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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0332305-27.2015.8.24.0023 Capital 0332305-27.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03323052720158240023_f5b7e.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0332305-27.2015.8.24.0023 da Capital

Apelante : Leonice Basso Lando
Advogado : Waldir de Oliveira Moreira (OAB: 32353/SC)
Apelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogada : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC)
Relator: Desembargador Ronei Danielli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Leonice Basso Lando o propôs, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ação condenatória em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Pugnou, em síntese, seja condenado o demandado a quitar os valores retroativos a 20.07.2012 referentes ao pagamento da diferença do piso nacional do magistério, na forma da Lei 11.738/2008, acrescidos dos consectários legais devidos, além dos reflexos incidentes sobre férias e décimo terceiro.

Citado, o réu apresentou contestação discorrendo que nenhum professor da rede básica estadual de ensino de Santa Catarina, desde 2009, recebe cifra inferior ao piso como valor da remuneração, implementado com a Lei Complementar Estadual n. 463/2009. Impugnou, ainda, os cálculos trazidos pelo autor.

Após réplica, sobreveio sentença proferida pelo Magistrado Giuliano Ziembowiczi julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Irresignada, a vencida apelou, aduzindo, em preliminar: a) a impositiva suspensão diante da afetação do tema em sede de Recurso Especial Repetitivo; b) a inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 455/2009, n. 539/2011 e n. 668/2015; c) a invalidade da decisão judicial ante a ausência de manifestação quanto ao controle difuso de constitucionalidade das leis, à improbidade suscitada e à planilha de cálculos acostada. No mérito, revisitou as testes deduzidas na peça pórtica, pugnando pela reforma da decisão.

Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça, restando conclusos ao relator em 11.06.2019.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, informou não vislumbrar interesse a ser tutelado na hipótese.

Esse é o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência proferida na ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada, visando ao cumprimento da legislação definidora do piso salarial do magistério.

Antes de tudo, necessário firmar a competência desta Corte para o julgamento do reclamo, pois a causa foi valorada em R$ 149.944,95, em patamar superior, portanto, ao estipulado pela Lei n. 12.153/2009.

Dito isso, passa-se ao exame do recurso.

Preliminarmente, rejeita-se de plano o pedido de suspensão do processo, porquanto a matéria ora debatida já fora enfrentada pelo STF e pelo STJ em demanda de controle abstrato de constitucionalidade e recurso especial repetitivo, os quais orientarão a solução do presente feito.

Neste ponto, destaque-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a determinação de suspensão dos recursos relativos à questão de fundo objeto do REsp 1.426.210/RS não mais subsiste, visto que foi julgada em 26.11.2016.

Superada a questão, passa-se à análise do mérito.

Com efeito, a temática encontra-se disciplinada no art. 206, inciso VIII, da CF, incluído pela EC n. 53/2006, segundo o qual:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Na sequência, foi editada a Lei n. 11.738/2008 regulamentando referido dispositivo e fixando o valor mínimo destinado ao magistério público da educação básica, a ser observado pelos entes federativos na fixação do vencimento inicial das carreiras:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Registre-se que de acordo com referida legislação, o importe sofrerá reajuste anual, "no mês de janeiro, a partir do ano de 2009", e será calculado "utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007" (art. 5º).

Convém ressaltar que tal diploma é aplicável aos profissionais do magistério com atuação nos estabelecimentos públicos de educação infantil, ensino fundamental e médio.

Diante dos critérios estabelecidos pelo legislador, foi proposta a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 4167/DF, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgada improcedente nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (sem grifo no original)

Tem-se, contudo, que, por efeito de decisão proferida liminarmente, a lei encontrava-se suspensa, promovendo o Supremo Tribunal Federal a modulação temporal dos efeitos para declarar que a implementação do piso nacional com base no vencimento básico inicial da carreira dar-se-ia a partir de 27.04.2011, data do julgamento do mérito da ADI (Embargos de Declaração na ADI n. 4167/DF, relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgados em 27.02.2013).

Ainda tratando do referido diploma legal, a Corte Superior de Justiça assentou que a garantia conferida pela lei nacional não determina repercussão imediata em toda a carreira do magistério, sendo fixada a seguinte tese em sede de repetitivo:

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (STJ, REsp 1.426.210/RS, relator Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 23/11/2016) (sem grifo no original)

Nesse contexto, observa-se que a norma apenas estabeleceu um critério objetivo relativamente ao vencimento inicial do magistério público, vedando o recebimento de valor inferior ao piso, inexistindo, contudo, qualquer determinação de reescalonamento dos vencimentos da carreira ou de reflexos imediatos sobre as demais vantagens e gratificações.

Dito isso, nada impede que os Estados e Municípios, ao instituírem o plano de carreira do seu magistério, prevejam que as outras classes também sejam remuneradas com base no vencimento básico, o que acarretaria um implemento na quantia recebida, sempre que aquele aumentasse.

Na mesma linha, não há impeditivo para que as legislações próprias atrelem as demais vantagens e gratificações ao vencimento básico, gerando uma ampliação da renda sempre que o mesmo sofrer alterações.

Nesse sentido, transcrevem-se precedentes desta Corte:

1) Apelação Cível n. 0329897-63.2015.8.24.0023, da Capital, relator Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 07.08.2018:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.426.210 (TEMA 911/STJ) SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.036 DO ATUAL CPC). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUSPENSIVA, ADEMAIS, DIZENTE APENAS COM RECURSOS ESPECIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE PAGAMENTO CÔNSONO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. PLEITO EM PROL DO REAJUSTE PROPORCIONAL DO PISO POR CONTA DA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO MAIS ELEVADO. DESCABIMENTO, A TEOR DE DIVERSOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2) Agravo n. 0063320-92.2012.8.24.0023, da Capital, relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 28.06.2018:

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORA INATIVA E INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/08. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. ADI N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO, A PARTIR DE 27.4.2011. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS E O PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ART. , § 4º, DA LEI 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ANCORADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 36, XVII, B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "A Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). [...] "(TJSC, Agravo n. 0012659-12.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E mais: Agravo n. 0308022-03.2016.8.24.0023, da Capital, relator Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 02.08.2018; Apelação Cível n. 0034559-51.2012.8.24.0023, da Capital, relator Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 24.07.2018; Apelação Cível n. 0310657-54.2016.8.24.0023, da Capital, relator Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 19.06.2018.

Destaca-se, ainda, que os percentuais de reajuste serão definidos pelo Ministério da Educação anualmente, de acordo com o parâmetro que melhor reflita o crescimento do valor anual por aluno, conforme estabelecido pela própria Lei 11.738/2008, tendo sido fixados em 7,86%, 15,85% e 22,22%, em 2010, 2011 e 2012, respectivamente.

Na hipótese em tela, a própria parte autora colacionou documentos que comprovam receber vencimentos em montante muito acima do piso nacional (fls. 31/45), não merecendo reparos o comando judicial ora recorrido.

Nesse panorama, diante da manutenção da sentença, a qual fixou a verba honorária devida ao patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabe majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em respeito ao comando do art. 85, § 11, do CPC/15; observada a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da gratuidade da justiça conferida à autora.

Afinal, diante da sistemática preconizada pelo diploma processual,"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso"(STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 09.08.2017).

Feitas essas considerações, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o RITJSC, o recurso é conhecido e desprovido.

Intimem-se.

Florianópolis, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752621632/apelacao-civel-ac-3323052720158240023-capital-0332305-2720158240023/inteiro-teor-752621770

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