jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300225-34.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0300225-34.2016.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002253420168240036_0eda7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002253420168240036_9e82c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA INJUSTIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DOSIMETRIA ADEQUADA - VALIDADE DA SANÇÃO.

1. A apelante controverte sobre multa administrativa aplicada pelo PROCON argumentando que descabe ao órgão avaliar a qualidade técnica do serviço de conserto disponibilizado ao consumidor. No caso específico, todavia, a infração teve outra conotação: censurou-se a recusa injustificada do fornecedor em substituir bem, tal como prescreve o CDC (art. 18, § 1º), que por seguidas vezes não foi capaz de consertar. Esse reiterado insucesso, aliás, foi bem demonstrado administrativamente, sendo que o vício alcança parte essencial do objeto (motor de motocicleta) e inviabiliza sua utilização para o fim ao qual se destina.
2. A insurgência quanto à dosimetria é também injustificada. Na hipótese concreta, a penalidade (R$ 13.500,52) foi bem arbitrada, calculada a reprimenda de maneira equilibrada com a gravidade da situação e o porte econômico da fornecedora. É inclusive condizente quando comparado com o valor do bem controvertido (R$ 6.816,00).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750825018/apelacao-civel-ac-3002253420168240036-jaragua-do-sul-0300225-3420168240036

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1138591 RJ 2009/0085975-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303035-20.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0303035-20.2015.8.24.0067

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000330-27.2009.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000330-27.2009.8.24.0005