Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-09.2018.8.24.0091 Capital 030XXXX-09.2018.8.24.0091

- Como não há obrigação de trabalho (forçado) mesmo nas hipóteses em que Poder Público o disponibiliza dentro do sistema penitenciário (arts. 31 e 50, inciso VI, da Lei de Execucoes Penais), a culpa pela eventual falta de preenchimento dos requisitos de beneficio previdenciário lhe é imputável e a responsabilidade subsiste para além dos ganhos mensais, porque atinge também o patrimônio (atual e futuro), não deve ser extinta ou suspensa a obrigação alimentar no caso de alimentante recluso. Aliás, tal fixação se faz indispensável até mesmo para que seja possível alcançar os responsáveis subsidiários pelo dever alimentar. - "[...] o fato de o alimentante estar encarcerado não se presta, por si só, a afastar a exigibilidade do pagamento da pensão alimentícia, tendo em vista a possibilidade de o alimentante estar percebendo o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (devido aos seus dependentes pelo tempo em que estiver preso), podendo, inclusive, estar exercendo (ou vir a exercer) atividade laborativa dentro do ergástulo público em que está segregado"