futura de fraude à execução.

[...].

Ainda, de acordo com o artigo 828 do Código de Processo Civil, na ação de execução, o credor, mediante certidão da distribuição com identificação das partes e valor da causa, pode solicitar ao Registro de Imóveis respectivo a averbação premonitória da existência da ação servindo esta como prova inequívoca e automática de incidência de fraude de execução. Tal medida visa a assegurar os princípios da segurança e eficácia dos atos jurídicos levados a registro/averbação perante o Registro de Imóveis competente dando publicidade a terceiros, alertando que o imóvel pode vir a servir de pagamento, e também, para que o terceiro adquirente não possa alegar a sua boa-fé, ou, em outras palavras, pode o credor alegar a má-fé do terceiro adquirente.

Para Theodoro Júnior, a averbação torna a força da execução ajuizada oponível erga omnes, no tocante aos bens objeto da medida registral, de sorte que sendo alienados, permanecerá mesmo no patrimônio do adquirente, sujeitos a penhora, sem que se possa cogitar de boa-fé do terceiro para impedi-la (A reforma da execução do título extrajudicial: Lei 11.382/06, de 6 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 41).

Outrossim, anoto que a expedição de ofício para que seja averbada a existência da ação principal nas matrículas dos imóveis não traz, ao menos em princípio, qualquer gravame aos recorrentes.

Vale ainda acrescentar que, embora previsto dentro do processo de execução, cabível a aplicação analógica às ações de conhecimento. Atente-se também para a Lei Federal nº 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel, recomenda a averbação, pena de não produzir efeitos frente a terceiros adquirentes. Reproduzo alguns dispositivos de interesse ao caso concreto:

"Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias, (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel."

Os dispositivos legais, de um lado, permitem o ingresso no registro imobiliário de todas as ações judiciais e fatos que de algum modo possam atingir o imóvel e lesar o interesse de terceiros adquirentes. A função da norma é alargar a segurança jurídica na realização de negócios imobiliários, concentrando na matrícula todas as informações e acontecimentos de interesse dos adquirentes.

De outro lado, o parágrafo único do artigo 54, acima transcrito, cria regra inversa, qual seja, a da inoponibilidade frente a terceiros de situações jurídicas que não constam do registro imobiliário. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que:"a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados (EREsp 440837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28/05/2007, p. 260) (Agravo de Instrumento n. 2188372-06.2017.8.26.0000, rela. Desa. Vera Angrisani, j. 31-7-2018).

Transpostos tais ensinamentos para o caso concreto, entendo que é possível deferir a antecipação da tutela apenas para fins de expedição da certidão premonitória.

Com efeito, é inequívoco que o cronograma da obra foi desrespeitado pela agravada, contra a qual, ademais, foram ajuizadas várias ações resultantes, ao que consta, do descumprimento de prazos em hipóteses similares.

Assim, nos termos expostos, defiro parcialmente. a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil).

Comunique-se o juízo de origem.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 29 de agosto de 2019

Desembargador Stanley Braga

Relator


Gabinete Desembargador Stanley Braga