jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40177694620198240000 Itajaí 4017769-46.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_MS_40177694620198240000_1b11d.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_MS_40177694620198240000_8ea01.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Mandado de Segurança n. 4017769-46.2019.8.24.0000, de Itajaí


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Mandado de Segurança n. 4017769-46.2019.8.24.0000, de Itajaí

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES DO IMPETRANTE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PRONUNCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÃO DESSA NATUREZA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.

PRETENDIDO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 131 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COMPLEXO. RELATIVIZAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 4017769-46.2019.8.24.0000, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal), em que é impetrante M. S. , e impetrado Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a segurança. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram os Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Moshe Serussi impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, que, ao indeferir pedido de levantamento de valores sequestrados nos autos 0006970-44.2018.8.24.0033, estaria atingindo direito líquido e certo seu.

Sustentou, em síntese, que o sequestro foi efetivado no dia 30-11-2018 e até a data da impetração (13-6-2019), ainda não foi intentada ação penal contra ele.

Apontou ainda que seria caso de levantamento dos valores por ausência de prova suficiente do crime ou indícios de autoria em relação a ele.

Requereu a concessão da segurança, para determinar o levantamento dos valores sequestrados de sua conta bancária (fls. 01-04).

Juntou procuração e documentos (fls. 05-64).

A medida liminar foi indeferida pelo Desembargador Sérgio Rizelo (fls. 68/69).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 73-86).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Rogério A. da Luz Bertoncini, opinou pela denegação da ordem (fls. 90-92).

Por meio do despacho de fl. 94, o Desembargador Sérgio Rizelo determinou a remessa do feito a este relator.

Este é o relatório.

VOTO

O presente mandado de segurança preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido apenas em parte.

Explica-se.

O autor questiona, sob dois fundamentos, o sequestro efetivado e mantido nos autos originários, quais sejam: o transcurso do prazo previsto no inciso I do art. 131 do CPP e a falta de provas da existência de um crime e de indícios de autoria.

É em relação a essa última alegação que a ação não pode ser conhecida, na medida em que o impetrante pretende discutir o mérito do pronunciamento que deferiu a referida medida cautelar.

No entanto, existe recurso próprio previsto para esse tipo de discussão, pois o "investigado ou réu possui legitimidade para impugnar o sequestro, por meio de embargos, nos termos do art. 130, I, do CPP, que constitui instrumento processual defensivo dentro do procedimento incidental, corolário do contraditório. Considerando que os embargos não possuem natureza de recurso, mas de defesa, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a decisão acerca do sequestro de bens admite apelação [...]" (RMS 49.540/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 12-9-2017, v.u.)

No mesmo sentido, recente precedente também do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPREGO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão judicial que determina o sequestro de bens deve ser atacada por meio de apelação. Transcorrido o prazo do recurso próprio, inviável o manejo do mandado de segurança, conforme art. , III, da Lei n. 12.016/09.

3. Eventual acolhimento das teses defensivas aqui aduzidas (origem lícita do bem, cuja aquisição foi posterior à medida constritiva) exigiria dilação probatória, o que não é admitido na via estreita do writ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 54.404/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07-2-2019, v.u.)

Sem destoar, o julgado desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DE INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE AUTORIDADE. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental 4032491-22.2018.8.24.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 02-4-2019, v.u.).

Por outro lado, entende-se que é viável a apreciação da controvérsia relativa a manutenção da medida assecuratória após transcurso do prazo previsto no inciso I do art. 131 do CPP.

Isso porque não se está a discutir o mérito da questão, mas um eventual excesso de prazo para oferecimento da denúncia, circunstância que, em tese, poderia atentar contra direito líquido e certo do autor.

Dito assim, adianta-se que a segurança não pode ser concedida.

Para facilitar a compreensão, colaciona-se as informações prestadas pela autoridade impetrada:

Trata-se de representação criminal proposta pelo Delegado de Polícia Weydson da Silva, que postulou a expedição de mandados de busca e apreensão, sequestro/bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário. Diante dos robustos indícios da pràtica dos crimes indicados na peça vestibular, os pedidos foram integralmente deferidos, conforme decisão abaixo transcrita:

Trata-se de representação criminal formalizada pelo Delegado de Polícia Weydson da Silva, que atuava na DIC de Itajaí - SC, visando a expedição de mandados de busca e apreensão, sequestro/bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário em desfavor dos noticiados.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento parcial das medidas requisitadas.

Simples relato.

Decido.

Os fatos articulados na presente representação criminal foram muito bem sintetizados pelo Ministério Público atuante nesta Unidade Judiciária (o que, de fato, era necessário), à medida que a peça e seus documentos montam um caderno com mais de 500 (quinhentas) laudas.

Para evitar tautologia, peço vênia para transcrevê-los, com os destaques necessários:

A) No dia 13 de fevereiro de 2017, um policial civil da comarca de Guaíra/PR manteve contato com policiais civis de Itajaí, a fim de relatar acerca da existência de um veículo Toyota/Hilux, de placa BED-1060, que seria um clone e que estaria armazenado na revenda de veículos S.M. [endereço]

Assim é que policiais desta comarca deslocaram-se ao local apontado, onde efetivamente encontraram o automóvel mencionado, além de três outros de igual modelo que também teriam advindo da mesma negociação daquele de placa BED-1060.

O responsável pela S.M. é o representado M.S., que, no mesmo dia da abordagem policial, registrou boletim de ocorrência relatando que comprou os quatro veículos Toyota/Hilux (placas BED-1060; APZ-1699; GGI-4049 e FQQ-2279) de uma pessoa que se identificou por A.C.

Resultado: os automóveis foram apreendidos pela autoridade policial da 1ª DP e posteriormente liberados a M. mediante termo de entrega a depositário fiel (fl. 3), o qual possuía o dever de manter os bens guardados à disposição do Estado em seu estabelecimento comercial.

B) Em 21 de novembro de 2017 foi requisitada perícia nos quatro veículos, tendo o perito informado que foi possível localizar apenas uma das Toyota/Hilux, aquela de placa BED-1060.

O laudo pericial realizado culminou por revelar que a caminhonete de placa BED-1060 na verdade tinha como placa original a inscrição FKX-7772 (Londrina/PR), que possuía registro de roubo desde o dia 31 de janeiro de 2017.

Quanto aos outros três automóveis, o representado M. teria alegado desconhecer o paradeiro dos bens, declarando ter se responsabilizado somente por aquela que foi periciada (fl. 4).

C) No mês de abril de 2018, os autos passaram a tramitar na DIC. Em 10.04.18, o Delegado Weydson determinou que sua equipe comparecesse na Space Motors, vez que havia chegado a informação de que um GM/Camaro supostamente adulterado também estaria na loja.

É aqui que outros representados aparecem na história.

No referido estabelecimento, os policiais foram recebidos por L. da S.H., que se identificou como responsável pelo comércio, declarando que os veículos que estavam na loja eram todos consignados para a venda.

Nos fundos do imóvel, em uma espécie de oficina mecânica (que não tinha ferramentas e nem veículos para manutenção), os agentes foram recebidos por D.J.R.K., o qual já possui em seu desfavor passagens policiais pretéritas.

Na S.M., os policiais se depararam com quatro automóveis, um deles um GM/Camaro que não possuía documentação e que, tão logo os agentes deixaram o local, foi transportado às pressas para a residência do representado M..

Mais adiante, o tal GM/Camaro foi apreendido no condomínio no qual reside M., não tendo a perícia revelado qualquer ilicitude, pendendo contra o veículo apenas problemas administrativos.

Esse é o resumo do que, até aqui, contam os autos.

Com base em tais fatos e nos documentos anexados à volumosa investigação, a Autoridade Policial pleiteou pela concessão das medidas acautelatórias, que passam a ser examinadas individualmente.

BUSCA E APREENSÃO

Em primeiro lugar, não se olvide do caráter excepcional da medida requerida, uma vez que a residência do indivíduo possui sigilo absoluto (inviolável) e status de direito fundamental, conforme dicção legal do inc. XI do art. 5º da CRFB/1988.

Contudo, como nenhum direito é intocável, referido sigilo pode ser mitigado quando imprescindível para certos atos: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por meio de decisão judicial.

O caso dos autos reclama a última opção citada (decisão judicial). Nesse contexto, para possibilitar o afastamento do direito constitucional da inviolabilidade, deve-se levar em conta o encartado no § 1º do art. 240 do CPP, in verbis: "Proceder-se-á a busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem".

Acerca do que seriam fundadas razões, Muccio assim explica:

(...). Fundadas razões são as que se apresentam fortes, com grande juízo de probabilidade de se confirmarem; por isso, a presença delas depende de análise caso a caso". (MUCCIO. Hidejalma. Curso de Processo Penal. 2ª Edição, revista e ampliada. Editora Método. Rio de Janeiro, 2011. pág. 1013).

Com efeito, do cotejo dos elementos de informação até então arregimentados, denota-se que os fatos imputados aos investigados M.S., L.V. e L. da S.H. são gravíssimos e de significativo potencial lesivo, pois estariam comercializando veículos receptados e adulterados de alto valor de mercado, utilizando-se, para tanto, de uma revenda denominada S.M. ou A. para dar ares de legalidade aos automóveis ilícitos, imiscuindo-os àqueles com a documentação regular.

Não é só.

Veja-se que após a apreensão das quatro camionetes Hilux (placas BED-1060, APZ - 1699, GGI - 4049 e FQQ - 2279), todas elas foram mantidas na posse do investigado M.S. a título de fiel depositário (p. 52), para que fossem periciadas em momento oportuno.

Ocorre que, mesmo sob à égide do encargo e sabendo que estava no radar da Polícia Civil, o investigado M.S. livrou-se (ocultou ou vendeu) de três das quatro camionetes, deixando apenas uma à disposição dos peritos.

Não é preciso ir longe para se concluir que os fatos devem ser apurados com profundidade e perspicácia, tendo em vista a ousadia do investigado e seus colaboradores.

Entretanto, consoante sensata ponderação ministerial, alguns endereços lançados na representação não podem ser alvo das buscas, pois não guardam vinculação com os acontecimentos em exame, sendo aquele que serviria, hipoteticamente, para encontros sexuais (casa chamada de T.C., que, se for o caso, deverá ser aberta investigação própria) - endereço 2 da p. 16; assim como aqueles em nome de E.S. (filha de M.) - itens 7, 8 e 9 de pp. 17-18.

Quanto aos demais logradouros, torna-se imperiosa a concessão da medida.

Assim, satisfeitos os ditames esculpidos pelo art. 240 do Código de Processo Penal, o pedido de busca e apreensão deve ser parcialmente deferido.

SEQUESTRO DE VALORES

A narrativa fática e os elementos de informação constantes no incidente dão conta que três das quatro camionetes HILUX devolvidas a Moshe e não mais localizadas (quebrando, assim, o encargo de fiel depositário) representam um prejuízo na ordem de R$481.031,00, de modo que a Autoridade Policial requereu o sequestro de ativos financeiros em nome de M.S., A.S., E.S., S.S. e S.S.

A medida comporta deferimento em parte, ou seja, somente em desfavor do casal M. e A.S., excluídos os filhos.

Pois bem.

O sequestro é voltado à retenção de bens móveis e imóveis adquiridos pelo agente com o proveito da infração penal, ainda que em poder de terceiros, para que deles não se desfaça durante o curso da ação penal, com o fito de viabilizar a retenção dos lucros advindos da atividade criminosa, indenizar a vítima (se for o caso) e desestimular a reiteração delitiva.

Bem por isso, é requisito para o deferimento, além do fumus comissi delicti, a indicação da proveniência ilícita dos bens a serem constritados. Ambos requisitos estão fartamente comprovados, bastando volver as 527 páginas do caderno investigativo.

Não obstante o investigado M.S. e sua companheira A.S. tenham imóveis registrados em seus nomes, ao que parece são derivados da atividade de construção civil fomentada pela família S., aparentemente de forma lícita.

Além disso, a linha do tempo permite concluir que o empreendimento imobiliário não foi levantado com a recente venda das camionetes.

Logo, a medida constritiva deve recair sobre outros bens móveis, de preferência ativos financeiros de liquidez imediata (contas bancária e aplicações).

Nesse viés, cumpre ressaltar, que, muito embora exista ordem constante do CPP, não há impeditivo em dar preferência a valores, via BacenJud, por ser medida menos burocrática e insuscetível de deterioração/depreciação, a qual, inclusive, vem sendo privilegiada pelos órgãos jurisdicionais, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial.

Veja-se:

[...]

Dessarte, o bloqueio de ativos financeiros, na forma de sequestro, de titularidade dos investigados M.S. e A.S., garantirá a retenção dos frutos advindos de atividade ilícita e desestimulará eventual reiteração delituosa, de modo que o pedido deve ser acolhido.

Deixo consignado que a efetivação do bloqueio será operacionalizada após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, considerando a estratégia policial adotada.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Com relação à quebra do sigilo de dados bancários, dispõe o art. , § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001:

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

[...]

§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial [...]

Entende-se que a quebra do sigilo financeiro/bancário é legítima quando necessária à apuração de algum ilícito penal, o que, com efeito, sucede na espécie.

Isso porque, diante das fortes suspeitas de que as camionetes de elevado valor tenham sido comercializadas, certamente as quantias provenientes das operações foram depositadas em contas bancárias de titularidade dos noticiados, pelo que o acesso às movimentações financeiras permitirá verificar se ainda há cifras sujas armazenadas e se as contas permanecem como destino de numerário ilícito.

De qualquer forma, as contas a serem examinadas deverão ser restringidas à pessoa jurídica S.M/A. (CNPJ), de M.S. (CPF), de A.S. (CPF), L.V. (CPF) e L. da S.H. (CPF).

Indefere-se, por ora, a quebra de sigilo no que se refere aos filhos de M. e a L.D. (namorada de L.), pela falta de elementos concretos de participação no engodo.

A ordem de BACEN foi cumprida em 27-11-2018, conforme comprovante de p. 584.

O pedido de desbloqueio foi interposto pelo investigado, através de defensor constituído, que restou indeferido nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de levantamento parcial de bloqueio de valor via BacenJud (R$50.000,00), formulado pelo investigado M.S., representando por defensor constituído.

Alega, em síntese, que do sequestro judicial de R$ 152.500,26 da conta bancária 363737-9, Ag. 332, do Branco Bradesco, de titularidade de A.S. (esposa do investigado), R$ 50.000,00 mil reais se referem ao limite de crédito cedido pela instituição financeira e estariam incidindo as taxas de juros contratadas.

Além da liberação dos 50 mil reais, requer a substituição do saldo remanescente (caso acolhido o primeiro requerimento), por um apartamento localizado na cidade de Balneário Camboriú - SC, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Por fim, postulou o acesso a outra investigação envolvendo seu nome, em procedimento que se encontra em grau de recurso para apreciação de Conflito de Competência.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente à liberação ou substituição das quantias sequestradas, requerendo, ao final, que o apartamento sugerido seja aceito como complementação ao bloqueio inicialmente realizado.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, não há se falar em liberação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) bloqueados via BacenJud, os quais, segundo o postulante, seriam oriundos de linha de crédito bancário, pois, se o valor não pertence à sua esposa A.S., conforme explanado pelo defensor em sua peça, não possui legitimidade para postular a restituição do valor em nome do Branco Bradesco.

No entanto, a fim de espancar quaisquer dúvidas a respeito da origem do valor, este juízo oficiará a instituição bancária para esclarecer sob qual título o numerário foi disponibilizado à investigada para, se for o caso, reanalisar o pedido.

Do mesmo modo, inconcebível a substituição das quantias bloqueadas pelo imóvel sugerido por M.S., haja vista que o dinheiro em espécie é o meio mais rápido e eficaz na reparação dos danos causados às vítimas, conforme ponderação ministerial esposada à p. 702.

Por fim, deixo de acolher o pleito do Ministério Público referente à complementação do valor já bloqueado através do recebimento do apartamento em garantia judicial, para que alcançasse o montante de R$481.031,00, (valor do desfalque patrimonial), haja vista que não há medida assecuratória penal hábil a operar a constrição, ao menos nesta fase procedimental. O sequestro (art. 125, do CPP)é o instrumento adequado para congelar bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, e, como visto, os investigados possuem uma construtora em atividade há alguns anos, inexistindo indícios de que a edificação tenha se erguido com os proventos da infração. A hipoteca legal e o arresto (artigos 134 e 136 do CPP) dependem de requerimento após a instauração de eventual ação penal, ou seja, que o agente esteja sob a condição de acusado formal, o que não se verifica no caso dos autos.

De fato, como bem observado pelo Eminente Desembargador Relator, o feito hoje conta com mais de 2 mil laudas (somente a peça inicial da medida cautelar contou com 33 páginas), a investigação é truncada pelas próprias circunstâncias dos crimes apurados e, ao que tudo indica, existe a participação de outros agentes que não só o investigado M.S., o que justificaria, em tese, a extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias do sequestro dos valores da conta bancária,

Ressalte-se, porém, que este juízo ainda não recebeu o relatório conclusivo da investigação e resta expedir ofício à Instituição bancária para o fornecimento de dados acerca do contrato de empréstimo firmado com o investigado.

Pois bem. Não são necessárias maiores digressões para afastar a pretensão do autor, uma vez que é nítida a complexidade do feito originário, como bem apontou o Juízo a quo no penúltimo parágrafo da peça de informações acima colacionada, circunstância decorrente não apenas do vultoso número de laudas do caderno investigatório (mais de duas mil), como também do número de delitos (art. 180, § 1º, art. 311, caput, art. 347, parágrafo único e art. 288 caput, todos do Código Penal), pelos quais foram indiciados três indivíduos (M.S., L.V e L. da S.H.).

E, conforme entendimento consolidado no STJ, em hipótese de persecução criminal complexa, é possível relativizar o prazo previsto no iniciso I do art. 131 do CPP:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NO TRIBUNAL A QUO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL.

1. É firme a jurisprudência do STJ de que não cabe recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem denegatório de mandado de segurança, configurando erro inescusável a interposição equivocada do recurso, quando cabível seria o recurso ordinário.

SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO. DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.

1. As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1749472/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04-4-2019, v.u.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS.

1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no art. 126 do Código de Processo Penal, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança.

2. Ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal não evidenciada. Não há violação de direito líquido e certo se o atraso foi justificado pelas peculiaridades da causa, que, no caso, revela-se complexa e com pluralidade de autores. Precedentes.

3. Oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória. Precedentes.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 29.188/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 20-8-2013, v.u.)

Ademais, embora seja possível presumir que a indisponibilidade de tamanha quantia (R$ 152.500,26) possa causar prejuízos à esmagadora maioria da população brasileira, curioso observar que não foi nem sequer assentada, na petição inicial, uma situação a demonstrar o periculum in mora ao qual o autor eventualmente estaria submetido.

Por todas essa razões, conclui-se ser inviável a concessão da segurança almejada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski