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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300094-89.2016.8.24.0026 Guaramirim 0300094-89.2016.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000948920168240026_de168.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000948920168240026_25555.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE (DA VALVA) AÓRTICA SEVERA COM "TAVI" (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA FOI LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA, QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AUTOR É IDOSO E APRESENTA RISCO DE MORTE PARA CIRURGIA CARDÍACA E QUE A TÉCNICA SOLICITADA DIMINUI A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO, POIS EVITA A DISSECÇÃO DAS ARTÉRIAS FEMORAIS. ÊXITO DO AUTOR NO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO NCPC/2015. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. PRECEDENTES. INEXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA EXCLUSÃO DA TÉCNICA REQUERIDA, QUE, SEGUNDO AFIRMA A PRÓPRIA DEMANDADA, NÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE SERIA INSUFICIENTE, PARA TANTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE LEVANTOU RELEVANTE QUESTIONAMENTO QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO PLANO. PROCEDIMENTO QUE FOI REALIZADO EM TEMPO HÁBIL, NÃO OBSTANTE O ATRASO DE ALGUNS DIAS NO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, QUE ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE EXECUTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REJEITADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO NÃO RESTOU ESCLARECIDA, MOTIVO PELO QUAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM FIXADOS NO IMPORTE DE 20%, SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR DO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (OBRIGAÇÃO FAZER), EIS QUE ESTE FOI O SEU MAIOR BENEFÍCIO COM A AÇÃO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO APELO DO REQUERENTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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