jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03086084020168240023_b1023.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03086084020168240023_4906a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308608-40.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO. DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. BENESSE CONCEDIDA QUANDO O INGRESSO DA MERCADORIA OCORRE EM TERRITÓRIO CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO LOCAL QUE OCORREU O FATO GERADOR. FORMALIDADE NÃO ATESTADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 3º, INCISO I. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Tal como é notável na redução de alíquotas de um modo geral, a eventual perda é compensável (assim se deseja) com o potencial aumento das atividades mercantis. Ou seja, o deferimento de regime especial - que não é um capricho, mas faculdade animada pela política tributária - visa ao incremento das operações que beneficia e, por desdobramento, das que se desenrolam a partir dela, na economia local. Daí a razão objetiva para que se imponha como condição o ingresso das mercadorias pelo Estado de Santa Catarina. Afinal, se desembarcada em outros portos, ainda que se faça o ajuste fiscal imediato (traduzido no recolhimento do tributo devido no local de desembarque e aquele devido no Estado de destino), esquiva-se da razão pela qual é permitido o benefício (TJSC, AI nº 2014.074706-0, de Itajaí, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/02/2016)" (TJSC, Apelação Cível n. 0007821-25.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2017).

"[...] é irrelevante para a legislação tributária o local onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, elegendo apenas como condição principal do benefício a entrada da mercadoria em 'portos, aeroportos ou pontos alfandegários situados no Estado', excluindo também os portos secos, visto sua natureza comercial totalmente distinta". (TJSC, Apelação Cível n. 0302390-34.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-5-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308608-40.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 27 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. César Augusto Grubba.

Florianópolis, 27 de agosto de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital, Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda., devidamente qualificada, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, ação anulatória de débito fiscal, em desfavor do Estado de Santa Catarina.

Em homenagem ao princípio da economia processual, colaciona-se excerto da decisão de fl. 425:

Historiou, em síntese, que é beneficiária de regime especial denominado "Pró-emprego", que lhe conferiria o direito ao diferimento do ICMS sujeito a determinadas condições, dentre as quais a de que o "desembaraço aduaneiro ocorresse no Estado de Santa Catarina, sendo que a movimentação seja realizada através de Portos/Aeroportos ou recintos alfandegados situados no Estado".

Dentre os benefícios decorrentes do regime especial estaria o previsto no art. 8º do Decreto Regulamentador n. 105/2007, consistente no diferimento do imposto incidente sobre a entrada da mercadoria no estabelecimento importador para sua etapa seguinte de circulação, além da redução da alíquota do imposto para 12 % na entrada da mercadoria, sendo 3 % recolhidos no ato e 9 % objeto de crédito presumido.

Sustentou que, em todas as operações realizadas, o frete foi sempre contratado indicando Itajaí/SC como porto de descarga, mesmo que houvesse paradas em outros portos. Não obstante, por opção do armador, algumas mercadorias desembarcaram em portos situados em outra unidade federativa, não em Santa Catarina, tendo não obstante sido transferidas para Itajaí por regime aduaneiro especial de trânsito, onde, posteriormente, ocorreu o respectivo desembaraço. Por ausência de desembarque em portos catarinenses, contudo, o Fisco catarinense teria afastado o seu direito à fruição do regime especial aduaneiro, lavrando a notificação objeto da ação, por diferimento indevido do recolhimento do imposto.

Ponderou que a condição para a fruição do benefício não seria o desembarque, mas sim o desembaraço aduaneiro em Santa Catarina. Invocou as disposições da Lei 15.510/2011. E, por fim, alegou que a autuação teria ocorrido de forma abusiva, por autuá-la na diferença entre 17 % e 12 % pelos mesmos fatos geradores objeto de outra notificação fiscal (n. 116030032116), de modo que a autuação final resultou em 34% (fls. 01-48).

Recebida, registrada e autuada a inicial, o Estado de Santa Catarina foi citado. No prazo legal, apresentou defesa em forma de contestação.

Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito, Dr. Laudenir Fernando Petroncini, a saber (fls. 425-432):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário ( CPC, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

Inconformada, a tempo e modo, a parte autora interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, repisou os fatos narrados na exordial e requereu a reforma da decisão singular, com a procedência dos pedidos elencados na peça inicial.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral, sendo que lavrou parecer o Dr. Basílio Elias De Caro, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no mérito.

Vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Trata-se de apelação cível interposta por Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda., contra sentença que julgou improcedentes a presente ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina.

A parte autora alegou ser beneficiária de um regime diferenciado de tributação, que estabelece o diferimento e crédito presumido de ICMS na importação de mercadorias, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado em portos catarinenses.

Ocorre que, algumas vezes, a empresa que realizava a entrada dos produtos no país, fazia o descarregamento em outros portos da federação, embora o frete estivesse pago até Itajaí/SC.

Na peça inicial, a parte autora explicou (fl. 4):

O Armador quando a mercadoria era descarregada em outros Portos, emitia a chamada DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro), ao qual descrevemos o conceito (regulamentada pelo Decreto 4.543 de 26/12/2002):

"A DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro, é o documento que lastreia a transferência dos trâmites aduaneiros de desembaraço da mercadoria de uma zona aduaneira primária para uma secundária. A função desta sistemática é descentralizar as atividades aduaneiras de fiscalização e acelerar a liberação de mercadorias e veículos." (FREITAS, Maxsoel Bastos de. Transporte rodoviário de cargas e sua respectiva responsabilidade civil. Jus navegandi, Teresina, ano 9, n. 314, 17 maio 2004).

Com essa DTA, o armador enviava a mercadoria de modo terrestre para AEADI de Itajaí-SC ou mesmo o Porto de Itajaí-SC.

Conforme extrai-se da Notificação n. 116030032094, objeto da lide (fls. 239-240):

Descrição da Infração (903):

Emitir documentos fiscais de saída com destaque parcial do imposto devido, constatado por meio da utilização indevida de diferimento parcial na operação interna, subsequente à importação (RICMS, Anexo 3, art. 10-B, inc. II). O contribuinte realizou importações de mercadorias, destinadas à comercialização, com uso do Regime Especial n. 0152/2008-8 DIAT (processo DIAT - 100.112/080), que tem fundamento no RICMS, Anexo 2, art. 148-A, parágrafo 3º, para diferimento do ICMS devido na importação de mercadorias para comercialização. Entretanto, utilizou-se de porto (zona primária) localizado em outra Unidade da Federação, enquanto a legislação que fundamenta o Regime Especial exige que as importações sejam realizadas por intermédio de porto situado em Santa Catarina. Constatado o descumprimento de referido Regime Especial nas importações, na operação de saída, subsequente à importação, não deve ser utilizado o diferimento parcial na operação interna [...], configurando-se destaque parcial do ICMS nas notas fiscais de saída, conforme ficou apurado e demonstrado no "Anexo J" desta Notificação Fiscal.

As notas fiscais relacionadas tem datas de emissão entre 10/2008 e a 11/2008, portanto, à época estava vigente o art. 148-B, do Anexo 2, do RICMS/SC, o qual dispunha:

Art. 148-A. Na saída subsequente à importação de mercadorias diversas das referidas nesta Seção, poderá ser concedido o benefício fiscal previsto no caput do art. 144, atendido o estabelecido neste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda;

[...]

§ 3º Na hipótese deste artigo fica diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

§ 4º No caso do § 3º, o imposto devido subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo importador, observado o disposto no Anexo 3, art. 1º, §§ 2º e 5º.

Ora, é verdade que uma das condições para usar do benefício concedido pelo Poder Público Estadual, é justamente que o desembaraço aduaneiro ocorra em território catarinense.

O art. 10, do Anexo 3 do RICMS/SC/01, que determina as condições para fruir da benesse, aduz:

Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

[...]

III - mercadoria destinada à comercialização;

Por sua vez, o art. 10-B, declara:

Art. 10-B. Ficam diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento):

[...]

II - de estabelecimento importador, de mercadoria cuja entrada tenha sido abrangida pelo diferimento previsto no art. 10 e no Anexo 2, art. 148-A.

Dessarte, para que o benefício fiscal seja concedido à empresa, o desembarque da mercadoria deve ser realizada em portos catarinenses.

Outrossim, "é irrelevante para a legislação tributária o local onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, elegendo apenas como condição principal do benefício a entrada da mercadoria em 'portos, aeroportos ou pontos alfandegários situados no Estado', excluindo também os portos secos, visto sua natureza comercial totalmente distinta". (TJSC, Apelação Cível n. 0302390-34.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018).

Ora, como bem destacou o Magistrado a quo "na hipótese de a importação da mercadoria não ter sido 'por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado', o contribuinte não tem, na dicção do dispositivo, o direito ao diferimento do imposto, deve efetuar o pagamento do imposto devido no momento do seu desembaraço Aduaneiro" (fl. 429).

Transcreve-se da sentença (fls. 429-430):

Nesse ponto, observe-se, não tem razão a parte autora quando sugere que o desembaraço em Santa Catarina seria suficiente para a fruição de todos os benefícios ou que não é sua a responsabilidade pelo desembarque em porto situado em outro Estado. Trata-se de condição objetiva e que é claramente estabelecida pelo dispositivo regulamentar importação por intermédio de portos situados neste Estado. Se não houve, se não realizada a condição, não pode gozar do benefício do diferimento relativo ao desembaraço, tampouco àquele afeto à saída interna subsequente.

Em outras palavras, se a mercadoria não foi importada por intermédio de portos catarinenses, como está claro nos autos, não se reúnem as condições incidência das disposições do § 3º do art. 148-A e, por consequência, também não há direito ao benefício do art. 10-B, II, do Anexo 3 do RICMS/SC. Ou seja, a requerente deveria ter pago o imposto incidente na importação e, igualmente, aquele incidente na saída interna subsequente à sua realização, ressalvado o direito ao creditamento.

Nessa senda:

Trata-se de benefício fiscal em que o legislador estadual previu, por meio de ato discricionário da autoridade fazendária, o diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, para fins de utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento importador, assim como prevê art. 10, II, do Anexo 03 do RICMS-SC/01. Sucede que o legislador estadual, na parte final do art. 10, caput, do Anexo 03 do RICMS-SC/01, é expresso ao afirmar que não ocorrerá o diferimento do ICMS se as importações não forem realizadas por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados no Estado de Santa Catarina. Não interessa onde ou quando tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (no Estado de São Paulo ou no Estado Santa Catarina; por ocasião do desembarque no Porto de Santos/SP ou quando do despacho aduaneiro), em relação ao que, aliás, não controvertem as partes; o mais importante é que a mercadoria deva ser importada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, e não que em Santa Catarina venha a se concretizar apenas a conclusão da conferência aduaneira, quando, nos termos da legislação de regência (art. 12, IX, da Lei Complementar n. 87/96), passa a ser exigível o tributo. Assim como todo benefício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido condicionamento certamente é a promoção do crescimento e desenvolvimento logístico e de mão de obra dos terminais portuários catarinenses, assim como o incremento da geração de emprego e renda neste Estado, não se aplicando o diferimento às operações envolvendo mercadorias que tenham entrado em solo nacional por intermédio de portos situados em outros entes da Federação, sob pena de banalização do ICMS diferido, subvertendo-se a ordem pela qual fora instituído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010711-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015, grifou-se).

Portanto, verificou-se que, no caso concreto, a empresa autora beneficiou-se do diferimento de impostos, sem ter cumprido com os requisitos da legislação.

No mais, a parte requente deixou de comprovar, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC/2015, que o desembarque das mercadorias ocorria em outros portos da federação, por motivos extrínseco à sua vontade.

Ademais, a ora apelante ressaltou que haveria a possibilidade de se aplicar o texto do art. 15, § único, da Lei Estadual n. 15.510/2011.

Todavia, a autorização da benesse fiscal deve respeitar o princípio da legalidade.

In casu, não há lacuna normativa a ser sanada pelo emprego da analogia, uma vez que que presente lei não era vigente a época dos fatos (2008).

Referente a alegada duplicidade da notificação ante a cobrança do diferimento parcial, alegando que o Estado de Santa Catarina procedeu três autuações sobre o mesmo fato gerador.

Conforme a sentença, em resumo, a parte autora afirmou que (fl. 430):

a) A Entrada das mercadorias foi notificada através da (Notificação Fiscal 116030032116), no percentual de 17%.

b) A diferença de (17% para 12%, ou seja 5%), foi autuada na Notificação Fiscal 116030032094, no percentual de 5%.

c) A saída da mesma mercadoria (fato gerador), foi autuada na Notificação Fiscal 116030032108, no percentual de 12%.

Sustenta ainda que, desse modo, o valor total do tributo devido pela operação resultaria em 34%, o que reputa arbitrário.

[...]

Diferentemente do que sustenta a parte autora, contudo, não versam sobre uma mesma operação e, consequentemente, não se referem a um mesmo fato gerador. A NF 116030032116 tem por objeto o imposto devido por ocasião do desembaraço; a NF 116030032108 versa sobre a fruição do crédito presumido na operação subsequente; já a NF 116030032094, objeto desses autos, trata da saída interna subsequente da mercadoria.

Em caso, análogo, inclusive tratando-se da mesma empresa (concernente à notificação fiscal n. 116030032116), o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller, decidiu, em 3-4-2018:

E no tocante à alegada duplicidade nos lançamentos, também não assiste razão à Sistex-Comércio, Importação e Exportação Ltda., pois embora haja conexão entre os créditos apurados nas Notificações Fiscais nº 116030032116, nº 116030032108 e nº 116030032094, respectivamente - em razão da infração cometida pela contribuinte -, eles não se referem ao mesmo fato gerador.

É que a empresa importadora e exportadora apelante realizou operações de importação utilizando-se indevidamente dos benefícios previstos, à época dos fatos geradores, na Lei nº 13.992/07, regulamentada pelo Decreto nº 105/07, a saber:

[...] Art. 8º - Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

[...] III - mercadorias destinadas à comercialização por empresa importadora estabelecida neste Estado;

[...] § 6º - Na hipótese do inciso III do caput:

[...] I - ficam diferidas as parcelas correspondentes a vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento e a cinqüenta e dois por cento do imposto próprio devido nas saídas internas subseqüentes a da entrada das mercadorias importadas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de dezessete por cento e de vinte e cinco por cento;

[...] II - poderá, quando autorizado pela resolução de que trata o art. 5ºº, ser apropriado crédito em conta gráfica, por ocasião da saída subsequente à entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma tributação equivalente a três por cento do valor da operação própria;

[...]§ 8ºº - Fica facultada, no caso do§ 6ºº, I, a aplicação do percentual de doze por cento sobre a base de cálculo, devendo ser consignado no documento fiscal o seguinte: "Diferimento parcial do imposto - Resolução nº ....... - Pró-Emprego".

Como consequência dessa irregularidade, Sistex-Comércio, Importação e Exportação Ltda. foi notificada pela obrigação ao recolhimento do ICMS na forma ordinária prevista no RICMS/SC, segundo o qual:

[...] Art. 53. O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.

§ 1º Em substituição ao regime de apuração mencionado no caput, a apuração será feita:

[...] II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país;

[...] Art. 60. O imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.

§ 1º - Nos seguintes casos, o imposto será recolhido:

[...] III - por ocasião do desembaraço aduaneiro na hipótese prevista no art. 53, § 1º, II. (grifei).

Submetidas as operações de importação à regra geral do ICMS, foram deduzidos da contribuinte:

(1) o direito ao diferimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro, conforme previsto no Regime Especial nº15222/2008-8 DIAT, ensejando a Nota Fiscal nº 116030032116 (fl. 239), para recolhimento dos valores devidos naquela ocasião;

(2) à diminuição do tributo em decorrência da apropriação em conta gráfica do crédito presumido calculado sobre a operação de saída das mercadorias, culminando na Nota Fiscal nº 116030032108 (fl. 240), para cobrança do débito total calculado com a alíquota normal daquela transação, e

(3) ao diferimento parcial que permite o destacamento do ICMS com alíquota reduzida de 12% (doze por cento) - e não a comum de 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) para tais hipóteses - nas operações de saída internas, motivando a Nota Fiscal nº 116030032094 (fl. 239).

Como visto, não há característica de bitributação, pois embora a evidente conexão das mencionadas Notificações - eis que decorrentes da mesma infração cometida pela empresa importadora e exportadora apelante -, todas se referem a fatos geradores diversos.

E em tais casos, não há óbice à apropriação dos créditos de ICMS, desde que devidamente arrecadado o imposto apurado em documento fiscal hígido, observando o que dispõe o RICMS/SC, in verbis:

[...] Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços:

[...] VI - quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação. (TJSC, Apelação Cível n. 0010177-90.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).

E ainda:

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPORTADORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.992/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 105/07, PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. TESE IMPROFÍCUA. INGRESSO DE MERCADORIAS EM SOLO NACIONAL, VIA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A ENTRADA OCORRA POR PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGIME ESPECIAL QUE OBJETIVA INCREMENTAR TAIS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. VEREDICTO MANTIDO. "Tal como é notável na redução de alíquotas de um modo geral, a eventual perda é compensável (assim se deseja) com o potencial aumento das atividades mercantis. Ou seja, o deferimento de regime especial - que não é um capricho, mas faculdade animada pela política tributária - visa ao incremento das operações que beneficia e, por desdobramento, das que se desenrolam a partir dela, na economia local. Daí a razão objetiva para que se imponha como condição o ingresso das mercadorias pelo Estado de Santa Catarina. Afinal, se desembarcada em outros portos, ainda que se faça o ajuste fiscal imediato (traduzido no recolhimento do tributo devido no local de desembarque e aquele devido no Estado de destino), esquiva-se da razão pela qual é permitido o benefício" (TJSC, AI nº 2014.074706-0, de Itajaí, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/02/2016). TENCIONADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ADMITIDA PELO ART. 116 DO CTN. NORMA QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO. "[...] A retroatividade da lei tributária somente é admitida nas restritas hipóteses do art. 106 do CTN, e nelas não se inclui a interferência em critérios de fruição de favor fiscal" (TRF4, AC nº 5001601-52.2016.404.7111, Relª. Desª. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 18/07/2017). ADUZIDA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES FISCAIS QUE, EMBORA CONEXAS QUANTO AO OBJETO, NÃO SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACOLHIMENTO. DEMANDA VALORADA EM R$ 201.396,38. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE AQUELE REFERENCIAL ATÉ O MONTANTE DE 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E 8% NO QUE EXCEDER ÀQUELA QUANTIA. ART. 85, § 3º, INCS. I E II, E § 5º, DO NCPC. INSURGÊNCIA ARTICULADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA PROCURADORA DO ESTADO. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15. VERBA INDEVIDA EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. PROVIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO APELO, INCAPAZ DE CARACTERIZAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM GRAU RECURSAL. ART. 86, § ÚNICO, DO NCPC. ADEMAIS, A DERROTA INTEGRAL QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE VITORIOSA AO ADIMPLEMENTO DESTE ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007821-25.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2017).

Logo, mantém-se a sentença inalterada.

A fixação dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, merece ser mantida, porquanto em sintonia com o art. 85, do CPC/2015. In verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Observou-se que, o valor dado à ação é de R$ 78.871,58 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não excedendo a quantia de 200 (duzentos) salários-mínimos, apontado no inciso I do dispositivo supramencionado.

Dessarte, mantém-se a verba honorária conforme fixado pelo juízo a quo.

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, as alterações atinentes à remuneração dos causídicos atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento da insurgência interposta.

E isto encontra arrimo no artigo 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifou-se)

Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:

"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).

Assim, na lide em comento, arbitra-se a título de honorários recursais (§ 11, art. 85, CPC/2015), em 1% (um por cento) em relação à soma condenatória.

Diante dos fatos expostos, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750209057/apelacao-civel-ac-3086084020168240023-capital-0308608-4020168240023/inteiro-teor-750209106

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302390-34.2014.8.24.0033 Itajaí 0302390-34.2014.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0007821-25.2014.8.24.0033 Itajaí 0007821-25.2014.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0010177-90.2014.8.24.0033 Itajaí 0010177-90.2014.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130107115 Criciúma 2013.010711-5