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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006124-52.2017.8.24.0036 Joinville 0006124-52.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061245220178240036_51f80.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061245220178240036_3d8c7.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - VENDA DE ENTORPECENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTES - ACUSADO APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, 862 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 11 GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE APETRECHOS E CONSIDERÁVEL SOMATÓRIO EM DINHEIROS (R$ 1.097,00) - OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO IDENTIFICADA - HABITUALIDADE EVIDENTE. A comprovada realização do comércio espúrio pelo agente, com habitualidade, somada ao não desempenho de labor lícito, deixa evidente a dedicação a atividades criminosas, tornando imperiosa a condenação pelo tráfico de drogas sem a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PELA QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. Ao réu condenado à pena superior a 04 anos e flagrado de posse de drogas em quantidade excessiva, outro solução não há senão o regime fechado como o mais adequado para o início do resgate da pena, forte na exegese dos art. 33, §§ 2º, , e 59, do CPe art. 42da Lei n. 11.343/06. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA EXISTENTES, POR SI SÓS - OFENSA AO BEM JURÍDICO CONFIGURADA COM A SIMPLES POSSE DE MUNIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Os crimes previstos nos arts. 12, 14e 16da Lei n. 10.826/2003 são delitos de perigo abstrato, que visam proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas -, já ofendidos pela própria posse dos objetos.
II - Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2006, é indiferente que o porte/posse se refira a um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles. O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de portar/possuir munições de uso permitido e de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com normal legal ou regulamentar. RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME ÚNICO, CONDENANDO O ACUSADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12E 16DA LEI DE ARMAS- INSURGÊNCIA PREJUDICADA - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383E 617DO CPP- NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO- DECRETO N. 9.847/2019 - MUNIÇÃO ENCONTRADA COM O ACUSADO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL (CP, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamentoresultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826/03, art. 23). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal (CP, art. , parágrafo único). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado (CPP, art. 383c/c art. 617), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12da Lei n. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA IMPUTADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750990247/apelacao-criminal-apr-61245220178240036-joinville-0006124-5220178240036

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