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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial: COR 800XXXX-75.2019.8.24.0000 Tubarão 800XXXX-75.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

COR 8000212-75.2019.8.24.0000 Tubarão 8000212-75.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_COR_80002127520198240000_e0624.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_COR_80002127520198240000_81832.rtf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DEPOIMENTO SEM DANO (ART. DA LEI 13.431/2017). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COLHEITA ESPECIAL DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 13.431/2017 QUE SE LIMITA ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU EMPREGO DA ANALOGIA. DESNECESSIDADE. INSTITUTO CUJA APLICABILIDADE REVERBEROU NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR POR FORÇA DA LEI 13.505/17. INTRODUÇÃO DO ART , 10-A, DA LEI 11.340/2006. DEPOIMENTO SEM DANO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO EM FACE À VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. CORREIÇÃO PROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

"Com o objetivo de resguardar mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, a Lei n. 13.505/17 introduziu o depoimento sem dano (ou depoimento especial) no art. 10-A da Lei Maria da Penha. Essa inquirição deverá observar as seguintes diretrizes: a) salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; b) garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; c) não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada" (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 6. ed. rev., ampl. e atual,. Salvador: JusPODIVM, 2018. p. 1200).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750804751/correicao-parcial-cor-80002127520198240000-tubarao-8000212-7520198240000

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