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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001882-09.2014.8.24.0019 Concórdia 0001882-09.2014.8.24.0019
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ricardo Roesler
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.