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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002253420168240036_0eda7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002253420168240036_9e82c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300225-34.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA INJUSTIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DOSIMETRIA ADEQUADA - VALIDADE DA SANÇÃO.

1. A apelante controverte sobre multa administrativa aplicada pelo PROCON argumentando que descabe ao órgão avaliar a qualidade técnica do serviço de conserto disponibilizado ao consumidor.

No caso específico, todavia, a infração teve outra conotação: censurou-se a recusa injustificada do fornecedor em substituir bem, tal como prescreve o CDC (art. 18, § 1º), que por seguidas vezes não foi capaz de consertar. Esse reiterado insucesso, aliás, foi bem demonstrado administrativamente, sendo que o vício alcança parte essencial do objeto (motor de motocicleta) e inviabiliza sua utilização para o fim ao qual se destina.

2. A insurgência quanto à dosimetria é também injustificada. Na hipótese concreta, a penalidade (R$ 13.500,52) foi bem arbitrada, calculada a reprimenda de maneira equilibrada com a gravidade da situação e o porte econômico da fornecedora. É inclusive condizente quando comparado com o valor do bem controvertido (R$ 6.816,00).

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300225-34.2016.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul - Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb em que é Apelante Moto Honda da Amazônia Ltda. e Apelado o Município de Jaraguá do Sul.

Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 29 de agosto de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Moto Honda da Amazônia Ltda. apela de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul.

Ajuizou na origem a ação anulatória em que questiona multa aplicada pelo PROCON local, atuação provocada pela manifestação de consumidor. Em primeira instância, foi pronunciada a improcedência dos pedidos e, então, revigora a recorrente suas ressalvas quanto à penalidade cominada.

O recurso se dirige a dois pontos específicos: a) a incompetência do órgão administrativo para apreciação do vício do serviço; b) a desproporção entre a infração cometida e a sanção imposta.

Sobre a primeira objeção formulada, defende a recorrente a ilegalidade da multa ao argumento de que o PROCON não ostenta a atribuição para avaliar aspectos técnicos do serviço ofertado ao consumidor. Nesse caso, sopesar eventuais inconsistências do conserto prestado, assim como da própria motocicleta, demanda a produção de prova pericial, inviável administrativamente.

No que concerne à dosimetria, sustenta que o valor arbitrado de R$ 13.500,52 não corresponde à gravidade da suposta violação ocorrida. Outrossim, não foi considerado na mensuração o efetivo prejuízo reclamado pelo consumidor, assim como a vantagem obtida pelo fornecedor com o ilícito.

O Município de Jaraguá do Sul apresentou contrarrazões reiterando o acerto da decisão combatida.

O Ministério Público negou interesse no feito.

VOTO

1. Moto Honda da Amazônia Ltda. foi multada pelo PROCON de Jaraguá do Sul após registro de reclamatória por consumidor denunciando a venda de motocicleta defeituosa, levada à assistência técnica por diversas vezes, sem sucesso no conserto e sem que fosse permitida a substituição do produto.

No apelo a recorrente defende que o PROCON não poderia se debruçar sobre a qualidade do serviço prestado ao consumidor para então, considerando-o insatisfatório, aplicar a multa. Nesse caso, verificar a adequação ou não do reparo exige prova técnica, exame ao qual o órgão municipal não possui aptidão.

Verifico, todavia, que não foi esse o motivo declinado na decisão administrativa para cominação da penalidade.

Destaco antes de tudo os argumentos utilizados para justificar a prática da infração pelo fornecedor:

Assim, quando constatado vício em algum produto adquirido, concede-se ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que o consumidor entrega o produto ao fornecedor (comerciante ou fabricante), e desde que o vício tenha se apresentado dentro do prazo de garantia.

Uma vez expirado o prazo estipulado - seja o legal ou o convencional - sem o saneamento do vício de qualidade, o CDC abre ao consumidor qualquer uma de três opções: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço. A escolha da opção é exclusiva do consumidor, não cabendo nenhuma interferência por parte do fornecedor.

(...)

Desta forma, verifica-se o descaso da reclamada para com o consumidor, que não atendeu com o seu dever perante o Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao prazo prescricional, apesar de não mencionado por nenhuma das partes, é importante ressaltar que o CDC, em seu art. 26, inciso II mais especificamente, determina para produtos duráveis, como é o caso em tela, o prazo de 90 dias para a reclamação e dos vícios aparentes e de fácil constatação.

Como se percebe dos autos, estamos diante de um vício oculto, pois o problema em tela refere-se ao motor do bem adquirido pelo consumidor e que era impossível de se verificar no momento da compra, haja vista ter o reclamante adquirido um bem novo, tendo a presunção de que todas as partes que o componham sejam novas e sem vícios.

Assim, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (CDC, art. 26, § 3º), e no caso em tela, o reclamante cumpriu com o prazo estabelecido.

Sendo assim, apesar da alegação da reclamada de que em todas as vezes que o consumidor compareceu a sua assistência técnica este foi prontamente atendido, não restam dúvidas de que o problema existente no motor não foi devidamente reparado, pois teve o reclamante que retornar exaustivamente a sua assistência, conforme se comprova por meio das ordens de serviço n. 7910399862/GM; 79468100331/GM; 79578100472/GM e 100472/GM, ficando evidente que o problema não fora resolvido no prazo legal de 30 dias, se perpetuando no tempo o vício.

Assim sendo, o artigo 18 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor é claro em estabelecer que não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 dias poderá o consumidor exigir alternativamente (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (c) o abatimento proporcional do preço.

(...)

Desse modo, o consumidor tentou de todas as formas algum acordo com a reclamada para uma melhor solução do problema, sendo que esta nada fez até o presente momento, requerendo somente que o consumidor compareça a sua concessionária para retirar a motocicleta, e que alega estar totalmente reparada.

Em que pesem tais alegais, razão assiste ao consumidor em seu direito, sendo que é inaceitável a apresentação de vício de um bem durável desta espécie com menos de mil quilômetros de rodagem.

(...)

Ante o exposto, não se constatando qualquer excluente que isente a reclamada de cumprir com o que foi solicitado pelo consumidor (substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso), impõe-se a esta a penalidade pelo descumprimento das normas de proteção ao consumidor.

Na verdade, a violação individualizada não foi sobre a eficácia ou não do serviço de conserto, mas sim pela negativa do fornecedor em disponibilizar novo produto, de equivalente espécie, solicitado pelo consumidor.

Pela sequência de eventos fica demonstrado que, mesmo levado o veículo à assistência técnica disponibilizada, não houve o ajuste da motocicleta, sendo submetida a conserto por seguidas vezes. Inclusive há menção de que o problema persiste em parte essencial do bem, o motor, defeito que inviabiliza a utilização do móvel.

Nesse caso, quando o vício não é solucionado oportunamente (em um trintídio), o CDC permite: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." São opções cuja pertinência não é sindicável pelo fornecedor; não pode, em suma, negar a substituição e compelir que o consumidor permaneça com o bem que diz ter reparado - integridade inclusive incerta se considerados os reiterados insucessos anteriores.

Daí que não oportunizada a troca do bem tal como prescreve de forma explícita a norma de regência - e sobre tal aspecto a recorrente não controverte - houve de fato a transgressão assinalada pelo PROCON.

2. Há, também, críticas à dosimetria propriamente dita.

Malgrado o art. 57 do CDC não imponha fórmula de cálculo da multa, enumera três parâmetros objetivos - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, os quais evidentemente não podem estar dissociados dos fatos (como defende ter se sucedido a apelante).

Ocorre que a par do que já se citou quanto aos fundamentos utilizados justificar a aplicação da penalidade, transcrevo os fundamentos consignados administrativamente para se alcançar o montante da sanção (fls. 354):

Pelo exposto, tendo em vista a ocorrência de infração, determino a aplicação da penalidade de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e art. , da Lei Municipal n. 4.535/06.

Cabe ressaltar que, notificada, a reclamada deixou de informar a média dos últimos três meses de sua renda bruta mensal, motivo pelo qual arbitro a mesma em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), sendo que a adoto como parâmetro para dosimetria da pena.

Na forma prevista no parágrafo primeiro, do art. 11, da Lei Municipal n. 4.535/06, fixo a base de cálculo para a dosimetria da pena de multa em 17.300,83 UFIRs.

Tomando em conta a gravidade da infração, consoante o disposto no inciso I, letra e, do art. 6º da Lei Municipal n. 4.535/06, a pena de multa deve ter seu valor aumentado em 10% (vinte por cento), totalizando 19.030,91 UFIRs.

Na sequência, levando em conta os critérios legalmente estabelecidos, a aplicação da penalidade de multa deve levar em consideração as circunstâncias atuantes e agravantes de cada caso, isoladamente.

Não se verificam circunstâncias agravantes, motivo pelo qual deixo de aplicá-las.

Como circunstância atenuante da situação, verifica-se o enquadramento da empresa no inciso II, do artigo 7º, da já citada lei, motivo pelo qual determino a diminuição da pena em 1/3 (um terço), conforme previsão do artigo 13 da mesma lei, totalizando 12.687,27 UFIRs.

De acordo com o § 4º do art. 11 da Lei Municipal n. 4.535/06, em razão da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - pelo art. 29, § 3, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, o valor fixado deverá ser convertido em reais, com base em seu último valor vigente de R$ 1,0641, resultando o valor de R$ 13.500,52 (treze mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos).

Assim sendo, fixo a pena pecuniária em R$ 13.500,52 (treze mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos).

Quer dizer, os tais critérios legais delimitados foram considerados pelo órgão de proteção do consumidor.

Além disso, o fato de o reconhecimento da infração ter se pautado pela reclamação de apenas um consumidor não lhe retira a gravidade, mas, por outro lado, tem-se que o arbitramento da multa não fugiu à perspectiva da repercussão individual do dano.

Por isso também não merece amparo o pleito para redução do valor arbitrado (R$ 13.500,52), que não tomo por excessivo. Considerando inclusive o valor total do bem adquirido pelo consumidor (R$ 6.816,00), e ponderando a necessidade desestimular a omissão do fornecedor, tenho que o montante da penalidade é razoável. O sancionamento em valor muito modesto de empresa de reconhecida capacidade econômica pode tornar sua recalcitrância atraente se observada em escala.

Nesta Corte, inclusive, já decidiu:

A) ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE CONSUMIDOR INDIVIDUAL. CABIMENTO ASSENTADO PELO STJ. VALOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 57, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO N. 4.083/05, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PROCEDIMENTO PARA DOSIMETRIA DA PENALIDADE, MEDIANTE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AUMENTO E REDUÇÃO, CORRETAMENTE OBSERVADO PELO ÓRGÃO PROTETIVO DOS CONSUMERISTAS, EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MODIFICAR OU EXCLUIR A SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0000330-27.2009.8.24.0005, rel. des. Ronei Danielli)

B) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 05.10.2009)

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa fundamentada, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (AC 0303035-20.2015.8.24.0067, rel. des. Jaime Ramos)

3. Assim, conheço, mas nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários recursais para o percentual total de 15.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750825018/apelacao-civel-ac-3002253420168240036-jaragua-do-sul-0300225-3420168240036/inteiro-teor-750825116

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