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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300114-44.2016.8.24.0038 Joinville 0300114-44.2016.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001144420168240038_58b9d.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300114-44.2016.8.24.0038 de Joinville

Apelante: M. de J.
Proc. Município: Rosemarie Grubba Selhorst (OAB: 7653/SC)
Apelado: H. F. T. K. (Representado por sua mãe) M. T.
Def. Pública: Larissa Leite Gazzaneo (Defensora Pública)
Interessado: Estado de Santa Catarina

Relator: Desembargador Ronei Danielli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

H. F. T. K., representado por sua genitora, M. T., propôs, perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, ação de obrigação de fazer em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Joinville, objetivando o fornecimento dos tratamentos de Equoterapia e Pediasuit.

Deferida a liminar, foi fixado prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, sob pena de sequestro de valores.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina alegou a impossibilidade de fornecimento de terapêuticas não padronizadas pelo SUS, além da existência de alternativas gratuitas.

O Município, por seu turno, arguiu a necessidade de justificativa por parte do médico no tocante ao tratamento postulado. No mérito, aduziu que a demanda versa sobre tratamento não disponibilizado pela rede pública, sendo incabível o custeio por parte do ente municipal.

Interposto agravo de instrumento, foi parcialmente provido, isentando unicamente o ente municipal de fornecer o tratamento Pediasuit.

Na sentença, o Magistrado Márcio Renê Rocha julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, de forma a condenar os entes públicos ao fornecimento das terapias postuladas, fixando contracautela anual e arbitrando os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por parte do Município de Joinville.

Irresignado, o ente municipal apelou, defendendo sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a responsabilização exclusiva do Estado.

Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Gladys Afonso, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Autos conclusos em 22.02.2019.

Esse é o relatório.

Trata-se de apelação interposta pelo ente municipal visando o reconhecimento da sua ilegitimidade no fornecimento dos tratamentos médicos pleiteados.

De início, anota-se que o valor da causa não ultrapassa aquele estipulado no art. da Lei n. 12.153/09. Entretanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, através do Enunciado XVIII, de 21/03/2019, que "Compete ao Tribunal de Justiça analisar e julgar os recursos derivados de causas processadas nas Varas da Infância e Juventude (autônomas ou com competência cumulativa) quando dirigidas contra a Fazenda Pública".

O debate acerca do tema encontra-se superado, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF que, em Repercussão Geral (Tema 793), decidiu ser responsabilidade dos entes federados, de forma solidária, o fornecimento de tratamento médico adequado àqueles que necessitam:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ( RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (sem grifo no original).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada na data de 23.05.2019, fixou a tese de repercussão geral n. 793, no Recurso Extraordinário n. 855178/SE, rel. Min. Luiz Fux, no sentindo de que há responsabilidade solidária entre os entes federados no tocante ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, consignando, entretanto, à autoridade judicial determinar o ressarcimento do ônus financeiro de acordo com as regras de repartição de competências:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A Constituição Federal garante a todos o direito à saúde, sendo dever de todos os entes públicos o fornecimento de políticas públicas:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Ademais, a Constituição Estadual de Santa Catarina, em seu art. 112, inciso VII, estabelece ser competência dos municípios "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população".

Ante a responsabilidade solidária estipulada na Carta Magna, o ente municipal não pode se eximir do dever de fornecer os tratamentos requeridos, uma vez que cabe ao autor optar qual, ou quais, entes públicos irão figurar no polo passivo, razão pela qual é incabível a tese de ilegitimidade passiva da Municipalidade.

Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

1) Apelação Cível n. 0317471-53.2014.8.24.0023, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 30.05.2019:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO EM DESFAVOR DE QUALQUER UM DELES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. ESCOLHA QUE CABE A PARTE AUTORA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (F84). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO QUETIAPINA DEVIDAMENTE ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. REMÉDIOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTAM MELHORA. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. GENITOR DO AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DIREITO DA PARTE EM VER RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. "A aplicação de multa para o caso de desatendimento à obrigação de fornecer medicamento não é a melhor providência. Cuida-se apenas de um mecanismo indireto e existe à disposição do juízo a perspectiva de sequestro, que pode atingir imediatamente a tutela específica. Delicado o estado de saúde - e não refutada a necessidade ou conveniência do remédio neste recurso - não há como outorgar prazo alongado para o cumprimento da medida liminar. De todo modo, os três dias apontados na decisão foram muito avaros, optando-se neste agravo para ampliá-lo para dez dias. Recurso provido em parte: substituída a multa por sequestro e majorado o tempo para atendimento à tutela antecipada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014597-49.2018.8.24.0900, de Braco do Norte, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 2.8.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0900170-61.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em. 28.05.2019:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA. De acordo com o posicionamento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178, com repercussão geral, em 5.3.15, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NEGATIVA ENTE PÚBLICO. REQUISITOS FIRMADOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS MANTIDA. Segundo orienta a decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA 1), para que haja o deferimento judicial de medicamentos/tratamentos padronizados, é imprescindível a demonstração (a) da imprescindibilidade do tratamento almejado e sua adequação à enfermidade apresentada, que deverá estar atestada por médico; e (b) a demonstração da impossibilidade de obtê-lo na via administrativa. Presentes os requisitos para a concessão judicial do tratamento pleiteado e padronizado na rede pública de saúde, a sentença que concedeu o medicamento à parte autora deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem grifo no original).

Imperioso ponderar, contudo, a alta demanda imposta aos entes públicos no que se refere ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, em diversos casos, de alto custo, razão pela qual ações que visam a garantia do direito à saúde devem ser julgadas de forma criteriosa, a fim de evitar a concessão de acesso à saúde de forma deliberada.

Tratando-se de medicamentos de alto custo ou doenças raras, o Município não tem o dever de arcar com o fornecimento, conforme a Apelação Cível n. 0500022-16.2009.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 30.05.2019:

(...) os medicamentos com característica excepcional, ou os dispensados ao trato de enfermidades específicas, que afetam uma quantidade limitada de pessoas e detêm um alto valor, que é o caso dos autos, têm sua compra e partilha efetivada pela União, juntamente com o Estado e Distrito Federal. (sem grifo no original).

No presente caso, o autor pleiteia o fornecimento de Equoterapia e Pediasuit, que, em conjunto, possuem custo anual aproximado de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais - fls. 224 e 370), sendo inviável à parte autora arcar com esse valor.

Extrai-se dos autos que a terapia Pediasuit é considerada de alto custo, uma vez que o paciente necessita desembolsar o montante de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) no período de 12 (doze). Nesse contexto, evidente que o seu custeio deve ser imposto ao ente estatal, ante a possibilidade de fornecer tratamentos excepcionais e de alta complexidade em caráter regional. Nesse contexto, é cabível, conforme o Tema 793, ao Município postular o ressarcimento dos ônus financeiros suportados em razão do cumprimento da liminar proferida pelo juízo a quo.

No que concerne à disponibilização do tratamento de Equoterapia, este encontra-se sob a tutela de ambos os entes públicos, não merecendo acolhimento o pedido de ilegitimidade passiva da Municipalidade.

Diante do exposto, a sentença merece reparos tão somente no tocante ao Pediasuit, devendo este ser custeado pelo Estado de Santa Catarina.

Feitas essas considerações, com fulcro no art. 932, VIII, este cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, o recurso é conhecido e provido em parte.

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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