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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 003XXXX-57.2012.8.24.0038 Joinville 003XXXX-57.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Agosto de 2019

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00339935720128240038_1de42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00339935720128240038_3e03a.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. FEITO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E DEMANDA CAUTELAR PROCEDENTE. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO EM SEU CONTEÚDO. NULIDADE RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DE MORA DOS DEVEDORES INEXITOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INTIMAÇÃO QUE TRAZ IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E POR ISSO DEVE SER PAUTADA NA CLAREZA E EXATIDÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 245 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA ANORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO NO CONTRATO ACERCA DA SUA NATUREZA. VIOLAÇÃO AO ARTS. , III, 46, E 51, IV DO CDC. DESCONTO DA PARCELA PELO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NOS ENCARGOS EMBUTIDOS NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DAS DESPESAS RELATIVAS À CONSTITUTIVIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PERMISSÍVEL. CONTUDO, ESPECIFICAÇÃO DE VALOR ZERO NO QUADRO DE "PAGAMENTOS AUTORIZADOS" CONSTANTE NA AVENÇA. CONTRATO QUE DEVE SER TRANSPARENTE E SUAS CLÁUSULAS INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO DE VALOR. TESE AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR LEILÃO DE IMÓVEL. DEMANDA PRINCIPAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES E DOS ATOS DECORRENTES DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO ALUDIDO LEILÃO. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO E RECLAMO MANEJADO NA DEMANDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO.
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