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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00383654920128240038_e53f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00383654920128240038_b2d05.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0038365-49.2012.8.24.0038 e 0033993-57.2012.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. FEITO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E DEMANDA CAUTELAR PROCEDENTE. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO REVISIONAL

CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO EM SEU CONTEÚDO. NULIDADE RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DE MORA DOS DEVEDORES INEXITOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INTIMAÇÃO QUE TRAZ IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E POR ISSO DEVE SER PAUTADA NA CLAREZA E EXATIDÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 245 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.

TAXA DE REMUNERAÇÃO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA ANORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO NO CONTRATO ACERCA DA SUA NATUREZA. VIOLAÇÃO AO ARTS. , III, 46, E 51, IV DO CDC.

DESCONTO DA PARCELA PELO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NOS ENCARGOS EMBUTIDOS NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CHEQUE ESPECIAL.

COBRANÇA DAS DESPESAS RELATIVAS À CONSTITUTIVIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PERMISSÍVEL. CONTUDO, ESPECIFICAÇÃO DE VALOR ZERO NO QUADRO DE "PAGAMENTOS AUTORIZADOS" CONSTANTE NA AVENÇA. CONTRATO QUE DEVE SER TRANSPARENTE E SUAS CLÁUSULAS INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO DE VALOR. TESE AFASTADA.

AÇÃO CAUTELAR

LEILÃO DE IMÓVEL. DEMANDA PRINCIPAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES E DOS ATOS DECORRENTES DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO ALUDIDO LEILÃO. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. APELO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO E RECLAMO MANEJADO NA DEMANDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0038365-49.2012.8.24.0038 e Apelação Cível n. 0033993.57.2012.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara de Direito Bancário), em que é Apelante Banco Bradesco S.A. e Apelados Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto na ação revisional n. 0038365-49.2012.8.24.0038, bem como não conhecer do apelo manejado na ação cautelar de n. 0033993-57.2012.8.24.0038. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Des. José Carlos Carstens Köhler e Desa. Janice Ubialli.

Florianópolis, 27 de agosto de 2019.

Desembargador Sérgio Izidoro Heil

Relator


RELATÓRIO

Ação de revisão de contrato n. 0038365-49.2012.8.24.0038

Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de revisão de cédula de crédito bancário ajuizada por Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt, nestes termos:

PELO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação revisional nº 038.12.038365-6, aforada por Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt contra Banco Bradesco S/A, para o fim de, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 237/0358/23122010-1:

I) RECONHECER e DECLARAR a CONSTITUCIONALIDADE do procedimento de leilão extrajudicial de imóveis previsto na Lei nº 9.514/97.

II) RECONHECER como válida a entrega dos bens imóveis matriculados sob o nº 12.751 e nº 35.065, ambos registrados no 1º Registro de Imóveis de Joinville, em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 237/0358/23122010-1.

III) INDEFERIR a inversão do ônus da prova.

IV) DECLARAR a NULIDADE das notificações moratórias destinadas aos autores para purga da mora (fls. 65 destes autos, e 51 da cautelar). Destarte, DECLARO NULOS os demais atos vinculados a estas notificações, quais sejam: a constituição dos autores em mora, a consolidação da propriedade dos bens dados em garantia fiduciária em nome do banco e a averbação da referida consolidação da propriedade. Para novo procedimento, deverão ser observadas também as correções dos encargos realizadas neste decisum.

Como consequência, DETERMINO o CANCELAMENTO do (s) leilão (ões) extrajudicial (is) dos imóveis matriculados sob o nº 12.751 e nº 35.065, ambos registrados no 1º Registro de Imóveis de Joinville, dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 237/0358/23122010-1, até que se realize novamente o procedimento prévio necessário para tanto previsto na Lei nº 9.514/97, com as correções aqui estipuladas.

V) DECLARAR que os juros remuneratórios devem permanecer da forma como pactuados (1,49% ao mês e 19,42% ao ano).

VI) DECLARAR que a capitalização de juros nesse contrato é permitida.

VII) DECLARAR a legalidade da cláusula contratual que fixa a responsabilidade pelo pagamento das despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais.

VIII) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Taxa de Remuneração pactuada.

IX) DECLARAR a manutenção dos juros moratórios de 1% pactuados, vedando, porém, a sua capitalização e a sua incidência sobre a multa moratória ou outros encargos de natureza penalizadora.

X) DECLARAR a manutenção da multa moratória de 2% pactuada, não podendo, porém, incidir sobre quaisquer outros encargos de índole igualmente penalizadora.

XI) DECLARAR a legalidade da cláusula que autoriza o desconto das parcelas da dívida em conta-corrente.

XII) DECLARAR a ilegalidade da utilização, pela ré, sem a devida e expressa anuência da parte adversa, dos limites de cheque especial dos autores para cobrança da dívida decorrente do contrato que lastreia esta lide.

XIII) CONDENAR a instituição financeira ré à compensação ou à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos indevidamente de acordo com esta sentença em favor da parte autora. Assim, a repetição ou compensação é simples e não em dobro. DETERMINO que sobre os valores indevidamente pagos (R$ 1.146,00) incidirá correção monetária pelo INPC desde o pagamento indevido (dia 24/02/2012) até a data da citação (05/12/2012), sendo que, a partir da citação (vide CC, art. 405), incidirão somente juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, aplicando-se, apenas, a Taxa SELIC, conforme exposto neste decisum.

XIV) DECLARAR a legalidade da cobrança da Taxa de Ocupação pactuada.

XV) DECLARAR a legalidade da cobrança, em face dos autores, das despesas de cobrança e da intimação decorrentes dos atos a serem praticados pelo cartório extrajudicial.

XVI) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das despesas relativas à constitutividade da alienação fiduciária em garantia.

No mais, somente em relação ao pedido de danos morais, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE dos autores Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt, extinguindo o feito, neste particular, sem resolução do mérito.

Entendo que o resultado da lide, em virtude da declaração da nulidade das notificações moratórias extrajudiciais e do cancelamento dos leilões, significa derrota considerável da instituição financeira, razão pela qual, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC, CONDENO-A ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação da sentença, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (EDcl no REsp nº 1.119.300/RS).

Por fim, observadas as determinações contidas nesta sentença, DETERMINAR que fiquem mantidos todos os outros encargos contratuais.

EXPEÇA-SE ofício ao leiloeiro (endereço às fls. 71 e 93 da cautelar nº 038.12.033993-2) ORDENANDO que CANCELE o (s) leilão (ões) dos imóveis matriculados sob o nº 12.751 e nº 35.065, ambos registrados no 1º Registro de Imóveis de Joinville, dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 237/0358/23122010-1, até que se realize novamente o procedimento prévio necessário para tanto previsto na Lei nº 9.514/97.

Da mesma forma, EXPEÇA-SE ofício ao 1º Registro de Imóveis de Joinville para que, em razão da nulidade dos respectivos atos aqui declarada ter sido ocasionada por erro do próprio Cartório Extrajudicial, CANCELE, sem cobrança dos emolumentos 26 e da taxa do FRJ27, as averbações de nº 9 e nº 10, ambas da matrícula nº 12.751 (fls. 43-v), assim como as averbações de nº 7 e nº 8, ambas da matrícula nº 35.065 (fls. 46-v). Alerto ao Banco credor que eventuais apuração e cobrança de prejuízos havidos com o erro do cartório de registro deverão ser realizadas em ação própria, na esfera cível e não nesta unidade especializada.

Nas razões defendeu, em síntese: a) a legalidade da notificação extrajudicial, por entender que a divergência de valores foi ocasionada pelo cartório e os apelados tinham plena consciência do inadimplemento, contudo mantiveram-se inertes na tentativa de purgar a mora; b) a inexistência de nulidade nas cláusulas contratuais; c) a legalidade da taxa de remuneração; d) a possibilidade de desconto da parcela em débito em conta mesmo utilizando-se o limite do cheque especial; e) o cabimento da cobrança das despesas relativas ao registros de alienação fiduciária, conforme ajustado na avença; e f) a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 197/215).

Com as contrarrazões, a parte apelada suscitou, em preliminar, a nulidade da sentença diante da violação aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório pela ausência de produção de prova oral. No mérito, rebateu as teses levantadas no apelo (fls. 220/229).

Na sequência, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Após tentativa infrutífera de composição amigável (fls. 243 e 250), os autos retornaram conclusos.

Ação cautelar de sustação de leilão n. 0033993-57.2012.8.24.0038

Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt ajuizaram ação cautelar de sustação de leilão em face de Banco Bradesco S.A., a qual foi julgada procedente, a fim de manter a decisão liminar de fls. 65/68 confirmando a suspensão do leilão e seus efeitos até o trânsito em julgado da ação revisional.

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, no qual sustentou, em resumo: a) a ausência dos requisitos ensejadores da decisão suspensiva, a qual mantida cercearia o direito da apelante de reaver o seu crédito; b) o cumprimento regular do procedimento disposto na Lei n. 9.514/97 para a efetiva consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco, em razão da comprovada mora dos apelados e amparado nas cláusulas contratuais e no princípio do pacta sunt servanda; c) que a propositura da ação revisional não afastaria a mora e não impediria a execução das responsabilidades contratuais; e d) a legalidade da avença celebrada, sob o argumento de inexistir qualquer vício estampado no art. 166 do Código Civil, tampouco afronta ao princípio da função social do contrato (fls. 229/243).

Sem contrarrazões (fl. 247), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.


VOTO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. contra sentenças que, ao decidirem processos conexos, julgou parcialmente procedente a ação revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de bem imóvel, bem como procedente o pedido cautelar de sustação de leilão, ambas ajuizadas por Mário Jair Brandt e Nilva de Fátima Dognini Brandt.

In casu, embora o togado singular tenha proferido uma sentença específica para cada feito, é prudente o julgamento colegiado de maneira única, cuja construção do raciocínio contemplará toda a origem da discussão trazida ao Poder Judiciário, uma vez que a decisão proferida na ação principal fatalmente poderá influenciar na análise da demanda cautelar.

Em sendo assim, os recursos serão julgados em conjunto (§ 1º do art. 55 do CPC).

Ação revisional

Preliminar suscitada em contrarrazões

A parte apelada pugnou, em preliminar, pela nulidade da sentença ante a violação ao direito da ampla defesa e do contraditório, por entender que foi privada de comprovar, por meio de produção de prova oral, a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato em estudo.

No caso dos autos, o cerne da demanda é relacionado a questões unicamente de direito, ou seja, à legalidade das cláusulas contratuais que integram o contrato celebrado entre as partes.

E os documentos disponibilizados à análise do juízo mostram-se suficientes para o deslinde do feito, especialmente em razão da juntada do contrato (fls. 48/51) e das certidões de inteiro teor dos registros imobiliários dos bens matriculados sob o n. 12.751 e n. 35.065 (fls. 42/47), os quais foram utilizados pelo magistrado para fundamentar a sentença.

Conforme dispõe o art. 130 do CPC/1973, reproduzido no art. 370 do CPC/2015, o juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele determinar os elementos necessários ao julgamento do mérito. Esse é o entendimento deste Colegiado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TOGADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. [...]

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CPC. PREFACIAL REPELIDA. [...] (Apelação Cível n. 0301695-59.2015.8.24.0061, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 15/5/2018).

A parte apelada, no entanto, argumenta haver vício de consentimento na realização do negócio jurídico, pactuado mediante coação, devido ao desespero em que se encontravam para conseguir crédito e que, por isso, aceitaram entregar o segundo imóvel como complemento da garantia.

A análise do contrato de alienação fiduciária revela que a instituição financeira disponibilizou aos recorridos a importância de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) e o pagamento do crédito se daria por meio de 20 parcelas de R$ 60.369,88 (sessenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), garantido por dois imóveis registrados sob as matrículas de n. 12.751 e n. 35.065.

Logo, ressoa pouco crível a tese de desespero da parte requerente diante dos valores expressivos negociados para a construção de um posto de combustível, tampouco de que o bem sob a matrícula n. 35.065 foi entregue mediante coação.

Os apelados trouxeram apenas em suas contrarrazões, ou seja, em momento inoportuno, cópia de e-mail no qual sugerem uma análise do banco acerca da necessidade da inclusão do bem questionado no negócio.

As alegações da parte apelada deveriam ter sido comprovadas com um mínimo de prova escrita para que o juízo a quo pudesse se inclinar ao deferimento da produção de prova testemunhal. Contudo, isso não ocorreu nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide não cerceou o direito de defesa dos apelados.

Não bastasse, o vício só foi suscitado após os requerentes serem intimados pela serventia para cumprimento da obrigação e consequente consolidação da propriedade dos imóveis em nome da casa bancária, o que aparenta mera tentativa de esquivarem-se das responsabilidades contratuais.

Para melhor compreensão, cita-se excerto do julgado desta Corte, proferido no Agravo de Instrumento n. 2005.001656-5 pelo então Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi:

Nada obstante esteja amparado pelas normas protetivas do CDC, o consumidor, mesmo assim, deve estar ciente das obrigações que assume no momento da celebração do contrato, principalmente a de que deverá cumprir todas as avenças tal como foram ajustadas. O que não se pode admitir é a livre celebração do negócio e posterior recusa ao cumprimento do ajuste.

Nesse contexto, ausente qualquer indício de vício na celebração da avença, livremente pactuada entre as partes, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Recurso de apelação

Notificação extrajudicial

A instituição financeira defende a legalidade da notificação extrajudicial, por entender que o equívoco dos valores nela discriminados foi promovido pelo cartório e os apelados tinham plena consciência do inadimplemento, mas nem sequer consignaram qualquer quantia para tentar purgar a mora.

Extrai-se dos autos que o requerimento de intimação direcionado pelo banco ao cartório (fls. 52/54 da cautelar) consta o valor expresso da dívida em R$ 186.016,16 (cento e oitenta e seis mil e dezesseis reais e dezesseis centavos). Já a notificação extrajudicial veio com o apontamento do débito na quantia total de R$ 126.289,62 (cento e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) (fl. 51 da cautelar).

A sentença, ao verificar a dissonância dos valores descritos em ambos os documentos, reconheceu a nulidade da intimação por entender que havendo discussão de bens imóveis com propósito de moradia e de expressão econômica substancial dever-se-ia empregar o máximo de cautela e rigidez com o procedimento de notificação extrajudicial.

E agiu com acerto o magistrado, pois no caso dos autos, que trata de alienação de bem imóvel utilizado com propósito de moradia, a irregularidade evidenciada nos valores expostos na intimação extrajudicial macula a constituição em mora dos devedores.

A notificação extrajudicial, que traz importantes consequências patrimoniais, com a consolidação da propriedade em favor do credor, deve ser pautada na clareza e exatidão de suas informações que serão remetidas ao devedor para propiciar-lhe uma manifestação segura e apropriada à situação financeira que se encontra.

Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante (REsp n. 1.172.025/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 07/10/2014) (sem grifos no original).

Não destoa esta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. [...]

APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]

2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) [....] (Apelação Cível n. 0055843-18.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14/9/2017).

Ademais, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao devedor, que é a parte tecnicamente hipossuficiente, é garantido o direito à informação inequívoca acerca do negócio celebrado, de suas etapas contratuais e consequências jurídicas, isso em respeito ao art. 6º, inciso III, do diploma consumerista:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Não se desconhece o verbete da súmula n. 245 do Superior Tribunal de Justiça, contudo o entendimento consolidado não se aplica ao caso em estudo por se tratar de alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei n. 9.514/1997, nestes termos:

Por fim, ressalta-se a inaplicabilidade do entendimento sumular n. 245 do STJ, segundo o qual "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" ao procedimento da Lei n. 9.514/1997.

Primeiro, porque o presente caso traz erro quanto à pessoa do notificante e não quanto ao valor do débito; segundo, porque quando elaborado, o enunciado foi previsto para situação peculiar de bens móveis; terceiro, porque, como visto, quando se trata de bem imóvel, a informação do preço mostra-se essencial para que o devedor saiba o quanto é devido para fins de impugnação ou purgação da mora (REsp 1172025/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 07/10/2014).

Destarte, mantém-se a sentença no ponto que reconheceu a nulidade da notificação extrajudicial e de seus atos subsequentes, como a consequente constituição do devedor em mora, a consolidação da propriedade dos imóveis e suas averbações, bem como o leilão extrajudicial.

Nulidades contratuais

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras encontra-se consolidada na jurisprudência pátria e no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Por conseguinte, viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. , V, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque aludidos princípios não prevalecem de maneira indiscriminada, pois, configurada a relação de consumo, possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas ao relativo equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual.

Teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil.

Consigna-se, porém, a limitação da apreciação jurisdicional às questões levantadas pelas partes. Isso porque, muito embora as normas do Código de Defesa do Consumidor incidam nos contratos bancários, ao magistrado é defeso promover a revisão ex officio da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ).

Taxa de Remuneração

A instituição financeira defendeu, nas razões recursais, a legalidade da "Taxa de Remuneração" prevista no período na anormalidade contratual, sob o argumento de que o encargo não equivale à comissão de permanência. Alegou que referida rubrica correspondia à taxa de juros remuneratórios, a qual deveria ser inserida nos encargos moratórios.

A cláusula relativa ao encargo de inadimplemento do pacto em questão há a seguinte expressão:

[...] enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista nesta Cédula será substituída pela Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Credor, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Credor.

Há muito este Tribunal vem entendendo que a denominação "Taxa de Remuneração" nos encargos moratórios, equivale à previsão de comissão de permanência, embora sob nomenclatura diferente.

Tal conclusão é consolidada por esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. [...]

"TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO" DECLARADA ABUSIVA POR NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO SEU VALOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA NOMENCLATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0006866-53.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26/4/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...]

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA RUBRICA. VIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSIGNAM A COBRANÇA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, MAS COM INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA, EXCLUÍDOS QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DESTE AREÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0022426-26.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Subst. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26/3/2018).

Entretanto, o próprio apelante é enfático ao afirmar que não houve contratação de comissão de permanência e que aquela terminologia inserida no contrato não corresponderia à comissão de permanência.

Portanto, apesar do entendimento desta Corte acima citado, inviável o reconhecimento da incidência da comissão de permanência no caso dos autos, ante a tese defensiva da parte apelante apoiada na ausência de contratação do aludido encargo.

Do mesmo modo, o pedido de reconhecimento da Taxa de Remuneração como juros remuneratórios não pode ser acolhido, em respeito às normas consumeristas, mormente aos arts. 46, 51, IV e 6º, III (esta última já citada anteriormente), verbis.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

[...]

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Não há qualquer informação clara no contrato a respeito do conteúdo do termo inserido na cláusula dos encargos moratórios que pudesse facilitar a compreensão do consumidor e levá-lo a entender que se trataria de juros remuneratórios aplicados no período da inadimplência.

Assim, "o fato de não haver a especificação dos encargos, bem como a ausência de dados acerca de sua origem, ofendem o princípio de informação e da boa-fé contratual" (Apelação Cível n. 2014.000274-6, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11/2/2014).

Diante disso, mantém-se incólume a sentença na parte em que estabeleceu a vedação à cobrança da Taxa de Remuneração no período da anormalidade.

Desconto da parcela pelo limite de crédito disponibilizado em conta

O banco réu defendeu a possibilidade do desconto da parcela por meio da utilização do crédito disponibilizado em cheque especial na conta do devedor.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato estabeleceu o pagamento por meio de débito em conta, assim ajustado (fl. 54):

6.1 - Fica o Credor instruído, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da Conta-Corrente indicada no Quadro I-2.3, mantida na Agência indicada no Quadro I-2.2, de titularidade da Emitente, os valores atinentes às parcelas devidas pela presente operação, acrescidas dos respectivos encargos, inclusive a debitar os valores decorrentes da mora, IOF, tarifas e demais despesas aqui previstas ou constantes do Quadro de Tarifas afixado nas Agências do Credor, quando exigido.

6.2 - A Emitente obriga-se a manter, na citada Conta-Corrente, saldos disponíveis para acatar os débitos ora autorizados. Na hipótese de não haver saldo suficiente na conta ditada para quitar todas as despesas referidas nesta cláusula, fica o Credor, conforme previsto no artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, instruído em caráter irrevogável e irretratável, tanto pela Emitente como por seu (s) Avalista (s), a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta de depósito ou aplicação, mantidas por eles junto ao Credor.

Inicialmente, amparado no entendimento consolidado nesta Corte, ressalta-se que "o débito automático - sistema de amortização - das parcelas de contratos em conta corrente não encontra óbice na legislação atual, tampouco na jurisprudência. É necessário, contudo, que haja anuência do correntista para utilização desse método. (Apelação Cível n. 0301478-98.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31/10/2018).

O consentimento do devedor quanto à forma de pagamento das parcelas celebradas no pacto está satisfatoriamente demonstrado nas cláusulas descritas anteriormente.

Entretanto o consumidor não foi previamente cientificado nos termos da avença acerca da utilização do limite do cheque especial para o adimplemento de prestação caso não houvesse saldo positivo, tampouco autorizou expressamente esse tipo de resgate.

As cláusulas do contrato devem ser de fácil compreensão e serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (arts. 46 e 47, do CDC). Ao ler os termos que regem o pagamento por débito em conta, verifica-se que em caso de saldo insuficiente o pacto prevê apenas a possibilidade de o credor debitar os valores em qualquer outra conta de depósito ou aplicação, sem mencionar eventual alcance ao limite de crédito.

Assim, como bem sedimentado pelo juiz de origem e amparado nas normas consumeristas, a cobrança de parcela por meio de valores extraídos do limite de crédito trouxe prejuízos aos apelados diante da falta de conhecimento e prévia autorização do método aplicado, bem como pela excessiva onerosidade oriunda dos encargos embutidos na modalidade de empréstimo cheque especial.

Para corroborar, colhe-se precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA DEBITADA SEM SALDO POSITIVO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE. [...]

7. O cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize o limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa.

8. Por tal razão, não é possível que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo ao devedor uma onerosidade forçada, mormente considerando os altíssimos juros aplicados ao crédito rotativo, os quais, no caso, vem também em benefício da credora. (AC n. 5003924-04.2014.4.04.7110, Quarta Turma, rel. Des. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, j. 21/06/2017)

Portanto, percebe-se que a cobrança de parcela por meio do limite de crédito mostra-se indevida por não estar especificada, de forma expressa e clara, no pacto celebrado entre as partes e por trazer onerosidade excessiva ao consumidor.

Diante disso, o reclamo não merece acolhida.

Cobrança das despesas relativas à constitutividade da alienação fiduciária

Pretendeu a casa bancária a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança das despesas relativas ao registros de alienação fiduciária, conforme ajustado na avença.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu sobre a possibilidade de cobrança de registro de contrato, cuja ementa confere-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e,

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018).

Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova da efetiva prestação do serviço ou houver onerosidade excessiva.

No caso, a partir dos elementos carreados aos autos verifica-se que apesar de conter no contrato cláusula imputando ao consumidor as despesas decorrentes dos registros e averbações necessários à formalização da alienação fiduciária (fl. 55), no quadro de pagamentos autorizados pelos devedores consta apenas valor zero (0,00) nos subitens" Registro "," Seguros "," Tarifas ", e"Pgtos. Serv. Terceiros"(fl. 52).

Assim, mais uma vez escorado nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, mormente na necessidade de o contrato ser transparente e inequívoco nas informações repassadas ao devedor, inviável a cobrança do encargo em discussão, em razão da onerosidade contratual.

Por conseguinte, permanece hígida a sentença no tópico.

Sucumbência e honorários recursais

Por fim, a parte recorrente pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na ação revisional.

A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a sucumbência mínima da parte autora e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Tendo em vista que não houve alteração do decisum vergastado neste momento processual, os ônus sucumbenciais devem permanecer conforme fixados pelo juízo de origem, porquanto em conformidade com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil (art. 20, § 4º, do CPC/1973).

De outro tanto, considerando que a decisão foi publicada antes do início da vigência do Código Fux, ocorrida em 18 de março de 2016, com base no Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça não são cabíveis honorários advocatícios recursais.

Ação cautelar de sustação de leilão

A instituição financeira requereu a reforma da sentença, sob o argumento de que os requisitos autorizadores da decisão suspensiva não foram preenchidos e, por isso, defendeu a necessidade do regular cumprimento da Lei n. 9.514/97 para a efetiva consolidação da propriedade do imóvel e consequente leilão, em virtude da comprovada mora dos apelados.

Entretanto, diante da ratificação, por esta Corte, da sentença revisional que reconheceu a nulidade da notificação extrajudicial e desconstituiu os atos subsequentes de caracterização da mora dos apelados, de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, os pedidos inseridos no apelo em questão restam prejudicados, mantendo-se inalterada a sentença de fls. 223/226.

Pelas mesmas razões acima delineadas, incabíveis à espécie a fixação de honorários advocatícios recursais.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto nos autos da ação de revisão contratual n. 0038365-49.2012.8.24.0038, e não se conhece do apelo manejado nos autos da ação cautelar de n. 0033993-57.2012.8.24.0038.


Gabinete Desembargador Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750216880/apelacao-civel-ac-383654920128240038-joinville-0038365-4920128240038/inteiro-teor-750216928

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