Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-79.2016.8.24.0023 Capital 001XXXX-79.2016.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA ( CP, ART. 150, CAPUT E § 1º), LESÃO CORPORAL ( CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA ( CP, ART. 147)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - DECADÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DENTRO DE 06 MESES - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTENÇÃO DE DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DA VÍTIMA NO MOMENTO DA NARRATIVA DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. Como é cediço, não há necessidade de maiores formalidades no tocante à representação, bastando para tanto que exista manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal que evidencie a intenção de dar início à persecução penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ TERIA RETIRADO A CONSCIÊNCIA E A VONTADE NA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DE ÂNIMO CAUSADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível se falar na atipicidade da conduta decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código Penal é expresso ao prever que a embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, da codificação em comento, nem mesmo a tipicidade. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, ALIADO COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DE VIZINHOS, EM HARMONIA DESCREVENDO AS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS - ACUSADO QUE ADENTRA AO TERRENO DA VÍTIMA, SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO, DE MADRUGADA, E, DIANTE DA NEGATIVA DA VÍTIMA EM ENTREGAR DINHEIRO E O CARRO PARA A COMPRA DE DROGAS, ARROMBA A PORTA, ADENTRA NA RESIDÊNCIA, AGRIDE A VÍTIMA E, AINDA, PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA - ELEMENTO SUBJETIVO DE TODOS OS DELITOS EVIDENCIADO - PROVAS ROBUSTAS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.