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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301191-50.2017.8.24.0007 Biguaçu 0301191-50.2017.8.24.0007

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL AO ATERRO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A ILEGALIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTIVESSE TANTO DE EXIGIR A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PELO SEU PRÓPRIO SISTEMA COMPUTACIONAL QUANTO DE COBRAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. PONTO NÃO ACOLHIDO. EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TIDA POR ILEGAL QUE ATINGEM CONCRETAMENTE A EMPRESA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMA AS TESES DA IMPETRANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO MUNICÍPIO APELANTE E DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM FORTEMENTE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO APELANTE, LOCAL EM QUE A IMPETRANTE POSSUI UMA FILIAL E ONDE SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. , VI, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003 E DO ART. 127, II, DO CTN. SOLICITAÇÃO VOLUNTÁRIA, PELA IMPETRANTE, DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO MUNICÍPIO APELANTE QUE, ADEMAIS, É INCOMPATÍVEL COM AS TESES DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR O MUNICÍPIO APELANTE DE IMPOR SANÇÕES À IMPETRANTE, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUESTIONADA, AO MENOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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