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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301853-32.2017.8.24.0001 Abelardo Luz 0301853-32.2017.8.24.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018533220178240001_c6c15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018533220178240001_f7019.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER À READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO MÚTUO SOB ENFOQUE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXTERNADA PARA O RESULTADO DA DEMANDA QUE TEM SEU CERNE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA A ENSEJAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDANTE DEVOLVA O MONTANTE SACADO, BEM COMO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA A TÍTULO DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 368DO CÓDIGO CIVIL), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO À DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO GUERREADA QUE É REFERENTE À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA (CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO E NA PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA). CONTEXTO QUE ESPELHA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E, NESSE CENÁRIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE SUSTENTÁCULO A APLICAÇÃO DO ART. 398DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, QUE ESTIPULA A ADOÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO POLO ACIONADO. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCESSO DO APELO DO POLO AUTOR E ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO POLO RÉU. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA AO PATRONO DO ACIONANTE MAJORADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO PERTINENTE AOS PATRONOS DA CASA BANCÁRIA RÉ FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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