Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-21.2018.8.24.0033 Camboriú 001XXXX-21.2018.8.24.0033

Agravo de Execução Penal. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, DETERMINOU A SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESTABELECEU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DISPENSA DE RENOVAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. EIVA REJEITADA. "É prescindível a oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa" (STJ, AgRg no HC 409.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06/03/2018). SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), O QUAL, IN CASU, FOI REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, RESGUARDANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O INCIDENTE E RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ADEMAIS, ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INDISCIPLINAR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - AMEAÇA CONTRA AGENTE DE CONTROLE PENITENCIÁRIO (ART. 50, VI, E 52, CAPUT, DA LEP). SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE, EM AFRONTA AO ART. 64 DA LCE 529/2011. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O INCIDENTE E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. ADEMAIS, PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE AGENTE ESTATAL REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.