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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018533220178240001_c6c15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018533220178240001_f7019.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER À READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECLAMO DO BANCO DEMANDADO.

DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL.

DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO MÚTUO SOB ENFOQUE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXTERNADA PARA O RESULTADO DA DEMANDA QUE TEM SEU CERNE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA A ENSEJAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDANTE DEVOLVA O MONTANTE SACADO, BEM COMO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA A TÍTULO DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.

JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO À DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO GUERREADA QUE É REFERENTE À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA (CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO E NA PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA). CONTEXTO QUE ESPELHA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E, NESSE CENÁRIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE SUSTENTÁCULO A APLICAÇÃO DO ART. 398 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, QUE ESTIPULA A ADOÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

PLEITO COMUM AOS RECLAMOS.

DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO POLO ACIONADO.

APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCESSO DO APELO DO POLO AUTOR E ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO POLO RÉU. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA AO PATRONO DO ACIONANTE MAJORADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO PERTINENTE AOS PATRONOS DA CASA BANCÁRIA RÉ FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, da Comarca de Abelardo Luz (Vara Única), em que são Apelantes e Apelados Banco Pan S/A e Adão Coito:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da casa bancária para estabelecer o retorno das partes ao status quo ante nos seguintes termos: determinar que a parte demandante devolva o montante sacado, bem como que a casa bancária acionada restitua os valores descontados no benefício previdenciário da parte consumidora a título de "Reserva de Margem Consignável" e "Empréstimo sobre a RMC", admitida a compensação (art. 368 do Código Civil), nos termos da fundamentação; conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de majorar o importe indenizatório devido a título de danos morais pela casa bancária ré para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); e, por via de consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente ao polo réu, nos termos do voto, além de estabelecer honorários advocatícios recursais em prol dos patronos dos recorrentes, conforme disposto no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, de modo a majorar, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os devidos ao patrono do polo acionante, e a fixar em R$ 300,00 (trezentos reais) o estipêndio recursal pertinente aos patronos da casa bancária ré, restando suspensa, contudo, a exigibilidade deste último, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 29 de agosto de 2019.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, Adão Coito promoveu "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais", contra Banco Panamericano S.A. (atual Banco Pan S.A.), autuada sob o n. 0301853-32.2017.8.24.0001.

Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado. Sustentou, a respeito, que não teve a intenção de celebrar contrato de cartão de crédito, não foi comunicada a respeito dos débitos referentes à reserva da margem consignável e não fez uso de cartão de crédito. Também disse que julgou ter pactuado empréstimo consignado "padrão", pois o contrato em debate foi avençado de forma idêntica a outras avenças desta modalidade, que já havia celebrado antes, especialmente quanto à forma de pagamento e à quantia disponibilizada. Quanto ao pacto de "cartão de crédito consignado", aduziu que esta modalidade é ilegal, por ensejar onerosidade excessiva ao consumidor, ao restringir a sua liberdade em efetuar outros negócios jurídicos, bem como ao tornar o empréstimo impagável, em razão de o valor descontado corresponder apenas ao pagamento mínimo do cartão, contexto que enseja a prorrogação e o reajuste do restante do débito no mês subsequente. Defendeu, ainda, a ilegalidade na contratação, por não ter autorizado expressamente a cobrança da RMC e por ter sido induzida em erro pelo fornecedor, quando celebrou avença diversa e mais onerosa, havendo violação ao seu direito à informação. Pelo exposto, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a abstenção do banco em efetuar os descontos referentes a "RMC" e a "Empréstimo sobre a RMC". E, no mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, almejou a conversão da avença formalizada para empréstimo consignado, com a amortização do saldo devedor com as quantias já pagas a título de RMC. Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária (fls. 1/30).

Sua Excelência deferiu a gratuidade da justiça, a tutela provisória de urgência requestada, decretou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação do réu, com comando para que este exibisse a cópia do contrato de empréstimo consignado e faturas emitidas, sob as penas do art. 400 do atual Código de Processo Civil (fls. 40/41).

Citada, a instituição financeira apresentou contestação (fls. 50/78) e acostou documentos (fls. 92/130).

Réplica às fls. 140/162.

Na sequência, o MM. Juiz Emerson Carlos Cittolin dos Santos exarou sentença (fls. 163/167), o que fez nos seguintes termos:

(...) Pelo exposto, confirmo a liminar concedida, tornando-a definitiva e, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

a) DECLARAR a inexistência do débito referente à reserva de margem para cartão de crédito;

b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos e cobranças a título de reserva de margem para cartão de crédito;

c) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer, consistente na readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora por meio do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação.

d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC-IBGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito, nos termos da fundamentação acima (Súmula 54 do STJ);

e) CONDENAR a parte ré à repetição de indébito das parcelas descontadas de seu benefício, na forma simples, cuja monta será devidamente corrigida monetariamente pela variação do índice INPC-IBGE, desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;

Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2.º), e ao pagamento de 80% das despesas processuais remanescentes. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2.º), suspensa a exigibilidade, pois deferida a justiça gratuita às fls. 40/41.

A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14). (...) (fls. 166/167) (destaques do original).

Irresignados com a prestação jurisdicional, apelaram os litigantes.

A casa bancária acionada, nas razões de seu recurso (fls. 170/197), defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como às características desta, a qual defende ser plenamente pagável à luz dos termos ajustados, pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda. Sucessivamente, suplicou pela declaração de inexistência de danos morais ou pela mitigação do importe arbitrado a tal título. Por fim, defendeu a impossibilidade de repetição dos valores descontados em folha, a inadmissibilidade de conversão para empréstimo consignado e a fixação dos juros moratórios atinentes à indenização por danos morais, a contar do arbitramento.

De seu turno, em seu arrazoado recursal (fls. 204/213), o postulante pediu a majoração da indenização estipulada a título de danos morais.

Com as contrarrazões (fls. 258/265 e 266/273), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, antes de se passar à apreciação do mérito do reclamo, esclarece-se que a análise sob enfoque é realizada em consonância com o posicionamento mais atual que vem sendo aplicado neste Órgão Colegiado acerca do tema.

Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por Banco Pan S.A. e por Adão Coito, contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais (Autos n. 0301853-32.2017.8.24.0001), promovida pelo último em face do primeiro.

Durante o curso do processado, a parte autora defendeu, em síntese, a nulidade da avença celebrada, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado.

A instituição financeira apelante, por sua vez, em ratificação a manifestação deduzida em contestação, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e, em consequência, a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Infere-se dos autos que os litigantes formalizaram o "Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN" e a "Solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito PAN", ambos relativos ao Contrato n. 710907919, em que foi avençado o saque de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão (vide termo de adesão e solicitação, às fls. 93/94 e 95, respectivamente).

Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual.

Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza.

De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, em vez de haver a indicação do limite de crédito para utilização - informação essencial nos contratos de cartão de crédito -, há a menção de valor disponível para saque (veja-se da tabela constante do documento de "Solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito PAN" - fl. 95), o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado.

O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato.

Com efeito, nas faturas colacionadas às fls. 107/124, consta apenas disponibilização de quantia sacada, cobrança de encargos, tarifas e impostos referentes a esta operação, e amortização do saldo devedor com o crédito dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor.

Não bastasse, nota-se, de outro vértice, que o contrato possui informação deficiente acerca dos termos avençados.

Destarte, não consta no pacto o valor a ser reservado da margem consignável (não há sequer a indicação da porcentagem que recai sobre o provento), o que dificulta a verificação do impacto financeiro que a contratação teria em seu orçamento.

Constata-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa.

A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica - presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras - para vender operações de crédito.

Sobre o direito à informação, prescreve a legislação consumerista (art. 6º, inc. III) que o fornecedor deve prestar "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (sublinhou-se).

No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput, do mesmo Diploma:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifou-se).

Os fatos relatados também configuram prática comercial abusiva pela casa bancária, conforme previsto no art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (destacou-se).

Vale destacar, outrossim, que a conduta relatada nos presentes autos vem sendo reiteradamente praticada pelas instituições financeiras no País, dada a notícia de elevado número de demandas judiciais promovidas com o mesmo objetivo da presente, a exemplo daquelas que vêm sendo apreciadas por este Órgão Fracionário, contexto que agrava a situação da requerida.

Constatado o vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, não há como acolher-se o pedido de julgamento de improcedência da demanda, devendo ser mantida a solução conferida pela sentença guerreada.

Este Órgão Fracionário, julgando hipótese assemelhada, já decidiu:

CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). Outrossim, é vedado aos fornecedores "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (prática comumente conhecida como venda casada) e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, incisos I e IV). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO, PORÉM. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS APURADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESPALDO NORMATIVO NO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Se na fase de liquidação de sentença as partes encontrarem-se simultaneamente na posição de credores e devedores, é admitida a compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ). A fixação é imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional. APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0303405-66.2017.8.24.0022, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.09.2018).

Nada obstante, noutra vertente, merece acolhimento o reclamo da financeira ré na porção em que defende a impossibilidade de conversão do mútuo sob enfoque para empréstimo consignado (solução que também foi adotada pela sentença).

Como visto, a fundamentação externada para a decretação da inexistência da relação jurídica entre as partes tem seu cerne em vício de consentimento do consumidor, decorrente de prática abusiva perpetrada pela casa bancária.

E, neste diapasão, a consequência lógica em casos deste jaez é o retorno das partes ao status quo ante.

Acerca do assunto, colaciona-se trecho de acórdão relativo aos autos da Apelação Cível n. 0302687-58.2018.8.24.0079, da relatoria e lavra do Exmo. Sr. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgada neste Órgão Fracionário, em que se apreciou intento recursal análogo em caso similar:

(...) é certo que o reconhecimento da nulidade do pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante.

É o que dispõe o art. 182 do Código Civil: "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ".

Com isso em mente, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o consumidor deve devolver o montante que recebeu via cartão de crédito para sua conta, apesar de não haver contratado, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o recebimento.

De outro giro, ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.

Quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente da consumidora, não obstante este julgador outrora tenha perfilhado entendimento diverso, em razão do posicionamento adotado por esta Câmara julgadora, a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada.

A propósito:

[...] Nessa senda, tem entendido esta Corte que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]

(Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 23.08.2018.

O montante a ser restituído pelo banco deve ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% desde a citação.

Tais valores devem, pois, ser apurados na fase de liquidação de sentença, admitida a compensação dos créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Dito isso, dá-se provimento ao apelo do banco para afastar a readequação da modalidade contratual e determinar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos acima delineados. (...).

Neste cenário, por consectário da impossibilidade de conversão do mútuo em qualquer outra modalidade de contrato, impõe-se conhecer e dar parcial provimento à insugência do banco réu no ponto, tão somente para estabelecer o retorno das partes ao status quo ante nos seguintes termos: determinar que a parte demandante devolva o montante sacado, bem como que a casa bancária ré restitua os valores descontados no benefício previdenciário da parte consumidora a título de "Reserva de Margem Consignável" e "Empréstimo sobre a RMC", admitida a compensação (art. 368 do Código Civil).

Acrescenta-se, quanto ao ponto, que referidos importes a serem repetidos devem "ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015)" (v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019).

Neste cenário, não há falar em afastar o comando de repetição de valores determinado pela sentença, o qual decorre não apenas da declaração de inexistência contratual decretada, mas também do desfecho ora destacado.

De outro vértice, no que tange aos intentos recursais da casa bancária defendendo a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a mitigação do importe arbitrado a tal título, não há como acolher nenhum deles. Em contrapartida, merece acolhimento o pleito recursal da parte autora para o incremento da condenação por danos morais a ser arcada pela financeira ré.

Uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e do respectivo desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, dada a não pactuação de aludida modalidade de empréstimo pela requerente ou mesmo da solicitação ou utilização do sobredito cartão, descabe falar em não comprovação dos danos morais, afinal, segundo entendimento remansoso na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela, "configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar" (Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012).

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO (...) (Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 30.11.2017) (destacou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12.7.2018).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (...) (Apelação Cível n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.2.2014) (negritou-se).

Finamente, deste Órgão Fracionário, cita-se: Apelação Cível n. 0300486-70.2018.8.24.0022, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 14.03.2019; Apelação Cível n. 0306921-03.2017.8.24.0020, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.2.2019.

Relativamente ao quantum indenizatório, prepondera na jurisprudência entendimento segundo o qual a valoração dos danos morais deve levar em conta: as circunstâncias específicas do evento danoso, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, o viés pedagógico da sanção, e, por fim, o "bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico" (Apelação Cível n. 2010.064477-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 10.05.2011).

Na hipótese, o ato ilícito perpetrado pela casa bancária requerida consistiu em celebrar, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do consumidor e sem prestar-lhe todas as informações necessárias à compreensão das características do negócio jurídico, contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e, assim, onerar diretamente o benefício previdenciário de pessoa de parcos recursos financeiros.

Não há nos autos prova da ocorrência de reflexo extrapatrimonial efetivo, fora os danos presumidos em razão dos descontos ilegais efetuados no benefício previdenciário.

À vista disso e considerando, outrossim, os valores fixados por esta Casa em casos similares ao presente (confira-se: Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 26.10.2017; bem como as já mencionadas Apelação Cível n. 0301202-81.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31.01.2019 e Apelação Cível n. 0300246-92.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 07.02.2019), majora-se o importe indenizatório, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devem ser acrescidos a esta quantia juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) (art. 398 do Código Civil), e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 STJ).

Outrossim, não comporta acolhida o intento de fixação dos juros moratórios atinentes à indenização por danos morais, a contar do arbitramento, como sustentado pela financeira ré em sua insurgência.

Isso porque a indenização arbitrada pela decisão guerreada é referente à prática de ato ilícito pela casa bancária (consistente na violação do dever legal de informação e na prática abusiva de cobrança de obrigação não contratada), contexto que espelha a sua responsabilidade extracontratual e, nesse cenário, com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, confere sustentáculo a aplicação do art. 398 do atual Código Civil (vide Recurso Especial n. 1.132.866/SP), que estipula a adoção dos juros moratórios a contar do evento danoso.

Acerca do tema, citam-se precedentes deste Órgão Fracionário, que assim entenderam em hipóteses análogas: Apelação Cível n. 0303014-03.2018.8.24.0079, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 02.05.2019; e Apelação Cível n. 0302301-21.2017.8.24.0028, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 09.05.2019).

Tendo em vista a reforma operada neste grau de jurisdição, com a total procedência dos pedidos iniciais, imperiosa a atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à instituição financeira requerida, mantida a quantificação da verba advocatícia definida em prol do patrono da parte autora na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a fixação de honorários advocatícios recursais em favor dos patronos de ambas as partes, ante o êxito (ainda que parcial) dos reclamos interpostos, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifou-se).

Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial devida ao advogado do acionante é de ser majorada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Doutro giro, fixa-se em R$ 300,00 (trezentos reais) o estipêndio recursal pertinente aos patronos da casa bancária ré, restando suspensa, contudo, sua exigibilidade, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750802926/apelacao-civel-ac-3018533220178240001-abelardo-luz-0301853-3220178240001/inteiro-teor-750803001

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