6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-28.2019.8.24.0038 Joinville 001XXXX-28.2019.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA QUE CASSA O BENEFÍCIO - RETORNO AO MODO SEMIABERTO - INFORMAÇÕES ACERCA DA QUEBRA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANDO EM FRUIÇÃO DA TORNOZELEIRA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS PELO JUÍZO - DESNECESSIDADE, ENTRETANTO, DA REGRESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.