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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-41.2019.8.24.0006 Barra Velha 000XXXX-41.2019.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000544120198240006_266fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000544120198240006_24ea9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A SER OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ADEMAIS, EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS EM OUTROS INSTITUTOS DA REPRIMENDA, TAIS COMO RECONHECIMENTO DA BENESSE DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "[...] É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas". (STJ - Habeas Corpus n. 217289/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 26/02/2013).
2. "[...] A reincidência constitui circunstância agravante (art. 61, I, CP) a ser obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena (art. 68, CP), ao passo que a primariedade constitui inafastável requisito de natureza subjetiva para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. [...] Não havendo dupla valoração negativa da reincidência, mas, sim, estrita observância das regras legalmente aplicáveis à espécie, não há que se falar em bis in idem". (STF - RHC n. 121598/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 21/10/2014).
3. "[...] É compatível com o princípio da individualização da pena, a majoração da fração de cumprimento de pena exigida para réus reincidentes, definida em 3/5 pelo art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com redação determinada pela Lei n. 11.464/2007". (STJ - RHC n. 44.056/DF, Quinta Turma, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 20/03/2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750992423/apelacao-criminal-apr-544120198240006-barra-velha-0000054-4120198240006