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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024867-82.2019.8.24.0000 Joinville 4024867-82.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4024867-82.2019.8.24.0000 Joinville 4024867-82.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40248678220198240000_15410.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024867-82.2019.8.24.0000, Joinville

Agravante : Oi S/A
Advogado : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC)
Agravada : Sandra Regina Klemann Massignan
Advogado : Pedro Roberto Donel (OAB: 11888/SC)
Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Oi S/A (Brasil Telecom S/A) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença nº 0806915-84.2014.8.24.0038, entre outras providências, postergou a análise do pedido de liberação de eventual montante depositado a título de garantia de Juízo em favor da parte Executada para o momento da prolação de sentença, motivo da presente insurgência (fls. 341/351).

Sustenta a Agravante a possibilidade de liberação dos valores em seu favor, diante da novação do crédito ocorrida no âmbito da Recuperação Judicial.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido.

O art. 1.019 do mesmo Codex preceitua que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

In casu, observa-se que, embora a Agravante registre ao final do recurso o requerimento para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, não foram apresentados quaisquer fundamentos a fim de demonstrar que da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada haveria risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme impõe o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, verbis:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeito houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Sabe-se, ademais, que eventuais valores não poderão ser liberados em favor da parte Exequente, por essa razão a Recuperanda não sofrerá danos patrimoniais.

Dessa forma, ante a ausência de demonstração pela Recorrente de que da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada haveria risco de dano grave, indefere-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Diante disso, nos termos do art. 1.019, inc. II do CPC, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 30 de agosto de 2019.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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