Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2007.8.24.0008 Não informada XXXXX-91.2007.8.24.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. SUSPENSÃO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA DEMANDA REVISIONAL, DO CONTRATO SUB JUDICE. TESE ARREDADA. DISCUSSÃO NESTES EMBARGOS, QUE SE LIMITA AO (IN) CORRETO ENVIO DE AVISOS DE COBRANÇA AOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DEMONSTROU TER ENCAMINHADO PELO MENOS DUAS NOTIFICAÇÕES AOS DEVEDORES. EXEGESE DO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI N. 5.741/1971 E DA SÚMULA N. 199 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO CUMPRIDO. DECISUM MANTIDO.