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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2007.8.24.0008 Não informada XXXXX-91.2007.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013329120078240008_4e914.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013329120078240008_c4add.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. SUSPENSÃO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA DEMANDA REVISIONAL, DO CONTRATO SUB JUDICE. TESE ARREDADA. DISCUSSÃO NESTES EMBARGOS, QUE SE LIMITA AO (IN) CORRETO ENVIO DE AVISOS DE COBRANÇA AOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DEMONSTROU TER ENCAMINHADO PELO MENOS DUAS NOTIFICAÇÕES AOS DEVEDORES. EXEGESE DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI N. 5.741/1971 E DA SÚMULA N. 199 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO CUMPRIDO. DECISUM MANTIDO.

"A petição inicial da execução prevista na Lei 5.741/71, fundada em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança (S. 199/STJ)". (STJ - AgRg no Ag XXXXX/SP, Quarta Turma. Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 05.04.2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750993275/apelacao-civel-ac-13329120078240008-nao-informada-0001332-9120078240008

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