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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000302-88.2014.8.24.0068 Seara 0000302-88.2014.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003028820148240068_33c6d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003028820148240068_03e43.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750216854/apelacao-civel-ac-3028820148240068-seara-0000302-8820148240068

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