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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003925620128240007_77fb6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003925620128240007_ce6de.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000392-56.2012.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE SOM AUTOMOTIVO, ADQUIRE BATERIAS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA E, AO REVENDÊ- LAS, ASSUME O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. CONTEXTO DE PROVAS HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 180, § 5º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000392-56.2012.8.24.0007, da comarca de Biguaçu Vara Criminal em que é Apelante Thiago Valdir Miguel e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias para o imediato cumprimento da pena imposta. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Biguaçu, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Márcio de Freitas, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e, em desfavor de Thiago Valdir Miguel, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial:

Em meados do mês de setembro de 2011, o denunciado, Márcio de Freitas, com intenção de furtar baterias, deslocou-se até a torre de telefonia celular da empresa Vivo S.A., situada na Rua dos Girassóis, s/n, em Biguaçu, onde adentrou, mediante arrombamento (fls. 23/24), e subtraiu para si 6 baterias Moura Clean 12MF100, nano tecnology, evadindo-se do local na posse mansa e pacífica dos objetos furtados.

No dia seguinte, o denunciado Thiago Valdir Miguel, proprietário do estabelecimento "Thiago som Automotivo", adquiriu 2 baterias Moura Clean 12MF100 do denunciado Márcio, para uso e comercialização em seu estabelecimento, sabendo que se tratavam de produto de crime, por ter conhecimento que este tipo de baterias são específicas para uso de empresas de telecomunicações e não comercializadas ao público geral para uso automotivo.

Suspenso o processo em relação ao réu Márcio, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal e, encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a denúncia, cujo dispositivo assim constou (fls. 196/204):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar THIAGO VALDIR MIGUEL, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída na forma anteriormente explanada.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensor constituído, requerendo em síntese, sua absolvição, com fulcro no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, por entender que inexiste provas de que concorreu para a infração penal, bem como inexiste elementos firmes de que possuía conhecimento da origem ilícita do bem.

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da Colenda Câmara, requer que seja desclassificado o delito de receptação dolosa para a sua modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º do Código Penal, com aplicação do § 5º do mesmo artigo (fls. 209/219).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença proferida (fls. 225/226).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 244/246).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, passa-se a análise das insurgências unicamente deduzidas.

1. Ab initio, requer o apelante sua absolvição, sob o argumento de que inexiste provas para manter a condenação, notadamente porque não há elementos firmes de que possuía conhecimento da origem ilícita do bem.

Todavia, o pleito não merece prosperar.

Dispõe o art. 180, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

[...]

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (grifou-se).

Como se sabe, a forma qualificada do delito visa punir de forma mais severa os agentes que, no exercício da atividade comercial, agem sabendo ou, via de regra, deveriam ter ciência sobre a origem dos bens que adquirem e expõe à venda, entre outros.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.

Acerca do assunto, colhe-se das lições de Guilherme de Souza Nucci:

É a vontade de se apropriar de coisa alheia ou de fazer com que outro se aproprie. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas ("adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar" e "influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte") somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". Por outro lado, é de se frisar ser indispensável que o dolo, como urge sempre ocorrer, seja detectado concomitantemente à conduta, não se admitindo o chamado "dolo subsequente". Na figura qualificada (§ 1º), admite-se tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. É certo que houve um defeito na redação do dispositivo, mencionando apenas deve saber (omitindo o termo sabe), mas pode-se suprir a deficiência com a interpretação extensiva, afinal, quem pode o mais, pode o menos. Se admitimos a receptação qualificada com dolo eventual, é mais do que natural que se possa aceitá-la, igualmente, com dolo direto. Essa é a posição predominante na jurisprudência [...] (Manual de Direito Penal. Parte geral: parte especial. 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 717, grifou-se).

In casu, a materialidade do crime está comprovada através do boletim de ocorrência de fls. 4/5, 30/31, auto de exibição e apreensão de fls. 6 e 13, termo de reconhecimento e entrega de fl. 32, auto de avaliação de fl. 37, assim como pela prova oral amealhada aos autos.

A autoria emerge da prova oral, a qual demonstra sem dúvidas que o acusado incidiu nas sanções do delito de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º do Código Penal, cuja transcrição fora elaborada com exímio pelo sentenciante e, por esta razão, a fim de evitar tautologia e prestigiar o empenho demonstrado, registra-se como integrante da presente decisão:

Com efeito, ouvida em juízo (p. 176), a testemunha Ailton de Souza, em ratificação ao seu depoimento da fase policial (pp. 27-28), cujas assinaturas foram por ele reconhecidas judicialmente, disse que, à época dos fatos, prestava serviços para a empresa Oi Telecom. Falou que, naqueles tempos, eram comuns os furtos de baterias, mediante arrombamento, nas torres de celular, já que se tratava de produtos utilizados em lojas de som automotivo, locais em que normalmente as recuperavam. Confirmou que já esteve na loja do acusado Thiago. Acrescentou que as baterias eram carimbadas a quente, a fim de identificá-las como sendo da empresa para a qual prestava serviço, pormenorizando que não era possível retirar o carimbo de identificação, já que para isso seria preciso raspar a bateria, o que iria danificá-la.

De seu turno, em seu depoimento judicial (p. 176), a testemunha Emerson dos Santos Bairros, que prestava serviços para a Global Telecom (Vivo) à época dos fatos, disse que, embora não recorde dos acontecimentos apurados nos autos, no ano de 2011 eram muito comuns os furtos de baterias das torres de telefonia celular. Falou que tem conhecimento de que àquela época foram recuperadas baterias da Oi Telecom. Na fase policial (p. 22), a testemunha Emerson havia dito que as operadoras Oi e Vivo dividiam a mesma torre de telefonia celular acrescentando que no local cada empresa possuía um armário de armazenamento de produtos. Falou que, à época dos fatos, constatou que houve um furto, por arrombamento, de baterias da empresa Oi, o que foi por ele comunicado.

Não há dúvida, portanto, de que as baterias apreendidas em poder do réu Thiago foram previamente furtadas, sendo, desse modo, objetos de crime.

Por outro lado, em seu depoimento judicial (p. 176), a testemunha defensiva Rodrigo Rubens dos Santos, amigo do acusado Thiago, disse que, à época dos fatos, este recebeu as baterias de terceira pessoa a título de pagamento de uma dívida, afirmando que Thiago lhe disse que não sabia da origem ilícita dos objetos. Disse, de outro vértice, que sabe diferenciar baterias automotivas das usadas em torres de telefone celular, já que o formato e as conexões são diferentes.

Já a testemunha defensiva João Alfredo Iachitzki, em juízo (p. 176), que trabalhava na loja do acusado Thiago à época dos acontecimentos, disse que naqueles dias foi feito um serviço no veículo de um cliente chamado de Márcio ou Marcelo. Falou que aquela pessoa deixou uma dívida em aberto e que posteriormente veio quitá-la por meio da entrega de duas baterias. Disse que Thiago pegou as baterias como pagamento e ainda deu alguma quantia em dinheiro para aquela pessoa. Falou que não sabia que se tratava de baterias utilizadas em torres de celular e que não sabe diferenciá-las.

Por sua vez, o acusado Thiago, em seus interrogatórios das fases policial e judicial (pp. 7-8 e 176), negou a prática do crime que lhe foi imputado nos autos. Disse que, à época dos fatos, realizou um serviço no carro da pessoa de Marcelo, o qual ficou lhe devendo o pagamento. Falou que, passado algum tempo, Marcelo foi à sua loja com o acusado Márcio (irmão daquele), os quais entregaram ao interrogado as duas baterias como pagamento da dívida, tendo o acusado devolvido algum dinheiro para Marcelo. Disse que àquela época não possuía muita experiência, já que havia aberto sua loja há pouco tempo, afirmando que não sabia que se tratavam de baterias usadas em torres de telefone celular. Falou que pagou por aquelas baterias o preço que pagava por baterias automotivas padrão. Afirmou que não desconfiou que as baterias tivessem origem ilícita.

Como se vê, restou evidente que o réu praticou o crime que lhe foi imputado nos autos, tendo em vista que dolosamente receptou as baterias furtadas da empresa vítima. Efetivamente, não há dúvida de que o acusado possuía conhecimento da origem ilícita das baterias, uma vez que possuem formato e conexões muito diferentes das baterias automotivas padrão. Ademais, é certo que, como proprietário de loja de som automotivo (nas quais o uso de baterias é corriqueiro), sabia que as baterias por ele receptadas eram de uso exclusivo em torres de telefonia celular. Não bastasse, a testemunha Ailton confirmou que as baterias tinham sua propriedade identificada por carimbo a quente, o que não se conseguiria remover sem danificar o produto.

Ressalte-se que a condição de proprietário de loja de som automotivo torna absolutamente inverossímil a versão dos fatos apresentada pelo réu Thiago, no sentido de que não sabia da natureza exclusiva e, portanto, da origem ilícita das baterias por ele receptadas, em que pese a testemunha defensiva João tenha tentado corroborar tal falácia, já que o formato e as conexões das baterias utilizadas em torres de telefonia celular são muito diferentes das baterias automotivas padrão, sendo aquelas procuradas pelo público das lojas de som automotivo justamente em razão de seu formato mais fino, bem como de sua alta capacidade.

Delineada assim a questão, ainda que, como alega, o acusado Thiago tivesse aberto sua loja de som automotivo há pouco tempo, é certo que tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, até porque foram a ele vendidos pelo corréu Márcio sem qualquer exibição de nota fiscal ou formalidade na transação, o que já deixa claro de que era sabedor da proveniência ilícita dos bens, que foram comprados pelo réu Thiago por preço muito abaixo do valor de mercado, como se extrai do auto de avaliação de p. 37.

Quanto à caracterização do crime de receptação qualificada, deve-se ressaltar que o réu Thiago recebeu as baterias furtadas no exercício de atividade comercial, sendo certo que ainda que, como quer fazer parecer, não soubesse da origem ilicíta dos objetos, deveria saber que eram produto de crime, até mesmo diante das circunstância do recebimento dos bens.

[?]

A título de esclarecimento, salienta-se que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobretudo porque expostos os elementos de convicção utilizados para respaldar o raciocínio lógico aqui explanado. A esse respeito: STF: HC 112.207/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25-9-2012; HC 92.020/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 8-11-2010; HC 93.574/PB, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 1-8-2013 e do STJ: HC 388.243/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15-5-2018.

Pois bem.

Como se nota, ao contrário do que alega a defesa, as provas produzidas nos autos não dão margem para dúvidas acerca da efetiva ocorrência do delito de receptação qualificada, nem da autoria imputada ao apelante.

É que como visto, em que pese o acusado tenha alegado que adquiriu as duas baterias do corréu "Márcio" para saldar uma dívida de seu irmão "Marcelo", sem saber que tratava-se de produto de crime, verifica-se que a versão sustentada não convence, notadamente porque era proprietário do estabelecimento "Thiago som Automotivo", que utilizava esse tipo de produto para comercialização, e tinha plena capacidade de reconhecer que as baterias adquiridas eram utilizadas especificamente em empresas de telecomunicações, não sendo comercializadas ao público geral para uso automotivo.

"Além disso, o próprio apelante afirmou que as aquisições de produtos pela sua empresa eram realizadas mediante a apresentação de nota fiscal, no entanto, essa aquisição foi sui generis, pois não foi exigida a respectiva nota, uma vez que as baterias foram entregues em pagamento de dívida - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - e por valor bem aquém do preço de mercado, consoante o auto de avaliação da p. 37, do qual se extrai que cada bateria valeria a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)" (fls. 248/249).

Assim, como visto, a versão apresentada pelo acusado no sentido de que desconhecia a origem ilícita das baterias não convence. Em verdade, as suas declarações estão isoladas no caderno probatório, inexistindo qualquer elemento apto a corroborar suas assertivas - ônus que lhe competia a rigor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Portanto, demonstrado que o apelante reconhecia o dolo eventual de sua conduta, assumindo o risco de praticar o crime - já que tinha plena capacidade de identificar quando tais baterias eram de procedência lícita ou não, não há que se falar em absolvição, conforme pleiteou a defesa.

Em casos análogos, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DO RÉU COM REGISTRO DE ROUBO/ FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ORIGEM ILÍCITA PLENAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ASPECTOS FÁTICOS QUE INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO NA FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0010441-05.2017.8.24.0033, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21-02-2019).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, REVENDEU VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO CONFORTANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0012874-16.2016.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 04-10-2018).

Outrossim, válido mencionar que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" ( HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

Logo, inviável acatar o pleito absolutório.

2. De outro lado, estando bem delineado o dolo da conduta tipificada no art. 180, § 1º, do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, bem como que prejudicada a aplicação do § 5º do respectivo Diploma Legal.

Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Assim, conforme já pontuado, mantém-se incólume a condenação do apelante.

3. Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10-11-2016, em sede de Repercussão Geral ( ARE 964246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, esgotadas as instâncias ordinárias, deve-se dar imediato cumprimento às reprimendas.

Nesse ponto, esclarece-se que a execução de pena restritiva de direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo afronta ao princípio da presunção e inocência - art. , LVII, da Constituição Federal -, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário - a exemplo, Embargos de Divergência n. 1.16/087/SC, do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 24-08-2017 -, todavia, o entendimento acima descrito vem prevalecendo na jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/06/2017, grifo nosso).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004429-13.2014.8.24.0022, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 06-03-2018).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 01-02-2018).

A par disso, conforme interpretação do art. 637 do Código de Processo Penal c/c o art. 995 do Código de Processo Civil, os Recursos Especial e/ou Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem corroborar a possibilidade de execução, ainda que provisória, de condenação confirmada por acórdão de Tribunal.

4. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, determinar ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias para o imediato cumprimento da pena imposta.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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