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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018820920148240019_f38ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018820920148240019_e8402.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, da comarca de Concórdia 2ª Vara Cível em que é Apelante Regiane Janice Hoffmann Zuege de Castro e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 27 de agosto de 2019.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator

RELATÓRIO

Regiane Janice Hoffmann Zuege de Castro ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente.

Para tanto, aduziu que em razão de acidente do trabalho, sofreu amputação parcial do 4º e 5º dedos da mão direita, o que gera redução da sua capacidade laborativa (pp. 4-9).

Contestação do ente previdenciário às pp. 27-29.

Às pp. 45-47, o magistrado de origem deferiu a produção de prova pericial, nomeou perito e fixou quesitos.

O laudo pericial aportou às pp. 71-74 dos autos, do qual a segurada apresentou impugnação, requerendo a complementação da perícia (pp. 78-80), tendo o INSS manifestado a sua ciência e concordância (p. 82).

O perito lançou resposta aos quesitos complementares (pp. 86-87).

Ato contínuo, a obreira requereu a designação de nova data para entrevista com o experto, a fim de viabilizar a conclusão do laudo complementar, conforme sugerido pelo próprio auxiliar do juízo (p. 91).

Alegações finais da obreira às pp. 106-109.

Adiante, sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial, em razão da não constatação de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa (pp. 111-113).

Inconformada, a segurada interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que tem, em tese, direito à realização de nova perícia médica e/ou entrevista com o perito que a avaliou, para aferir o seu quadro de incapacidade. No mérito, defendeu que após sofrer acidente do trabalho que resultou na amputação parcial de dedos da mão direita, teve reduzida a sua capacidade laborativa, motivo pelo qual faria jus ao benefício de auxílio-acidente (pp. 119-126).

Em sucintas contrarrazões, o ente ancilar pugnou pela manutenção da decisão recorrida. Ainda, teceu considerações genéricas acerca do prequestionamento da matéria (pp. 129-132).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que deixou de intervir no feito, com fulcro no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (p. 141).

É o relatório.

VOTO

Trato de apelação cível interposta por Regiane Janice Hoffmann Zuege de Castro em face da sentença proferida no autos de ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente o pedido inicial.

Em sede de preliminar, a segurada requer a anulação da decisão recorrida, sustentando cerceamento de defesa.

No aresto, o magistrado entendeu que a perícia realizada foi suficientemente esclarecedora, visto que o experto especificou as enfermidades que acometem a obreira e atestou a ausência de incapacidade laborativa.

E, de fato, embora o perito tenha assinalado que para melhor responder aos quesitos complementares seria necessário novo questionamento à segurada, tenho que a quesitação constante dos autos foi satisfatoriamente respondida, inclusive a trazida pela apelante, tendo o experto identificado a sequela de amputação traumática parcial de dedos da mão direta da obreira, concluindo, de forma justificada, pela aptidão para o labor.

Ademais, conforme estabelecem os artigos 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao magistrado, por ser o destinatário final da prova, apreciá-la livremente, e, consequentemente, indeferir quesitos impertinentes e formular aqueles necessários ao esclarecimento da causa (artigo 470 do CPC).

Desse modo, não vislumbro qualquer necessidade de realização de novo exame bem como de resposta a quesitos extras, mormente porque inexiste qualquer inconsistência ou constatação de falta de conhecimento técnico ou científico por parte do perito. Não há indicativo, por isso, de que seria necessária, para a resolução da presente lide, a realização de novo exame ou a complementação do laudo existente. Logo, não há falar em cerceamento de defesa.

No mérito, a apelante alega que em razão de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (amputação da falange distal do 4º dedo e da falange média do 5º dedo da mão direita), teve reduzida a sua capacidade para o exercício das atividades de operadora de máquina. Por isso, postula a concessão de auxílio-acidente.

É cediço que o benefício em questão será devido ao trabalhador, como forma de indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É a redação do artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E, por ausência de disposição legislativa específica, pouco importa o grau da lesão e da sequela resultante, de modo que indispensável a constatação da diminuição da capacidade na realização das funções, quando então será cabível a concessão do auxílio-acidente, principalmente nos casos em que existir perda anatômica.

Na hipótese, a controvérsia limita-se à existência da suposta incapacidade laborativa da parte autora, visto que o magistrado, quando da prolação da sentença, entendeu que "Ao que se vê, inexiste incapacidade e redução da capacidade laboral que possa autorizar a concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Para constar, é de se considerar que o" Expert "soube especificar as enfermidades que acometem o paciente, afirmando que no momento, a parte autora não está incapacitada para desenvolver as atividades típicas de sua ocupação." (p. 112 e 113).

Pois bem.

Compulsando o caderno processual, verifico que embora o perito tenha assentado que as lesões sofridas são compatíveis com o acidente de trabalho sofrido pela segurada quando desempenhava as funções de operadora de máquina, concluiu pela ausência de incapacidade/redução da capacidade laborativa, nos seguintes termos: "Não apresenta redução da capacidade, pois já está adaptada a sua condição atual." (p. 72).

Ocorre que, para a concessão do benefício em questão, é necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho que habitualmente exercia à época do infortúnio, pouco importando se foi adaptado para outra condição, conforme verificado no caso concreto.

Não bastasse, esta Corte tem manifestação no sentido de que a perda anatômica já é fator considerável para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que, certamente, o segurado necessitará despender mais esforço no desempenho de suas funções habituais. A esse respeito:

A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel; do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014). (AC n. 0301013-84.2014.8.24.0079, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Ademais, de acordo com entendimento lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, em sede de recurso repetitivo, o nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão de indenização acidentária, a qual será devida ainda que mínima a lesão.

A propósito, já decidiu esta Corte Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR LEVE. LAUDO PERICIAL QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE, MAS ADMITE HAVER RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO CAUSADA, EM PARTE, PELO LABOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

"'O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização' (STJ, REsp Representativo n. 1.109.591/SC, de relatoria do Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe de 08.09.2010).'" (EI n. 0018083-65.2016.8.24.0000, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-5-2016) [...]. (AC n. 0311261-98.2014.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Não bastasse, a exigência de maior esforço para a realização de atividades manuais pela perda de habilidade da mão atingida, bem como a menor sensibilidade do membro, especialmente em razão da profissão exercida à época do infortúnio (operadora de máquina), é evidente. Em situação análoga, já decidiu esta Câmara, inclusive:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. [...]

"A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenhe atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o" grau de incapacidade ", e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que inclusive englobou o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76). Entendimento, ainda, reiterado deste Tribunal de Justiça, associando a perda de falange distal ao auxílio-acidente." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301446-81.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018). (AC n. 0300886-14.2015.8.24.0144, rel. Des. Júlio César Knoll).

De qualquer sorte, havendo o mínimo de dúvida em relação à redução da capacidade laboral, aplica-se o princípio que a dúvida resolve-se em favor do hipossuficiente (in dubio pro misero).

Convém ressaltar, também, que apesar da conclusão da perícia, o magistrado não fica adstrito à prova técnica; aliás o conjunto probatório pode ser avaliado livremente pelo julgador, desde que, por óbvio, fundamente as razões de seu convencimento (artigo 479 do CPC).

Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, a sentença deve ser reformada, a fim de que o INSS seja condenado ao pagamento de auxílio-acidente em favor do segurado, no montante de cinquenta por cento do salário-de-benefício (§ 1º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991).

No tocante ao termo inicial do benefício, destaco que a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.729.555/SP (Tema 862). A controvérsia foi assim delimitada: fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Na decisão, a primeira seção, "por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 275-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional." (ProAfR no REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães).

Desse modo, a fim de evitar prejuízo social diante da aludida suspensão, mormente porque os benefícios acidentários têm indiscutível caráter alimentar, bem como buscando agilizar a marcha processual sem prejuízo às partes, entendo ser adequado permitir, na espécie, o prosseguimento do feito com garantia, no mínimo, de pagamento do auxílio-acidente a partir desta decisão, até que, no momento da liquidação de sentença, seja observado o entendimento determinado pela Corte Superior quando da futura deliberação do tema.

Já quanto aos consectários legais, revela-se imperioso observar a decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Nesse contexto, no tocante à correção monetária, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial, razão pela qual se adotou como indexador o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que melhor reflete a inflação do período. Logo, no presente caso, deve ser feita a indexação com base no IPCA-E, incidindo juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Diante da oposição de embargos de declaração perante àquela Corte, os feitos que tratavam da matéria foram suspensos, ao menos no tocante à aplicação do IPCA-E; de todo modo, o Tribunal de Justiça catarinense entendeu que a satisfação do crédito poderia ter seguimento, desde que utilizada a Taxa Referencial (TR), com a possibilidade de posterior complementação, nos termos de eventual modulação (AC n. 0003348-88.2012.8.24.0025, rel. Des. Hélio do Valle Pereira).

A medida visava evitar o represamento das demandas de mesmo gênero (segundo informações do STF, num total de cento e quarenta mil em todo o território nacional), sem prejuízo às partes, porque observados os parâmetros mínimos para a execução.

No entanto, no último dia 20 de março, o Pretório Excelso deu início ao julgamento dos mencionados embargos de declaração, apontando pela ausência de modulação, no sentido de fazer incidir o IPCA-E desde o julgamento do RE n. 870.947; embora não ignore o pedido de vista formulado naquela sessão, destaco que o resultado parcial é de seis votos contrário à modulação, quórum insuficiente para tal pretensão (art. 27 da Lei n. 9.868/1999).

Daí porque, apesar de não ter encerrado o julgamento, e notoriamente sem perspectiva de mudança substancial, não vislumbro razões concretas para postergar ainda mais a análise da questão. Portanto, penso que os parâmetros indicados quando do julgamento do Tema 810 devem ser aplicados em sua integralidade ao presente caso.

Logo, os valores devidos devem ser apurados na forma do Tema 810, considerando a incidência do IPCA-E a partir de julho de 2009, quando declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, além de juros de mora pelos índices básicos da caderneta de poupança.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida e, segundo orientação da Súmula n. 111 do STJ, nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vincendas. Da mesma forma, convém destacar que o entendimento acolhido por esta Câmara de Direito Público é no sentido de que se consideram as parcelas vencidas até a data da publicação dessa decisão, e não apenas até o momento em que foi proferida.

No mais, o órgão ancilar é isento do pagamento das custas, conforme apregoa o artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018.

Por fim, foram tecidas algumas considerações, pelo ente previdenciário, com o fim de prequestionamento; contudo, de modo bastante genérico, haja vista não se ter esclarecido em que contexto e em razão de que haveria ofensa. Não há como, pois, enfrentá-las.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750209053/apelacao-civel-ac-18820920148240019-concordia-0001882-0920148240019/inteiro-teor-750209102

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