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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-48.2019.8.24.0000 Criciúma 401XXXX-48.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40168704820198240000_ba4c0.pdf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 4016870-48.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4016870-48.2019.8.24.0000, Criciúma

Agravante : Andrisson Danielski Teodoro
Advogados : Douglas Antônio Pedroso Cargnin (OAB: 51884/SC) e outros
Agravado : João Carlos Mesacasa
Relator: Desembargador André Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Andrisson Danielski Teodoro, desafiando decisão interlocutória exarada pelo juízo da comarca de Criciúma (2ª Vara Cível), através da qual indeferiu-se a benesse da gratuidade (fl. 22 - autos principais).

À minuta do reclamo, o Agravante afirma, em suma: (i) que aufere renda mensal líquida compatível ao deferimento da benesse: cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) que a concessão do benefício não exige a miserabilidade do postulante; (iii) e que é proprietário apenas de dois veículos de valor modesto, não possuindo quaisquer bens imóveis (fls. 01-06).

Nesse contexto, deduziu os seguintes pedidos: (i) o deferimento da tutela antecipada recursal para concessão provisória do beneplácito; (ii) e o provimento do reclamo em caráter definitivo, confirmando-se a tutela provisória.

É a síntese do essencial. Passo a decidir.

Inicialmente, vale gizar que o decisum é manifestamente recorrível pela via do Agravo de instrumento, com supedâneo no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.

Verifica-se, pois, que o reclamo é cabível, tempestivo e dotado dos pressupostos exigidos pela legislação adjetiva, ao passo que há de se deferir o processamento do incidente, dispensando-se maiores digressões.

Convém destacar que a ausência de recolhimento de preparo, no caso vertente, está amparada pelo art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, visto que "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso".

Sobre a tutela provisória recursal no âmbito do Agravo de Instrumento, prevê o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Acerca dos pressupostos gerais à tutela provisória de urgência, positivou-se à novel codificação que esta "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC/2015).

Em relação à temática em deslinde, Eduardo Lamy leciona que "a tutela de urgência corresponde ao resultado rápido que a jurisdição, através do processo, não pode deixar de atingir em muitas e frequentes situações do cotidiano", tratando-se "do gênero de tutela que se destina a evitar danos oriundos da demora da prestação jurisdicional" (LAMY, Eduardo. Tutela Provisória. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2018, p. 52).

Quanto à matéria, oportuno colacionar o magistério preciso de Alexandre Freitas Câmara, desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar).

O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154).

Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris, exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153).

No que concerne ao periculum in mora, afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419).

Adianta-se, prima facie, que ao menos em sede de tutela provisória recursal, razão assiste ao Recorrente.

É cediço que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. , inciso LXXIV, da CRFB/1988).

Na dicção de Araken de Assis, a benesse da gratuidade se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os "obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza" (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Vol. I: Parte Geral. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401).

Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim refere-se ao instituto:

A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404).

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o tema ganhou nova roupagem, atualizando-se as antigas disposições previstas na Lei n. 1.060/1950, cujo fragmento pertinente reproduz-se a seguir:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A par da normativa alhures mencionada, denota-se que a declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, a menos que o caderno processual comporte elementos probatórios que revelem a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando ao requerente os documentos que entender necessários.

A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves bem elucida a mens legis da providência em análise:

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237).

Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se (grifou-se):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração.

2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016).

No mesmo norte, deste Sodalício, veja-se (grifou-se):

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de indeferimento no caso de o magistrado entender que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Recurso desprovido.

Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. , inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017).

Trata-se, em verdade, de providência que se presta ao resgate do pressuposto ético que permeia a concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que impede as tentativas - cada vez mais frequentes - de desvirtuamento do instituto.

Analisando-se a decisão guerreada, tem-se que o magistrado a quo indeferiu a benesse sob os seguintes argumentos (fl. 22): "extrai-se dos autos que pela prestação jurisdicional almejada, aliado ao valor de seus rendimentos (fl. 12) e ao fato de possuir bem móvel (fl. 14), que o autor não preenche os pressupostos necessários para a concessão do benefício pleiteado" (fls. 14-16).

Ocorre, porém, que o postulante comprovou os seguintes requisitos à concessão da justiça gratuita: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) renda mensal líquida da ordem de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); (iii) a propriedade de dois veículos de valor diminuto; (iv) e a ausência da propriedade de bens imóveis (fl. 01, fl. 12, fl. 13 e fl. 14 - autos principais).

Os rendimentos em liça encontram-se abaixo do teto usualmente utilizado por esta Corte para deferimento da justiça gratuita, qual seja: 3 (três) salários mínimos - com espeque nos critérios de atendimento da Defensoria Pública Estadual (DPE/SC), previstos no art. 2º da LCE n. 575/2012 e no art. 2º da Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquela instituição.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado (grifou-se):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA. HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" ( Agravo de Instrumento n. 2014.020221-2, de Trombudo Central, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033617-49.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-10-2016).

Outrossim, no contexto de renda suso esposado, desvela-se que a propriedade de modestos veículos não serve de justificante idônea ao indeferimento da benesse, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, senão vejamos (grifou-se):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. EXCESSO DE RIGOR QUE IMPLICA ÓBICE AO ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, REFORÇAM A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DERIVADA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E VEÍCULO DE BAIXO VALOR QUE NÃO SÃO ÓBICES À PRETENSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Sempre que possível, o processo deve ser custeado pelas partes. Entretanto, se por um lado há que se ter cuidado para não conceder a gratuidade a quem dela não necessita, por outro, não se pode impedir o acesso à justiça por excesso de rigor. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007786-28.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06-12-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013056-96.2017.8.24.0000, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018).

Logo, ao menos em análise perfunctória, cabível neste iter processual, denota-se que o pleito reveste-se de fumus boni iuris e periculum in mora bastantes, atraindo o inarredável deferimento da pretensão antecipatória vindicada - sem implicar, por evidente, prejuízo à adoção de entendimento distinto a posteriori, quando do julgamento definitivo deste reclamo.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, admito o processamento deste Agravo de Instrumento e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder provisoriamente o benefício da justiça gratuita ao Agravante - até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Após, retornem os autos conclusos.

Florianópolis (SC), 4:39.

Desembargador André Carvalho

Relator


Gabinete Desembargador André Carvalho


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