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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-19.2015.8.24.0023 Capital 001XXXX-19.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00141521920158240023_002eb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00141521920158240023_95c86.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA OBJETO DE LEILÃO, PROIBIDA DE CIRCULAR EM VIA PÚBLICA, COM INSERÇÃO DE PLACA FRIA, CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO E VEDAÇÃO LEGAL DE CIRCULAÇÃO. DOLO MANIFESTO. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM O SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. CRIME PRECEDENTE ESCULPIDO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comete o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que adquire motocicleta com placa "fria", ciente que o objeto se trata de produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e que o móvel sequer pode circular em via pública.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750992434/apelacao-criminal-apr-141521920158240023-capital-0014152-1920158240023

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