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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-40.2018.8.24.0010 Braco do Norte 030XXXX-40.2018.8.24.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000834020188240010_badd4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300083-40.2018.8.24.0010 de Braço do Norte

Apelante : Iracema Costa Matos
Advogado : Lourival Salvato (OAB: 28775/SC)
Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)

Relator (a) : Desa. Vera Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Iracema Costa Matos ajuizou, na comarca de Braço do Norte, "ação de concessão de benefício auxílio acidente de trabalho/qualquer natureza", contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais (como auxiliar de função) por padecer de lesão no ombro direito, a qual ocasionou dores e limitações. Acostou documentos (pp. 14-65).

Citado, o ente ancilar contestou a ação, postulando a improcedência do pedido (pp. 68-73). Juntou documentos (pp. 74-103).

Em decisão interlocutória, de pp. 105-106, foi determinada a produção de prova pericial em audiência integrada para instrução e julgamento, nomeado perito e fixados honorários periciais.

Foi realizada prova pericial em audiência e, na mesma oportunidade, proferida a sentença (pp. 112-113), da lavra da MM. Juiz de Direito Lírio Hoffmann Júnior, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários da parte adversa, que arbitro em R$ 1000.00, verbas essas que ficam suspensas em razão da gratuidade judiciária. Requisite-se os honorários periciais.

Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito judicial. Intimação e publicação em audiência. Registre-se. Incabível o reexame necessário no caso, pois, apesar da natureza ilíquida desta sentença, certamente a soma das parcelas vencidas com doze das vincendas certamente não alcançará o valor de alçada de 1000 (mil) salários mínimos, de que trata o art. 496, § 3º, inc.

Irresignada, a autora apelou (pp. 115-123), postulando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o conteúdo do laudo pericial é contraditório e não conclusivo, por ter sido o exame realizado por perito judicial não especialista em ortopedia. Requereu a reforma da sentença, postulando a conversão do julgamento da apelação em diligência para a realização de novo exame pericial.

Intimada, a autarquia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (p. 128-130).

Subidos os autos, instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 139).

É o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil ( CPC/2015) e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedente o pleito de segurado da previdência social para a concessão de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, alternativamente, a concessão do auxílio-acidente.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser desprovido.

Inicialmente, devo enfrentar a alegação de cerceamento de defesa.

A pretensão do apelante diz respeito ao pedido de novo exame pericial, sob a alegação de que o laudo emitido é "incoerente e contraditório".

Verifica-se cerceamento de defesa quando há limitação na produção de provas de uma das partes no processo, prejudicando-a em relação ao seu objetivo processual. No entanto, não foi o que ocorreu in casu.

Isso, porque o laudo pericial, no caso, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução da capacidade funcional do segurado após a ocorrência do acidente de trabalho. Endosso, por isso, a sentença, no sentido de que o laudo é suficientemente esclarecedor e apto a embasar o convencimento do julgador.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. É desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018) (Grifei)

No que toca ao mérito, para a concessão de auxílio-acidente deve restar demonstrada a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

No caso, o apelante postula a reforma da sentença visando a concessão de auxílio-acidente, alegando que está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, por estar acometida de doenças ortopédicas.

Apesar do alegado, o expert do juízo, em audiência, foi claro quanto à ausência de redução da capacidade laborativa da autora. Veja-se:

[...]

''Foi uma patologia ortopédica de origem multifatorial que gerou aqueles períodos de concessão, cessados em 11/09/2007.

(...) Não há elementos para caracterizar redução da capacidade laborativa. (...)Não há como se dizer que tenha ocorrido redução permanente da capacidade laborativa a partir daquela cessação. (...)'' (in mídia - grifei).

Logo, a teor da prova pericial não elidida por qualquer outra, a apelante não faz jus ao recebimento das benesses postuladas, visto que não está incapacitada para o trabalho.

De resto, como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade laboral.

É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica desta e. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. (TJSC, Apelação Cível n. 0301390-89.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018).(Grifei).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300182-53.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018) (Grifei).

Logo, concluindo o perito médico que não existe incapacidade laborativa, a apelante não faz jus ao recebimento de qualquer benefício acidentário ou previdenciário, eis que não preenche os requisitos necessários para receber os benefícios pleiteados.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

Florianópolis, 28 de agosto de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


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